lei foi sancionada em 1\u00ba de julho<\/a>, mas com vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a pontos significativos que ainda beneficiam os bancos quanto \u00e0 necessidade de maior regula\u00e7\u00e3o do consignado.<\/p>\nEntre as novas regras, est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de que os consumidores ter\u00e3o o prazo m\u00e1ximo de 5 anos para pagar suas d\u00edvidas, al\u00e9m do direito de negociar com todos os credores ao mesmo tempo com a garantia de m\u00ednimo existencial para despesas b\u00e1sicas; institui\u00e7\u00f5es financeiras tamb\u00e9m est\u00e3o proibidas de assediar ou pressionar consumidores para contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos.<\/p>\n
Bolsonaro vetou o item que proibia expressa ou implicitamente que ofertas de cr\u00e9dito, publicit\u00e1rias ou n\u00e3o, fizessem refer\u00eancia a termos como “sem juros” ou “com taxa zero”. Foi vetado tamb\u00e9m o dispositivo que estabelecia que, nos contratos de cr\u00e9dito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das d\u00edvidas n\u00e3o podia ser superior a 30% da remunera\u00e7\u00e3o mensal do consumidor.<\/p>\n
Mesmo assim, a medida \u00e9 um avan\u00e7o importante porque busca prevenir altos \u00edndices de endividamento ao criar novas regras . Entre elas, est\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o de que os consumidores tenham direito a audi\u00eancias de negocia\u00e7\u00e3o com todos os credores e tamb\u00e9m garante um “m\u00ednimo existencial” para a sobreviv\u00eancia dos endividados.<\/p>\n
Mas como a lei do Superendividamento pode ajudar na pr\u00e1tica? De que forma ela gerar\u00e1 impacto na vida dos consumidores? Abaixo, o Idec traz pontos importantes para sobre as principais mudan\u00e7as:<\/strong><\/p>\n1. “M\u00ednimo existencial” enquanto voc\u00ea paga suas d\u00edvidas \u00e9 um direito<\/strong><\/p>\n\u00c9 muito comum, infelizmente, que toda a renda do consumidor fique comprometida com o pagamento de suas d\u00edvidas. A Lei do Superendividamento garante que\u00a0 uma quantia m\u00ednima de sua renda n\u00e3o seja usada para pagar suas d\u00edvidas. Esta medida tem a inten\u00e7\u00e3o de impedir que voc\u00ea contraia novas d\u00edvidas para pagar contas b\u00e1sicas como \u00e1gua e luz.<\/p>\n
2. Agora voc\u00ea tem direito a uma “recupera\u00e7\u00e3o judicial”\u00a0<\/strong><\/p>\nCom a Lei do Superendividamento, o direito a uma esp\u00e9cie de recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 garantido – ou seja, consumidores poder\u00e3o repactuar suas d\u00edvidas e negoci\u00e1-las com todos os credores ao mesmo tempo. A ideia \u00e9 garantir um acordo mais justo para os consumidores, assim como \u00e9 feito quando empresas admitem fal\u00eancia.<\/p>\n
Consumidores dever\u00e3o apresentar proposta de pagamento desses d\u00e9bitos no prazo de at\u00e9 cinco anos em que estejam “preservados o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas”, diz o texto da Lei. Isso cria mais possibilidades para que a sa\u00fade financeira seja recuperada.<\/p>\n
O consumidor superendividado poder\u00e1 pedir ao Judici\u00e1rio que seja instaurado um processo para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos, repactuando suas d\u00edvidas remanescentes por meio de um plano de pagamento. O in\u00edcio desse processo ter\u00e1 uma fase negocial, em que o consumidor poder\u00e1 negociar diretamente com todos seus credores, mas caso o consumidor n\u00e3o chegue a um acordo, o juiz poder\u00e1 determinar seja elaborado um plano judicial obrigat\u00f3rio para o consumidor e seus devedores, estabelecendo prazos, valores e formas de pagamento, respeitando-se o m\u00ednimo para o consumidor conseguir sobreviver.<\/p>\n
3. Transpar\u00eancia sobre os riscos da contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito agora \u00e9 obrigat\u00f3ria\u00a0<\/strong><\/p>\nA Lei do Superendividamento determina que os bancos est\u00e3o absolutamente proibidos de ocultar os riscos de voc\u00ea\u00a0 contratar um cr\u00e9dito. A atitude das institui\u00e7\u00f5es financeiras deve cultivar a transpar\u00eancia ao consumidor durante todo o processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4. Se sentiu pressionado (a)? Agora esta \u00e9 uma pr\u00e1tica considerada ilegal<\/strong><\/p>\nA partir de agora, qualquer press\u00e3o dos bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras para seduzir os consumidores, envolvendo pr\u00eamio, por exemplo, e oferecer a eles qualquer sistema de cr\u00e9dito \u00e9 ilegal. Principalmente contra pessoas idosas, analfabetas ou vulner\u00e1veis. Se sentiu pressionado (a)\u00a0 durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o? Saiba que voc\u00ea pode dizer n\u00e3o e deve denunciar o banco por ass\u00e9dio. Essa den\u00fancia pode ser feita ao seu gerente ou \u00e0 central de atendimento do pr\u00f3prio banco. Caso n\u00e3o seja resolvido, voc\u00ea pode falar com a ouvidoria e enviar uma reclama\u00e7\u00e3o para o Banco Central.<\/p>\n
