Depois de in\u00fameras tentativas dos deputados estaduais de pedirem a proibi\u00e7\u00e3o do corte de energia el\u00e9trica sem sucesso, o deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou um projeto de lei com a proposta se respaldando de uma decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n
“Projeto semelhante foi aprovado em Roraima, que inclusive foi alvo de ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), julgada como improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, onde, por maioria de votos, o Plen\u00e1rio manteve a validade de regra da Lei naquele Estado”, explicou Orro.
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A justificativa do projeto \u00e9 amparada na argumenta\u00e7\u00e3o da ministra Carmen L\u00facia, relatora no julgamento da a\u00e7\u00e3o. “A energia el\u00e9trica \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, e por isso n\u00e3o deve ser cortada durante o per\u00edodo em que estiver em vigor o plano de conting\u00eancia da Secretaria de Estado da Sa\u00fade de Mato do Sul para combate \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus.”<\/p>\n
De acordo com a proposta, a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para o corte de fornecimento residencial por falta de pagamento. Ap\u00f3s o fim das restri\u00e7\u00f5es do plano de conting\u00eancia, as concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, antes de proceder \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia, dever\u00e3o possibilitar o parcelamento do d\u00e9bito das faturas referentes ao per\u00edodo de conting\u00eancia.<\/p>\n
Cessado o estado de emerg\u00eancia, o consumidor dever\u00e1 procurar a respectiva concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica, a fim de quitar o d\u00e9bito que venha a existir. \u201cCumpre frisar que essa medida n\u00e3o isenta o consumidor do pagamento do d\u00e9bito com a concession\u00e1ria, o qual dever\u00e1 ser regularizado no prazo estabelecido\u201d, alertou o autor da proposta.<\/p>\n
Os deputados j\u00e1 fazem esse pedido a Energisa desde o in\u00edcio da pandemia da covid-19. No entanto quem regulamenta o fornecimento de luz no pa\u00eds \u00e9 a Aneel (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) e por isso n\u00e3o h\u00e1 como discutir a situa\u00e7\u00e3o em cada Estado.<\/p>\n
Hoje apenas consumidores classificados como Baixa Renda possuem esse benef\u00edcio de manter o fornecimento da energia mesmo com inadimpl\u00eancia das contas devido a crise econ\u00f4mica causada pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n
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Por Gabriela Couto – CAMPO GRANDE NEWS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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