{"id":177990,"date":"2021-06-17T09:45:51","date_gmt":"2021-06-17T13:45:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=177990"},"modified":"2021-06-17T09:45:51","modified_gmt":"2021-06-17T13:45:51","slug":"municipio-sanciona-lei-que-institui-programa-credito-facil-para-pequenos-e-microempreendedores-de-costa-rica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=177990","title":{"rendered":"Munic\u00edpio sanciona lei que institui Programa Cr\u00e9dito F\u00e1cil para pequenos e microempreendedores de Costa Rica"},"content":{"rendered":"
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Com aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores, o prefeito municipal, Cleverson Alves dos Santos, sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei n\u00ba 1.599 que institui o Programa Cr\u00e9dito F\u00e1cil, para fomentar a concess\u00e3o de cr\u00e9dito com car\u00eancia m\u00ednima de 12 meses a pessoas jur\u00eddicas sediadas no munic\u00edpio de Costa Rica.<\/p>\n

Conforme o prefeito, o Programa Cr\u00e9dito F\u00e1cil tem como objetivo preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e fomentar o desenvolvimento do com\u00e9rcio local.<\/p>\n

\u201cA pandemia causada pelo coronav\u00edrus abalou a economia e paralisou diversas atividades por todo o mundo. Uma forma de minimizar este impacto para pequenos e microempreendedores de Costa Rica \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Programa Cr\u00e9dito F\u00e1cil pelo governo municipal, visando fomentar a economia local\u201d, informou o prefeito de Costa Rica.<\/p>\n

Para o presidente da C\u00e2mara, Averaldo Barbosa da Costa, a cria\u00e7\u00e3o do programa \u00e9 como um aux\u00edlio emergencial. \u201cEstas pequenas empresas necessitam dessa ajuda para que n\u00e3o venham a encerrar suas atividades, esta \u00e9 uma forma de fomentarmos o com\u00e9rcio local em tempos de pandemia\u201d, explica Averaldo.<\/p>\n

O programa ser\u00e1 coordenado, executado, monitorado e avaliado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as, Planejamento, Receita e Controle.<\/p>\n

Programa Cr\u00e9dito F\u00e1cil<\/strong><\/p>\n

Para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Cr\u00e9dito F\u00e1cil, fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o pagamento da taxa de juros remunerat\u00f3rios referente aos 12 primeiros meses de cr\u00e9dito concedido por institui\u00e7\u00f5es financeiras credenciadas a pessoas jur\u00eddicas que fa\u00e7am ades\u00e3o ao Programa mediante os seguintes requisitos: que a receita bruta anual da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o ultrapasse a R$ 360 mil comprovado por documento oficial da Receita Federal do Brasil; que a empresa seja sediada no munic\u00edpio de Costa Rica \u00a0e que a pessoa jur\u00eddica esteja constitu\u00edda formalmente h\u00e1 pelo menos um ano antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n

Fica estabelecido como limite para o custeio da taxa de juros remunerat\u00f3rios de que trata este artigo, o valor de R$ 2 mil, por pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria final, que dever\u00e1 ser suficiente para o pagamento dos valores relativos aos juros correspondentes ao per\u00edodo de car\u00eancia m\u00ednimo a ser concedido ao tomador final do cr\u00e9dito. \u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o aplica-se apenas ao custeio dos valores relativos aos juros remunerat\u00f3rios, ficando vedada qualquer concess\u00e3o de garantia do valor principal pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

O custeio dos juros remunerat\u00f3rios realizado pelo Munic\u00edpio em hip\u00f3tese alguma se configurar\u00e1 em solidariedade da d\u00edvida ou fian\u00e7a, sendo nulo qualquer ato administrativo do Munic\u00edpio ou da institui\u00e7\u00e3o financeira que caracterize tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para a concess\u00e3o do benef\u00edcio previsto nesta Lei, o Poder Executivo adotar\u00e1 metodologia de atendimento, valores e limites de cr\u00e9dito conforme regulamento a ser baixado por ato do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

O regulamento definir\u00e1 os crit\u00e9rios de prefer\u00eancia a serem adotados na hip\u00f3tese do recurso destinado para a execu\u00e7\u00e3o desta Lei ser insuficiente para o atendimento de todas as pessoas jur\u00eddicas que tenham feito ades\u00e3o ao Programa, podendo ser adotado como crit\u00e9rios, dentre outros:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0a prefer\u00eancia para Microempreendedores Individuais \u2013 MEI que possuam funcion\u00e1rio e dependentes comprovados;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013 o tempo de constitui\u00e7\u00e3o formal da pessoa jur\u00eddica, da mais antiga para a mais recente; e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Modificativa e Supressiva n\u00ba 01, de 06 de junho de 2021)<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 a menor receita bruta anual comprovada.<\/p>\n

O Poder Executivo credenciar\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es financeiras interessadas em participar do Programa, com as quais negociar\u00e1 e disciplinar\u00e1: as condi\u00e7\u00f5es de financiamento e a forma de repasse dos recursos diretamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira para o custeio dos juros na forma prevista no art. 3\u00ba; e as demais condi\u00e7\u00f5es de operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\n<\/div>\n

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Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/div>\n

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