{"id":173529,"date":"2021-04-28T13:31:03","date_gmt":"2021-04-28T17:31:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=173529"},"modified":"2021-04-28T13:31:03","modified_gmt":"2021-04-28T17:31:03","slug":"direitos-trabalhistas-dr-jeferson-explica-as-mp-editadas-pelo-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=173529","title":{"rendered":"Direitos Trabalhistas: Dr. Jeferson explica as MP editadas pelo Governo Federal"},"content":{"rendered":"<p><strong>DIREITOS TRABALHISTAS E COVID-19. GOVERNO FEDERAL EDITOU AS MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS 1.046\/2021 E 1.045\/2021 QUE TRATAM DAS MEDIDAS TRABALHISTAS EMERGENCIAIS.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Com o prolongamento da pandemia da Covid-19, e a consequente crise econ\u00f4mica, gerada pela paralisa\u00e7\u00e3o de muitas atividades comerciais, devido a ado\u00e7\u00e3o de medidas restritivas de fechamento do com\u00e9rcio em muitas localidades, o Governo Federal, editou as MPs 1.045\/2021 e 1046\/2021, com medidas trabalhistas visando a manuten\u00e7\u00e3o do emprego e das atividades empresariais.<\/p>\n<p>Estas medidas, com algumas diferen\u00e7as e similitudes, j\u00e1 foram adotadas anteriormente com as MPs 927\/2020 e 936\/2020, que tiveram vig\u00eancia e efic\u00e1cia, basicamente, at\u00e9 31.12.2020.<\/p>\n<p>As novas medidas implementadas pela MP 1.045\/2021, s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>O pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda;<\/li>\n<li>A redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rios por at\u00e9 120 dias;<\/li>\n<li>A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por at\u00e9 120 dias;<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 pago como compensa\u00e7\u00e3o salarial, aos empregados que tiverem redu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio, ou suspenso o contrato de trabalho, em valor que ser\u00e1 calculado, nos mesmos crit\u00e9rios do seguro desemprego e proporcionalmente a redu\u00e7\u00e3o salarial ou de acordo com a forma de suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n<p>Por sua vez, as medidas contempladas pela MP 1.046\/2021, s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>o teletrabalho, trabalho remoto ou \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/li>\n<li>a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais;<\/li>\n<li>a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/li>\n<li>o aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o dos feriados;<\/li>\n<li>o banco de horas;<\/li>\n<li>a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho;<\/li>\n<li>o deferimento do recolhimento do FGTS.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os ajustes entre empregador e empregado, quanto a ado\u00e7\u00e3o das medidas trabalhistas emergenciais, poder\u00e1 ser realizado por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo, ou ainda, acordo individual.<\/p>\n<p>As referidas Medidas Provis\u00f3rias, al\u00e9m de possu\u00edrem regramento parecido com as anteriores que regulavam o mesmo tema, trazem em seu texto, as regras espec\u00edficas de cada medida trabalhista, que devem ser observadas para sua implanta\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n<p>Neste contexto, recomendamos, que a ado\u00e7\u00e3o das referidas medidas trabalhistas, sejam adotadas com acompanhamento profissional especializado, a fim de evitar, a ado\u00e7\u00e3o de medias que possam ser questionadas, ou a gera\u00e7\u00e3o de um passivo trabalhista que poder\u00e1 ser exigido futuramente.<\/p>\n<p><strong>Dr. Jefferson E. P. Santos<\/strong><\/p>\n<p><strong>Advogado<\/strong><\/p>\n<p><strong>E-mail: jefferson@jefferson.adv.br<\/strong><\/p>\n<p><strong>Instagram: @jeffersonadv4114 e @jeffersonadvassociados<\/strong><\/p>\n<p><strong>Facebook: @JeffersonSantos e @jeffersonadvassociados<\/strong><\/p>\n<p><strong>Site: www.jefferson.adv.br<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DIREITOS TRABALHISTAS E COVID-19. 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