{"id":178060,"date":"2021-06-18T08:17:54","date_gmt":"2021-06-18T12:17:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=178060"},"modified":"2021-06-18T08:17:54","modified_gmt":"2021-06-18T12:17:54","slug":"programa-de-parceria-carteira-assinada-facilitara-contratacao-de-jovens-para-o-1o-emprego-em-costa-rica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=178060","title":{"rendered":"Programa de Parceria Carteira Assinada facilitar\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o de jovens para o 1\u00ba emprego em Costa Rica"},"content":{"rendered":"
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As a\u00e7\u00f5es em parceria entre a Prefeitura Municipal e a C\u00e2mara de Vereadores para beneficiar a popula\u00e7\u00e3o costarriquense n\u00e3o param. Com a devida aprova\u00e7\u00e3o dos parlamentares, nesta quinta-feira (17), o prefeito Cleverson Alves dos Santos, sancionou a Lei n\u00ba1.603 que cria o Programa de Parceria Carteira Assinada, facilitando a contrata\u00e7\u00e3o de jovens para o primeiro emprego em empresas privadas da cidade.<\/p>\n

De acordo com o prefeito, o programa tem como objetivo proporcionar oportunidade de emprego e renda \u00e0quelas pessoas desempregadas, com idade m\u00ednima de 18 anos completos, e que jamais tiveram emprego com Carteira de Trabalho assinada e registrada nos \u00f3rg\u00e3os competentes, mediante termo de parceria entre o poder p\u00fablico municipal e empresas privadas com domic\u00edlio fiscal no munic\u00edpio de Costa Rica.<\/p>\n

\u201cO programa visa incentivar a gera\u00e7\u00e3o de emprego, combate \u00e0 pobreza e as desigualdades sociais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, detalhou o prefeito.<\/p>\n

Conforme o texto, o Munic\u00edpio participar\u00e1 de forma compartilhada, com o pagamento de R$ 600 mensais, por cada trabalhador contratado, pelo per\u00edodo de quatro meses consecutivos, nos termos previstos em edital, conforme menciona o artigo 4\u00ba desta Lei, devendo a Empresa parceira arcar com o restante do sal\u00e1rio devido, que em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 inferior ao valor pago pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Para efetivar o Programa \u201cCarteira Assinada\u201d, o Munic\u00edpio de Costa Rica, atrav\u00e9s do Poder Executivo Municipal, abrir\u00e1 edital para ades\u00e3o ao programa pelas empresas privadas interessadas, as quais se comprometer\u00e3o a cumprir fielmente o contido nesta Lei e em regulamentos que vierem a ser editados, e para inscri\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os interessados em participar do programa.<\/p>\n

O programa ser\u00e1 financiado com recursos pr\u00f3prios, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir cr\u00e9dito adicional especial, nos moldes do art. 43, \u00a7 1\u00b0, inciso I e III da Lei Federal n\u00b0. 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, na ordem de R$ 240 mil, por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, podendo ainda utilizar de recursos oriundos de super\u00e1vit financeiro do or\u00e7amento vigente, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/p>\n

Empresas parceiras<\/strong><\/p>\n

As empresas privadas, para efeito desta lei ser\u00e3o tratadas como \u201cEmpresas Parceiras\u201d, e na formula\u00e7\u00e3o do Termo de Ades\u00e3o ter\u00e3o que satisfazer as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n

\u00a0\u2013<\/strong> estarem adimplentes com a fazenda p\u00fablica municipal, na consulta do referido CNPJ e Inscri\u00e7\u00e3o Municipal, no que tange a imposto e taxas municipais;<\/p>\n

\u2013<\/strong> estar em plena atividade com apresenta\u00e7\u00e3o do competente alvar\u00e1 de licen\u00e7a para funcionamento;<\/p>\n

\u00a0–<\/strong> apresentar certid\u00e3o ou documento comprobat\u00f3rio de licen\u00e7a ambiental, quando for o caso, e sanit\u00e1ria quando a situa\u00e7\u00e3o assim exigir.<\/p>\n

O valor a ser desembolsado pelo Munic\u00edpio, na forma que prev\u00ea o artigo 3\u00ba desta lei, ser\u00e1 depositado em conta banc\u00e1ria da empresa parceira, conforme menciona o artigo 6\u00ba, da presente lei, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n

O Programa Carteira Assinada tem como part\u00edcipes o Munic\u00edpio de Costa Rica, atrav\u00e9s do Poder Executivo, as empresas parceiras, devidamente cadastradas, e os trabalhadores benefici\u00e1rios, devidamente inscritos e que, ap\u00f3s selecionados, nos termos e crit\u00e9rios definidos em edital, respeitada a presente Lei, ser\u00e3o cedidos \u00e0s empresas, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u2013<\/strong> \u00e9 facultado um trabalhador para a empresa sede, e filial se for o caso;<\/p>\n

\u2013<\/strong> o pagamento do sal\u00e1rio mensal ser\u00e1 de R$ 1.200 e ser\u00e1 compartilhado entre o munic\u00edpio e a empresa contratante, na propor\u00e7\u00e3o de 50%, para cada, cabendo ainda a empresa parceira e contratante, pagar \u00e0s custas sociais do empregado;<\/p>\n

\u2013<\/strong> cada etapa do programa ser\u00e1 no m\u00e1ximo por quatro meses consecutivos, podendo ter at\u00e9 duas etapas por ano.<\/p>\n

O Munic\u00edpio se isenta de qualquer responsabilidade de direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, n\u00e3o responder\u00e1 tamb\u00e9m, por qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria a que se submeter o trabalhador benefici\u00e1rio, durante o per\u00edodo que estiver vinculado ao Programa \u201cCarteira Assinada\u201d.<\/p>\n

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Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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