{"id":182386,"date":"2021-08-09T15:30:36","date_gmt":"2021-08-09T19:30:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=182386"},"modified":"2021-08-09T15:30:36","modified_gmt":"2021-08-09T19:30:36","slug":"justica-nega-pedido-de-vereadora-e-mantem-votacao-sobre-processo-disciplinar-nesta-segunda-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=182386","title":{"rendered":"Justi\u00e7a nega pedido de vereadora e mant\u00e9m vota\u00e7\u00e3o sobre processo disciplinar nesta segunda-feira"},"content":{"rendered":"

O Juiz da 1\u00aa Vara da Comarca de Chapad\u00e3o do Sul, Dr. Silvio C. Prado, negou o pedido da Vereadora K\u00e1 Nogueira, que entrou com Mandado de Seguran\u00e7a contra a Presidente da C\u00e2mara Municipal de Chapad\u00e3o do Sul e o Presidente da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, alegando supostas irregularidades no processo disciplinar n.01\/2021, em tr\u00e2mite nesta Casa de Leis.<\/p>\n

A Vereadora recorreu \u00e0 justi\u00e7a alegando que houve irregularidades no processo disciplinar, movido contra ela na Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, da C\u00e2mara Municipal. O mandado de seguran\u00e7a tem como objetivo o adiamento ou cancelamento da delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, que ocorrer\u00e1 nesta segunda-feira e que definir\u00e1 pelo arquivamento ou instru\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo Disciplinar.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o magistrado afirma que os documentos apresentados pela vereadora somam 347 p\u00e1ginas e que n\u00e3o foram apontados de forma pr\u00e9via onde estariam as provas sobre os referidos v\u00edcios no Processo Disciplinar e que inclusive ap\u00f3s uma leitura mediana do processo, deparou-se com documentos que contrariam as alega\u00e7\u00f5es iniciais que a Vereadora cita como irregularidades.<\/p>\n

Diante da decis\u00e3o do Juiz Dr. Silvio Prado e da an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, hoje, durante a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de n\u00ba 1335 ser\u00e1 colocado em vota\u00e7\u00e3o o Processo Disciplinar n.01\/2021, em desfavor da Vereadora K\u00e1 Nogueira, caso seja aprovado, a Vereadora poder\u00e1 produzir provas testemunhas, ser ouvida pela Comiss\u00e3o e, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, realizada nova delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio que decidir\u00e1 sobre a cassa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do seu mandato.<\/p>\n

0801186-42.2021.8.12.0046-1<\/a><\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul<\/span>Comarca de Chapad\u00e3o do Sul<\/span>
Gabinete 1\u00aa Vara<\/span>
In\u00edcio do Processo: 03\/08\/2021 – Av. Mato Grosso do Sul, 311, Parque Uni\u00e3o – CEP 79560-000, Fone: <\/span>
(67) 3562-2483, Chapad\u00e3o do Sul-MS – E-mail: chs-1v@tjms.jus.br<\/span>
\u2022<\/span> Autos: <\/span>Mandado de Seguran\u00e7a C\u00edvel 0801186-42.2021.8.12.0046<\/span>
\u2022<\/span> Assunto: Processo Disciplinar \/ Sindic\u00e2ncia, Liminar e Tutela de Urg\u00eancia<\/span>
\u2022<\/span> Impetrante: Katiusce Martins Nogueira <\/span>
\u2022<\/span> Impetrada: Presidente da C\u00e2mara Municipal de Chapad\u00e3o do Sul\/MS e Presidente da Comiss\u00e3o de <\/span>
\u00c9tica e Decoro Parlamentar<\/span>
Decis\u00e3o 001008\/2021<\/span>
1<\/span> Cuida-se <\/span>de <\/span>Mandado <\/span>de <\/span>Seguran\u00e7a <\/span>impetrado <\/span>por <\/span>Katiusce <\/span>Martins <\/span>
Nogueira, contra ato de Presidente da C\u00e2mara Municipal de Chapad\u00e3o do <\/span>
Sul\/MS <\/span>e <\/span>Presidente <\/span>da <\/span>Comiss\u00e3o <\/span>de <\/span>\u00c9tica <\/span>e <\/span>Decoro <\/span>Parlamentar, <\/span>ao <\/span>
argumento de que seria ilegal a instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar contra a <\/span>
impetrante, que o denomina na p\u00e1gina 2 de “PROCESSO DE CASSA\u00c7\u00c3O <\/span>
DE MANDATO DE VEREADOR”.<\/span>
2<\/span> A ilegalidade, decorreria da falta de observ\u00e2ncia de regras que envolvem <\/span>
esse <\/span>tipo <\/span>de <\/span>processo <\/span>na <\/span>C\u00e2mara <\/span>Municipal, <\/span>e <\/span>assim, <\/span>teria <\/span>havido <\/span>
desrespeito ao devido processo legal, a saber, as regras previstas no Art. 14, <\/span>
II, f, do RI 125\/2016, que determina a publicidade dos autos; Art. 30, V, <\/span>
referente ao conhecimento pr\u00e9vio da pauta das reuni\u00f5es aos membros das <\/span>
Comiss\u00f5es Permanentes e aos demais vereadores; Arts. 38 e 27, \u00a7 4\u00ba, que <\/span>
determina serem p\u00fablicas as reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o e faculta a todos os <\/span>
vereados a participa\u00e7\u00e3o; Consoante ata de f. 195 do processo administrativo, <\/span>
teria sido feita a leitura da defesa na referida reuni\u00e3o, em 01\/07\/2021, no <\/span>
entanto, a defesa foi apresentada apenas em 20\/07\/2021.<\/span>
3<\/span> Logo, o procedimento foi instaurado baseado t\u00e3o somente no procedimento <\/span>
advindo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que noticia um ICP por ato que teria sido <\/span>
praticado pela impetrante, consistente em recebimento de valores de sua <\/span>
atividade prim\u00e1ria, sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, uma vez que <\/span>
estaria em viagem pela C\u00e2mara Municipal no exerc\u00edcio da verean\u00e7a.<\/span>
4<\/span> Deveria a Presidente da C\u00e2mara, no entanto, conforme Art. 5\u00ba, II, do DL <\/span>
201\/67, na primeira sess\u00e3o ap\u00f3s a leitura do of\u00edcio advindo do Minist\u00e9rio <\/span>
P\u00fablico, ter consultado a C\u00e2mara sobre o seu recebimento, o que n\u00e3o foi <\/span>
feito. Logo, o PAD foi instaurado sem consulta ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara <\/span>
Municipal.<\/span>
5<\/span> Todos os fatos apontados como causa de pedir teriam sido aduzidos em <\/span>
defesa no PAD, em 22\/07\/2021, mas no mesmo dia 22, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica <\/span>
teria se reunido, novamente sem respeitar o Art. 26, do RI, e deliberaram <\/span>
que levar\u00e3o para a pr\u00f3xima sess\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, em 09\/08\/2021, <\/span>
pelo arquivamento ou continuidade do PAD.<\/span>
6<\/span> Enfim, conclui que n\u00e3o teriam publicado ato algum, como exigido por <\/span>
regras <\/span>b\u00e1sicas, <\/span>ferindo <\/span>tanto <\/span>elas <\/span>como <\/span>o <\/span>princ\u00edpio <\/span>constitucional <\/span>da <\/span>
publicidade, da legalidade, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/span>processuais, acesse o site https:\/\/esaj.tjms.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0801186-42.2021.8.12.0046 e o c\u00f3digo 859C678.<\/span>Este documento \u00e9 copia do original assinado digitalmente por SILVIO CEZAR PRADO. Liberado nos autos digitais por Silvio C. Prado, em 03\/08\/2021 \u00e0s 17:24. Para acessar os autos<\/span>fls. 348<\/span><\/p>\n

