Muitos passageiros ainda t\u00eam d\u00favidas, mas em Mato Grosso do Sul a legisla\u00e7\u00e3o garante benef\u00edcio de gratuidade no transporte intermunicipal rodovi\u00e1rio para pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia. Em alguns casos, na impossibilidade de conseguir o bilhete gr\u00e1tis, existe a op\u00e7\u00e3o de desconto. A carteira que concede o direito de viajar \u00e9 fornecida pela \u00e1rea de assist\u00eancia social e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelas empresas \u00e9 fiscalizado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos (Agepan).<\/p>\n
Confira as regras<\/strong><\/p>\n Para quem tem 60 anos de idade ou mais, a atual legisla\u00e7\u00e3o assegura o direito de passagem gratuita, com duas vagas dispon\u00edveis por ve\u00edculo. Se ao tentar comprar a passagem, as vagas j\u00e1 estiverem ocupadas por outro benefici\u00e1rio, o idoso tem direito a comprar o bilhete com 50% de desconto (tamb\u00e9m no limite de duas poltronas por \u00f4nibus).<\/p>\n O direito se estende \u00e0s vans de operadores aut\u00f4nomos autorizados que fazem o servi\u00e7o complementar em algumas linhas. Nesses ve\u00edculos, est\u00e3o dispon\u00edveis 1 gratuidade e 1 desconto.<\/p>\n Para pessoa com defici\u00eancia est\u00e1 tamb\u00e9m assegurado o direito \u00e0 gratuidade, com 2 poltronas por \u00f4nibus e 1 por micro-\u00f4nibus.<\/p>\n \u201c\u00c9 um benef\u00edcio que Mato Grosso do Sul oferece no servi\u00e7o p\u00fablico de transporte, mesmo sendo operado por empresas privadas, que visa garantir o atendimento ao cidad\u00e3o que comprova condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social\u201d, explica o diretor-presidente da Agepan, Carlos Alberto de Assis. \u201c\u00c9 importante conhecer o benef\u00edcio, utilizar com responsabilidade e denunciar \u00e0 Ag\u00eancia se o direito estiver sendo violado\u201d.<\/p>\n Quem tem direito<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Como o objetivo da Lei n\u00ba 4.086\/2011 \u00e9 promover a inclus\u00e3o das pessoas idosas e\/ou com defici\u00eancia integrantes das camadas sociais que mais necessitam, os benef\u00edcios s\u00e3o destinados a quem, comprovadamente, possui renda mensal igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n Benefici\u00e1rio com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o tem direito a acompanhante, sendo necess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o por equipe multiprofissional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Ao fazer a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o de Benefici\u00e1rio e comprovar essa condi\u00e7\u00e3o, o documento dever\u00e1 ter a inscri\u00e7\u00e3o \u201cNecessita de Acompanhante\u201d.<\/p>\n Carteira<\/strong><\/p>\n A confec\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da Carteira de Benefici\u00e1rio \u00e9 feita nos Centros de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social (CRAS) instalados nos munic\u00edpios do Estado. O documento \u00e9 v\u00e1lido por quatro anos.<\/p>\n No\u00a0site da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assist\u00eancia Social e Trabalho<\/a>\u00a0\u00e9 poss\u00edvel encontrar os endere\u00e7os e telefones dos CRAS, informar-se sobre os documentos necess\u00e1rios e hor\u00e1rios de atendimento.<\/p>\n Com a carteirinha em m\u00e3os, o benefici\u00e1rio tem direito a 20 bilhetes de passagens por ano. Em caso de agendar uma viagem e ter que cancelar por qualquer imprevisto, \u00e9 preciso ir \u00e0 empresa transportadora e informar a desist\u00eancia, para n\u00e3o ter o saldo descontado. Sem o cancelamento, o bilhete emitido conta como viagem realizada e acaba impedindo outro benefici\u00e1rio de viajar.<\/p>\n Seguro de viagem e taxas<\/strong><\/p>\n Como a gratuidade prevista em lei diz respeito ao valor da tarifa, taxas de embarque cobradas pelas prefeituras nos terminais rodovi\u00e1rios n\u00e3o fazem parte do benef\u00edcio. Em rodovias com ped\u00e1gio, pode existir tamb\u00e9m a cobran\u00e7a referente ao trecho que o usu\u00e1rio vai percorrer.<\/p>\n J\u00e1 o seguro est\u00e1 inclu\u00eddo no bilhete. Isso significa que, mesmo n\u00e3o pagando pelo valor da tarifa, o passageiro benefici\u00e1rio da gratuidade est\u00e1 coberto pelo Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais (DPVAT) e o Seguro de Responsabilidade Civil se houver acidente.<\/p>\n Em caso de d\u00favidas ou den\u00fancia no uso do direito \u00e0 gratuidade ou desconto, o usu\u00e1rio pode falar com a Ouvidoria da Agepan, pelos seguintes meios:<\/p>\n Sistema eletr\u00f4nico e-Ouvidoria:<\/strong>\u00a0http:\/\/ouvidoria.agepan.ms.gov.br\/<\/a>, que pode ser acessado pelo computador ou pelo celular, no Aplicativo MS DIGITAL. Baixe o App, cadastre-se, procure o s\u00edmbolo da Agepan.<\/p>\n Telefone<\/strong><\/p>\n 0800 600 0506 \u2013 Liga\u00e7\u00e3o gratuita<\/p>\n E-mail<\/strong><\/p>\n