O governador Reinaldo Azambuja sancionou a lei 5.673\/2021 que estabelece as normas para prote\u00e7\u00e3o da fauna do Estado. A proposta \u00e9 de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) e foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n
Com a publica\u00e7\u00e3o da lei, o Estado tem agora medidas para prevenir eventuais abusos, maus-tratos e condutas contra a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. A lei traz as defini\u00e7\u00f5es sobre a fauna silvestre, ex\u00f3tica, animais dom\u00e9sticos e de estima\u00e7\u00e3o, assim como quais s\u00e3o as atitudes consideradas de maus-tratos como mutila\u00e7\u00e3o, ferimentos e atos de abuso.<\/p>\n
O texto ainda inclui como deve ser o tratamento com animais utilizados vivos em experimentos cient\u00edficos. A pr\u00e1tica fica proibida sem o uso de anestesia e somente autorizada ap\u00f3s an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o de \u00e9tica.<\/p>\n
Casos de abandono tamb\u00e9m s\u00e3o especificados dentro da nova legisla\u00e7\u00e3o. A publica\u00e7\u00e3o ainda traz determina\u00e7\u00f5es \u00e0 pratica taxidermina (arte ou processo de empalhar animais) e regulamenta sobre a venda de animais vivos.<\/p>\n
Sobre os animais silvestres, a legisla\u00e7\u00e3o os trata como bens de interesse comum do Estado e que o manejo da sua fauna sem a devida licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerada ilegal. Ainda define as regras para as atividades que s\u00e3o permitidas.<\/p>\n
J\u00e1 sobre a fauna ex\u00f3tica, nenhuma esp\u00e9cie poder\u00e1 ser introduzida no Estado sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes. Todo vendedor destes animais precisa ser licenciado por \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Quem descumprir as regras desta lei deve pagar multa de 20 a 200 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Refer\u00eancia de Mato Grosso do Sul ) por cada animal que sofrer maus tratos, variando de acordo com a gravidade da conduta il\u00edcita. Hoje a unidade equivale a R$ 40,52. Isso significa que a puni\u00e7\u00e3o pode variar de R$ 810,40 a R$ 8.104,00.<\/p>\n
O Poder Executivo vai definir um \u00f3rg\u00e3o para fiscalizar tais medidas e regulamentar no que for necess\u00e1rio. –<\/p>\n
Por Gabriela Couto – CAMPO GRANDE NEWS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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