O Desembargador do TJMS, Dr. Geraldo de Almeida Santiago, relator do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual nos autos do processo 0800053-24.2017.8.12.0007, a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ingressada contra o ex-Prefeito de Cassil\u00e2ndia Carlos Augusto da Silva, juntamente com os demais desembargadores membros da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgaram, \u00e0 unanimidade, a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o que pleiteava a condena\u00e7\u00e3o do ex-Prefeito nas san\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, pela n\u00e3o-conclus\u00e3o das obras do Balne\u00e1rio Municipal.<\/p>\n
O julgamento do TJMS manteve na integralidade a senten\u00e7a de Primeiro Grau, que tamb\u00e9m julgou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Confira a ementa produzida pelo julgamento de ontem do TJMS:<\/p>\n
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EMENTA – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL MPEMS- A\u00c7\u00c3O DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA \u2013 RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO – PRESSUPOSTOS N\u00c3O CONFIGURADOS \u2013 SAN\u00c7\u00d5ES DO ART. 12 DA LIA DEVEM SER APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZO\u00c1VEL – CONTRA O PARECER \u2013 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\u00a0<\/strong><\/i> Cassilandianoticias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Desembargador do TJMS, Dr. Geraldo de Almeida Santiago, relator do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual nos autos do processo 0800053-24.2017.8.12.0007, a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ingressada contra o ex-Prefeito de Cassil\u00e2ndia Carlos Augusto da Silva, juntamente com os demais desembargadores membros da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgaram, \u00e0 unanimidade, a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":175372,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-175371","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cassilandia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/175371","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=175371"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/175371\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":175373,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/175371\/revisions\/175373"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/175372"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=175371"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=175371"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=175371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n1- Tendo em vista que a responsabilidade objetiva pressup\u00f5e normatiza\u00e7\u00e3o expressa neste sentido, constata-se que: a) a pr\u00e1tica dos atos de improbidade previstos nos arts. 9\u00ba e 11 exige o dolo do agente; b) a tipologia inserida no art. 10 admite dolo ou culpa; c) mero v\u00ednculo objetivo entre a conduta do agente e o resultado il\u00edcito n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de configurar a improbidade (Emerson Garcia)\u00a0<\/strong><\/i>
\n2- A Lei 8.429\/92 traz um cunho muito restritivo dos direitos do cidad\u00e3o. Muito embora n\u00e3o preveja pena que cerceie a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, o que traria um expl\u00edcito conte\u00fado penal, ela traz em seu bojo densas restri\u00e7\u00f5es e pesados \u00f4nus ao cidad\u00e3o, cerceando direitos civis, eleitorais, patrimoniais do jurisdicionado (Fernando Capez)\u00a0<\/strong><\/i>
\n3- Nessa passo, a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato de improbidade n\u00e3o decorre de simples subsun\u00e7\u00e3o normativa. A gravidade quanto \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o da conduta exige a an\u00e1lise do caso concreto, bem como leitura principiol\u00f3gica.\u00a0<\/strong><\/i>
\n4- O artigo 28 da LINDB, na ess\u00eancia dos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 22 da mesma lei, trata do direito sancionador, em especial o observado pela autoridade na sua fun\u00e7\u00e3o administrativa. Refere-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades sobre as quais o gestor ou parecerista estar\u00e3o sujeitos a partir de agora.\u00a0<\/strong><\/i>
\n5- Encontra-se incluso no conceito de agente p\u00fablico do supracitado art. 28 qualquer pessoa que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (ainda que temporariamente – como particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico, ou mesmo os contratados na forma do art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o). Dito de outra forma, o agente p\u00fablico da LINDB \u00e9 o mesmo da Lei 8.429\/92 (Gustavo Binenbjom). 6- No presente caso, n\u00e3o se vislumbra conduta dolosa, vez que o gestor n\u00e3o agiu com inten\u00e7\u00e3o de praticar um ato contr\u00e1rio \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, nem mesmo com erro grosseiro ou des\u00eddia para com o patrim\u00f4nio p\u00fablico. 7- Recurso conhecido e, contra o parecer, desprovido. Senten\u00e7a do ju\u00edzo a quo confirmada.<\/strong><\/i><\/p>\n