{"id":181605,"date":"2021-07-30T08:33:13","date_gmt":"2021-07-30T12:33:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=181605"},"modified":"2021-07-30T08:33:13","modified_gmt":"2021-07-30T12:33:13","slug":"ex-prefeito-de-cassilandia-e-absolvido-pela-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=181605","title":{"rendered":"Ex-prefeito de Cassil\u00e2ndia \u00e9 absolvido pela justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

O Juiz da 2\u00aa Vara de Cassil\u00e2ndia, Dr. Alan Robson de Souza Gon\u00e7alves, sentenciou no \u00faltimo dia 26\/07, a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico que originou o processo n\u00ba 0800147-69.2017.8.12.0007, referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de carnes para a merenda escolar em Cassil\u00e2ndia, na \u00e9poca que era administrada por Carlos Augusto da Silva, o Carlinhos do TRR.<\/p>\n

Trecho da den\u00fancia informa os motivos que levaram o Minist\u00e9rio P\u00fablico a propor a a\u00e7\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o dos denunciados:<\/p>\n

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De 2011 a in\u00edcio de 2014, os denunciados EDER PAULO DE MENEZ e ELCIOMAR PAULO DE MENEZES, previamente unidos e em comum acordo, fraudaram, em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica, contratos administrativos ao entregarem uma mercadoria por outra e ao alterarem a qualidade da mercadoria fornecida. Esta fraude somente foi poss\u00edvel em raz\u00e3o da omiss\u00e3o penalmente relevante do denunciado JESUS BARBOSA FERREIRA, pois como Chefe do Setor de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar tinha a obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar os produtos que eram recebidos e n\u00e3o o fez.<\/i><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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  • De abril a dezembro de 2013, nesta cidade, CARLOS AUGUSTO DA SILVA e HAMILTON BARBOSA SILVA dispensaram licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses legais, fato que beneficiou os denunciados EDER PAULO DE MENEZ e ELCIOMAR PAULO DE MENEZES.<\/i><\/li>\n
  • Por fim, nos anos de 2011 a 2014, na Prefeitura Municipal de Cassil\u00e2ndia, os denunciados CARLOS AUGUSTO DA SILVA e HAMILTON BARBOSA SILVA celebraram contratos com empresa inid\u00f4nea pertencente aos codenunciados EDER PAULO DE MEZES e ELCIOMAR PAULO DE MENEZES.<\/i><\/li>\n<\/ul>\n

    Ap\u00f3s o tr\u00e2mite processual, o processo foi sentenciado em 27 p\u00e1ginas, concluindo com a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

