Depois do MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal), agora foi a AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) que se manifestou contra a portaria do Detran (Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito) de Mato Grosso do Sul que, um ano atr\u00e1s, estabeleceu a obrigatoriedade de vistoria em ve\u00edculos com mais de 5 anos para obten\u00e7\u00e3o do licenciamento anual, ao custo de pelo menos R$ 100. Documento assinado pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Luis In\u00e1cio Adams, em a\u00e7\u00e3o que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal), opina pela concess\u00e3o de liminar derrubando a medida, como solicitou o partido DEM, respons\u00e1vel pelo questionamento judicial \u00e0 portaria do Detran.<\/p>\n
Saiba Mais<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
O argumento da AGU \u00e9 parecido com o j\u00e1 apresentado pelo MPF e pelo pr\u00f3prio partido, ao entrar com a medida judicial: o entendimento de que, ao estabelecer a vistoria, o Detran usurpou compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e criou regras diferentes daquelas definidas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador do setor no Pa\u00eds, o Contran (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito). O Conselho estabelece vistoria apenas em casos de modifica\u00e7\u00e3o dos veiculos e transfer\u00eancia de titularidade.<\/p>\n
Luis Adams cita, ao defender a ilegalidade da vistoria, decis\u00f5es anteriores do STF sobre assunto semelhante, em que foi declarada inconstitucionalidade de medidas adotadas no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul.<\/p>\n
Quanto ao outro pedido feito, para derrubar portaria permitindo a delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de vistoria a empresas privadas, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o entendeu que n\u00e3o deve ser acatada, pois, segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, existe autoriza\u00e7\u00e3o do Contran para que os estados sejam respons\u00e1veis pelo servi\u00e7o de vistoria, contemplando a delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
\u201cInconstitucional\u201d<\/strong><\/p>\n O texto da AGU \u00e9 mais sucinto e com tom mais brando que o MPF. Em sua manifesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, define a vistoria veicular exigida em Mato Grosso do Sul para ve\u00edculos com mais de 5 anos como \u201cflagrantemente inconstitucional\u201d.<\/p>\n O procurador tamb\u00e9m argumenta que a cobran\u00e7a onera o cidad\u00e3o e cita o valor de R$ 100,00 para exemplificar isso.<\/p>\n Janot sugere em sua manifesta\u00e7\u00e3o que apenas a portaria criando a vistoria seja considerada inconstitucional. Quanto a derrubada da portaria repassar o servi\u00e7o a empresas privadas, o procurador entendeu ter sido feito de forma inadequada. Segundo assinala no texto protocolado no STF, existe uma portaria de 2012 que j\u00e1 permitia a delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e ela teria de ser inclu\u00edda na peti\u00e7\u00e3o para que o efeito fosse o de derrubar essa previs\u00e3o.<\/p>\n O Detran j\u00e1 se manifestou tamb\u00e9m na a\u00e7\u00e3o, faltando a Procuradoria Geral do Estado, para que os ministros se manifestem. A relatora do processo, uma ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental), \u00e9 a ministra Carmem Lucia. Como o Judici\u00e1rio est\u00e1 em recesso agora, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando haver\u00e1 uma decis\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n