A C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica aprovou na \u00faltima quinta-feira (11), durante sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, o projeto de lei que cria o CACS-FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do novo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
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O novo Fundeb entrou em vig\u00eancia em 1\u00ba de janeiro deste ano e a Lei 14.113\/2020, de regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo, determinou que os novos CACS devem ser institu\u00eddos, por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no prazo de 90 dias contados da vig\u00eancia do novo Fundeb, ou seja, at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n
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Uma mudan\u00e7a importante introduzida no projeto de lei, aprovado pela C\u00e2mara, \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o dos mandatos dos membros do conselho do Fundeb. Antes o mandato era de dois anos, permitindo uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo. No novo Fundeb, o mandado dos conselheiros ser\u00e1 de quatro anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mandato seguinte.<\/p>\n
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Al\u00e9m do acompanhamento e controle social do Fundeb, o principal Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o no Brasil, entre as atribui\u00e7\u00f5es do conselho o projeto prev\u00ea a supervis\u00e3o do censo escolar e da elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, assim como a an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Programa de Apoio do Sistema de Ensino para o Atendimento a Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos.<\/p>\n
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O projeto tamb\u00e9m descreve v\u00e1rias iniciativas que o conselho pode encaminhar, como por exemplo, requisitar c\u00f3pia de documentos ao Poder Executivo e convocar o secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para prestar esclarecimentos ao conselho.<\/p>\n
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O Conselho ter\u00e1 como membros dois representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; um representante dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica do Munic\u00edpio; um representante dos diretores das Institui\u00e7\u00f5es Educacionais p\u00fablicas do Munic\u00edpio; um representante dos servidores t\u00e9cnico-administrativos das Institui\u00e7\u00f5es Educacionais p\u00fablicas do Munic\u00edpio; dois representantes dos pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica do Munic\u00edpio; dois representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, dos quais um deve ser indicado por entidade de estudantes secundaristas, salvo quando n\u00e3o houver no Munic\u00edpio; um representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares e dois representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ou entidades locais.<\/p>\n
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O CACS-FUNDEB tem por finalidade realizar o acompanhamento e o controle social sobre a distribui\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo, com organiza\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o independentes e em harmonia com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n
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Vale ressaltar que a atua\u00e7\u00e3o dos membros n\u00e3o \u00e9 remunerada e \u00e9 considerada atividade de relevante interesse social.<\/p>\n
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A Lei n. 1.587 foi publicada na edi\u00e7\u00e3o extra n\u00ba 2.852, do Di\u00e1rio Oficial Online do Munic\u00edpio.<\/b><\/p>\n
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Informa\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n
Cassiane Mews \/Assessora de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Costa Rica-MS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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