A vereadora Professora Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral (MDB) conquistou a terceira vit\u00f3ria consecutiva na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) moveu contra ela.<\/p>\n
Dessa vez, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou recurso do MPE e manteve a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-MS) que rejeitou a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa proposta contra Professora Manuelina. O processo j\u00e1 transitou em julgado, ou seja, n\u00e3o cabe mais recurso, e a vereadora saiu livre de todas as acusa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o judicial, protocolada pelo MPE em abril de 2018, foi baseada em uma den\u00fancia feita pelo atual vice-prefeito de Costa Rica e vereador \u00e0 \u00e9poca, Ronivaldo Garcia Cota, o Roni Cota (PSDB).<\/p>\n
No processo de improbidade administrativa, o MPE alegou que teria sido ilegal Manuelina receber cumulativamente os sal\u00e1rios de vereadora \u2013 pagos pela C\u00e2mara de Costa Rica \u2013, e de professora efetiva cedida para a Prefeitura Municipal \u2013 pagos pelo Governo de Mato Grosso do Sul -, entre os meses de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, quando ela exercia o cargo de secret\u00e1ria municipal de Educa\u00e7\u00e3o, embora sem receber o sal\u00e1rio de secret\u00e1ria no Poder Executivo.<\/p>\n
O MPE ainda denunciou Manuelina pelo suposto recebimento irregular de di\u00e1rias no cargo de secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o de Costa Rica, no ano de 2017.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz da comarca de Costa Rica, Francisco Soliman, e depois, em grau de recurso, a 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-MS rejeitaram a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, sob o argumento de que Professora Manuelina recebeu os dois sal\u00e1rios \u2013 de vereadora e de professora – sem dolo ou m\u00e1-f\u00e9, ou seja, sem inten\u00e7\u00e3o de causar preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, al\u00e9m de o MPE n\u00e3o ter demonstrando nenhuma irregularidade no pagamento das di\u00e1rias que a ex-secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o recebeu.<\/p>\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o do TJ-MS, o MPE apresentou recurso especial ao STJ. O ministro da corte nacional Benedito Gon\u00e7alves, em decis\u00e3o do dia 09 de abril de 2021, rejeitou o recurso e manteve os julgamentos da Justi\u00e7a estadual que inocentaram a vereadora.<\/p>\n
O ministro do STJ confirmou a posi\u00e7\u00e3o do juiz Francisco Soliman e do TJ-MS, ao argumentar que n\u00e3o existe qualquer prova de que Professora Manuelina praticou ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
\u201cNo caso dos autos, restou consignado pelas inst\u00e2ncias de origem que, mesmo que se pudesse vislumbrar qualquer ilegalidade na situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram apontados sequer ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9, mal\u00edcia ou desonestidade por parte da ora recorrida apta a ensejar a<\/p>\n
configura\u00e7\u00e3o de ato \u00edmprobo, n\u00e3o havendo qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de conduta dolosa ou culposa\u201d, justificou o ministro Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\n
Assessoria de imprensa CMCR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A vereadora Professora Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral (MDB) conquistou a terceira vit\u00f3ria consecutiva na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) moveu contra ela. Dessa vez, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou recurso do MPE e manteve a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-MS) que rejeitou a a\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":130961,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-177659","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/177659","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=177659"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/177659\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":177661,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/177659\/revisions\/177661"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/130961"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=177659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=177659"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=177659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}