Em um novo Decreto publicado no di\u00e1rio oficial da Prefeitura de Cassil\u00e2ndia o Prefeito Jair Boni Cogo, suspende as aulas em formato h\u00edbridas no munic\u00edpio, passando-as apenas para o sistema virtual de 17\/03\/2021 at\u00e9 30\/04\/2021.<\/p>\n
A decis\u00e3o em publicar o Decreto, \u00e9 justificado, entre outras coisas, diante da necessidade de readequa\u00e7\u00e3o do formato de atendimento de crian\u00e7as e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino como medida de preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e controle da Covid-19.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aulas nas Escolas Particulares, conforme o Procurador do Munic\u00edpio, Dr. Ademir Cruvinel repassou ao site\u00a0 Cassil\u00e2ndia Not\u00edcias, n\u00e3o veda a continuidade do sistema h\u00edbrido de ensino, j\u00e1 que, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba, o Munic\u00edpio apenas “recomendou<\/strong>” que as Escolas Privadas sigam tamb\u00e9m o ensino online. Segundo o Dr. Ademir, o Munic\u00edpio n\u00e3o tem compet\u00eancia para “legislar” sobre a atividade privada de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Confira a \u00edntegra do Decreto 3.577\/2021:<\/p>\n DECRETO N.\u00b0 3.577\/2021, de 16 de MAR\u00c7O de 2021.<\/strong><\/em><\/p>\n “Suspende o atendimento presencial aos estudantes nas unidades pertencentes \u00e0 Rede Municipal de Ensino, mantido o atendimento no formato remoto e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.<\/strong><\/em><\/p>\n JAIR BONI COGO, Prefeito Municipal de Cassil\u00e2ndia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/em><\/p>\n CONSIDERANDO o contido no artigo 32, \u00a740, da Lei Federal n.\u00b0 9.394, de 20 de dezembro de 1996, segundo o qual “o ensino ser\u00e1 presencial, sendo o ensino \u00e0 dist\u00e2ncia utilizado como complementa\u00e7\u00e3o da aprendizagem ou em situa\u00e7\u00f5es emergenciais”;<\/strong><\/em><\/p>\n CONSIDERANDO a Lei Federal n.\u00b0 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n.\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e altera a Lei Federal n.\u00b0 11.947, de 16 de junho de 2009;<\/strong><\/em><\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CP n\u00b0 2, de 10 de dezembro de 2020 a qual institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementa\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei n\u00b0 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, institui\u00e7\u00f5es e redes escolares, p\u00fablicas, privadas, comunit\u00e1rias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020;<\/strong><\/em><\/p>\n CONSIDERANDO o PARECER CNE\/CP N\u00b0. 5\/2020, de 28\/04\/2020 que trata da reorganiza\u00e7\u00e3o do Calend\u00e1rio Escolar e da possibilidade de c\u00f4mputo de atividades n\u00e3o presenciais para fins de cumprimento da carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual, em raz\u00e3o da Pandemia da COVID-19;<\/strong><\/em><\/p>\n CONSIDERANDO o Decreto n\u00b0 15.632, de 9 de mar\u00e7o de 2021 que institui novas medidas de preven\u00e7\u00e3o para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o do coronavirus (SARS-CoV-2), e acrescenta dispositivos ao Decreto n\u00b0 15.391, de 16 de mar\u00e7o de 2020;<\/strong><\/em><\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de readequa\u00e7\u00e3o do formato de atendimento de crian\u00e7as e estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino como medida de preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e controle da COVID-19.<\/strong><\/em><\/p>\n DECRETA:<\/strong><\/em><\/p>\n Art. 1\u00b0. Fica suspenso o atendimento presencial aos estudantes da Rede Municipal de Ensino no per\u00edodo de 17 de mar\u00e7o de 2021 \u00e0 30 de abril de 2021.<\/strong><\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Recomenda-se \u00e0 Rede Privada de Ensino a observ\u00e2ncia do disposto no caput deste artigo.<\/strong><\/em><\/p>\n Art. 2\u00b0. Para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es curriculares e para cumprir a carga hor\u00e1ria anual no per\u00edodo de aulas n\u00e3o presenciais, a escola dever\u00e1 disponibilizar Atividades Remotas Complementares (ACR) aos estudantes.<\/strong><\/em><\/p>\n Art. 3\u00b0. A partir de 17 de mar\u00e7o de 2021 os professores dever\u00e3o permanecer nas Unidades de Ensino cumprindo 50% de sua jornada de trabalho em conformidade com seus hor\u00e1rios de aulas e turnos (matutino\/vespertino) para elaborar e organizar o material utilizado nas aulas remotas, corrigir e acompanhar, de forma remota, o desenvolvimento das atividades realizadas pelos alunos, visando o menor impacto pedag\u00f3gico no retorno futuro das atividades presenciais, conforme cronograma estabelecido pela Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica da respectiva Unidade de Ensino.<\/strong><\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os docentes, ao realizarem de forma presencial os servi\u00e7os educacionais nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino da Rede Municipal, dever\u00e3o observar as normas de biosseguran\u00e7a.<\/strong><\/em><\/p>\n Art. 4\u00b0. Cabe \u00e1s Unidades de Ensino fornecer marmitas aos alunos matriculados na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Rede Municipal para as fam\u00edlias que realizarem o cadastro nas mesmas.<\/strong><\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 responsabilidade dos diretores das Unidades de Ensino orientar os pais\/respons\u00e1veis sobre a retirada das marmitas e respeito \u00e0s medidas de biosseguran\u00e7a.<\/strong><\/em><\/p>\n Art. 5\u00b0. No que se refere aos servidores administrativos, fica mantida a jornada regular de trabalho em escalonamento de 50% do quadro funcional devendo ser observadas as normas de biosseguran\u00e7a.<\/strong><\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O preparo e entrega das marmitas \u00e9 responsabilidade de todos os servidores administrativos da unidade de ensino. conforme organiza\u00e7\u00e3o dos diretores.<\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n Cassil\u00e2ndia Noticias<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em um novo Decreto publicado no di\u00e1rio oficial da Prefeitura de Cassil\u00e2ndia o Prefeito Jair Boni Cogo, suspende as aulas em formato h\u00edbridas no munic\u00edpio, passando-as apenas para o sistema virtual de 17\/03\/2021 at\u00e9 30\/04\/2021. 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