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    • Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretens\u00e3o punitiva veiculada na den\u00fancia para:<\/strong><\/i><\/li>\n
    • I \u2013 JULGAR EXTINTA a punibilidade de Carlos Augusto da Silva, Elciomar Paulo de Menezes e Eder Paulo de Menez, quanto a imputa\u00e7\u00e3o do artigo 97 da Lei n.\u00ba 8.666\/93, em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do C\u00f3digo Penal;<\/strong><\/i><\/li>\n
    • I<\/strong><\/i>I \u2013 ABSOLVER Carlos Augusto da Silva e Hamilton Barbosa Silva da imputa\u00e7\u00e3o do artigo 89 da Lei n.\u00ba 8.666\/93, com fundamento no artigo 386, inciso VII do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/li>\n
    • III \u2013 ABSOLVER Eder Paulo de Menez da imputa\u00e7\u00e3o do artigo 96, incisos III e IV da Lei n.\u00ba 8.666\/93, com fundamento no artigo 386, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/i><\/li>\n
    • IV \u2013 CONDENAR o r\u00e9u Elciomar Paulo de Menezes ao cumprimento das penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclus\u00e3o e 18 (dezoito) dias-multa e 07 anos e 06 meses de deten\u00e7\u00e3o e multa consistente em 5% (cinco por cento) sobre a quantia equivalente a 33% de R$ 1.753.822,49 (um milh\u00e3o, setecentos e cinquenta e tr\u00eas mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), devendo a base de c\u00e1lculo ser devidamente atualizado antes do c\u00f4mputo com aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica dos crimes em concurso material, previstos nos artigos 229 (uma vez) e 337-L, inc. III e IV (continuidade delitiva), respectivamente, ambos do C\u00f3digo Penal (este \u00faltimo com aplica\u00e7\u00e3o da pena prevista no revogado art. 96 da Lei 8.666\/93). Deve-se observar a regra do art. 69, parte final, do C\u00f3digo \u00a0Penal, para se executar primeiro a pena de reclus\u00e3o e depois a de deten\u00e7\u00e3o. Para o resgate das reprimendas, considerando n\u00e3o apenas o quantitativo (art. 33 do CP), nas sobretudo, as diversas circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis (art. 33, \u00a7 3\u00ba, do CP), fixo o regime inicial SEMIABERTO para ambas. O montante das penas e as diversas circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis, impedem a substitui\u00e7\u00e3o por pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do CP) ou a suspens\u00e3o condicional da pena (art. 77 do CP).<\/strong><\/i><\/li>\n
    • V \u2013 CONDENAR o r\u00e9u Eder Paulo de Menez ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclus\u00e3o e 12 (doze) dias-multa em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime previsto no art. 229 do C\u00f3digo Penal. Para o resgate da reprimenda, fixo o regime inicial ABERTO (art. 33 do CP). Considerando as circunst\u00e2ncias judiciais e o montante da pena autorizam, nos termos do art. 44, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Penal, procedo a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: i) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, em institui\u00e7\u00e3o a ser designada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, \u00e0 raz\u00e3o de 01 (uma) hora de servi\u00e7o por dia de condena\u00e7\u00e3o (art. 43, IV, c\/c art. 46 e seguintes, todos do CP) e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de 10 (dez) sal\u00e1rios-m\u00ednimo atualmente vigentes (art. 43, I e 45, \u00a7 1\u00ba-A, ambos do CP)<\/strong><\/i><\/li>\n
    • VI \u2013 CONDENAR o r\u00e9u Jesus Barbosa Ferreira ao cumprimento da pena de 06 anos e 03 meses de deten\u00e7\u00e3o e multa consistente em 3% (tr\u00eas por cento) sobre a quantia equivalente a 33% de R$ 1.753.822,49 (um milh\u00e3o, setecentos e cinquenta e tr\u00eas mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), devendo a base de c\u00e1lculo ser devidamente atualizada antes do c\u00f4mputo com aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime previsto no art. 337-L, incisos III e IV (em continuidade delitiva) do C\u00f3digo Penal c\/c o art. 13, \u00a7 2\u00ba, \u2018a\u2019, do C\u00f3digo Penal, com aplica\u00e7\u00e3o da pena prevista no revogado art. 96 da Lei 8.666\/93. Para o resgate da reprimenda, considerando o montante da pena, fixo o regime inicial SEMIABERTO (art. 33, \u00a7 2\u00ba, c, do CP). O montante da pena impede a substitui\u00e7\u00e3o por pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do CP) ou a suspens\u00e3o condicional da pena (art. 77 do CP).<\/strong><\/i><\/li>\n<\/ul>\n

      CassilandiaNoticias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O Juiz da 2\u00aa Vara de Cassil\u00e2ndia, Dr. Alan Robson de Souza Gon\u00e7alves, sentenciou no \u00faltimo dia 26\/07, a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico que originou o processo n\u00ba 0800147-69.2017.8.12.0007, referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de carnes para a merenda escolar em Cassil\u00e2ndia, na \u00e9poca que era administrada por Carlos Augusto da Silva, o Carlinhos do TRR. Trecho […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":181606,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-181605","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cassilandia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/181605","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=181605"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/181605\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":181607,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/181605\/revisions\/181607"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/181606"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=181605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=181605"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=181605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}