5. Informar custo efetivo contratado e avaliar situa\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong><\/p>\nEsta era uma conduta comum e grave por parte dos bancos. Parece \u00f3bvio mas, com a nova Lei, as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o obrigadas a informar os consumidores do custo efetivo total do cr\u00e9dito contratado. Isso deve ser informado previamente e de forma adequada, ou seja: todos os juros, tarifas, taxas e encargos sobre atraso, por exemplo, devem ser informados ao contratante do servi\u00e7o de cr\u00e9dito. Caso o banco deixar de entregar a voc\u00ea uma c\u00f3pia do contrato, saiba que esta \u00e9 uma pr\u00e1tica ilegal e voc\u00ea pode reivindicar seus direitos.<\/p>\n
6. Concilia\u00e7\u00e3o no Procon e Defensorias P\u00fablicas antes de ir \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 um direito<\/strong><\/p>\nA nova Lei tamb\u00e9m estipula que, antes de ir \u00e0 Justi\u00e7a e buscar um acordo com os credores, os consumidores ter\u00e3o direito a uma fase de concilia\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor. Este tipo de atendimento \u00e9 considerado facultativo pelos \u00f3rg\u00e3os e, por isso, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. Neste tipo de acordo, o “m\u00ednimo existencial” tamb\u00e9m deve ser garantido.<\/p>\n
7. Como pedir ajuda se a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o cumprir com a Lei?<\/strong><\/p>\nO consumidor que buscou a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida diretamente com a institui\u00e7\u00e3o financeira e n\u00e3o obteve resposta pode registrar a reclama\u00e7\u00e3o no SAC (Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor) ou ouvidoria do banco ou, de forma individual, pelo SNDC (Servi\u00e7o Nacional de Defesa do Consumidor) que engloba os canais consumidor.gov, Procons e Defensorias P\u00fablicas.<\/p>\n
A novidade da Lei est\u00e1 no acolhimento coletivo e na cria\u00e7\u00e3o de penalidades. Se o banco convocado para a renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o comparecer, estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades estabelecidas pelo juiz. A aus\u00eancia injustificada de qualquer credor ou seu representante acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito e a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora.<\/p>\n
Por\u00e9m, como este novo ambiente para a renegocia\u00e7\u00e3o coletiva ainda ser\u00e1 constru\u00eddo, por enquanto ser\u00e1 mais efetivo buscar o acordo pelos canais criados para essa finalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Estima-se que o Brasil tenha mais de 60 milh\u00f5es de pessoas endividadas. Destas, 30 milh\u00f5es s\u00e3o superendividados, que s\u00e3o aquelas que n\u00e3o est\u00e3o conseguindo pagar suas d\u00edvidas. A recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica destas pessoas \u2013 a maioria, mulheres que chefiam mais de 45% dos lares brasileiros – pode ser impulsionada pela lei do Superendividamento. Ap\u00f3s quase dez […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":180684,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-180680","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/180680","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=180680"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/180680\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":180687,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/180680\/revisions\/180687"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/180684"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=180680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=180680"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=180680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}