<\/div>\n

Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul<\/span>Comarca de Chapad\u00e3o do Sul<\/span>
Gabinete 1\u00aa Vara<\/span>
In\u00edcio do Processo: 03\/08\/2021 – Av. Mato Grosso do Sul, 311, Parque Uni\u00e3o – CEP 79560-000, Fone: <\/span>
(67) 3562-2483, Chapad\u00e3o do Sul-MS – E-mail: chs-1v@tjms.jus.br<\/span>
7<\/span> Junta-se documentos, como c\u00f3pia de normas que envolveriam o caso, o <\/span>
regimento interno da C\u00e2mara Municipal de Chapad\u00e3o do Sul, c\u00f3pia do <\/span>
PAD, procura\u00e7\u00e3o, guia de recolhimento de custas, etc.<\/span>
8<\/span> Ainda que se possa cogitar a presen\u00e7a de plausibilidade do direito invocado, <\/span>
sem entrar nesta seara, o certo \u00e9 que n\u00e3o se verifica presente a urg\u00eancia, e, <\/span>
como cedi\u00e7o, estes s\u00e3o os dois requisitos para se falar em liminar.<\/span>
9<\/span> Se <\/span>ao <\/span>final, <\/span>formado <\/span>o <\/span>contradit\u00f3rio, <\/span>vier <\/span>a <\/span>impetrante <\/span>a <\/span>ter <\/span>a <\/span>ordem <\/span>
concedida, n\u00e3o se pode dizer que a ordem ser\u00e1 in\u00f3cua, e isso seria necess\u00e1ria <\/span>
para concluir que a concess\u00e3o.<\/span>
10<\/span> Destaco que apesar de ser uma inicial que, com documentos, soma 347 <\/span>
p\u00e1ginas, que inclusive foi alvo de emenda, mas sem que com isso tenha sido <\/span>
apontado, exatamente onde estariam as provas do que se alega como v\u00edcio <\/span>
no PAD, certo \u00e9 que ap\u00f3s compulsar os autos, com imagens nem sempre das <\/span>
melhores, deparo-me com a Ata 01\/2021 da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro <\/span>
Parlamentar, de 01\/07\/2021, em que, foi exposto pelo Consultor Jur\u00eddico da <\/span>
C\u00e2mara, o teor, com a leitura do of\u00edcio, portaria do ICP, cuja c\u00f3pia foram <\/span>
enviada <\/span>ao <\/span>Presidente <\/span>daquela <\/span>Comiss\u00e3o <\/span>e <\/span>\u00e0 <\/span>da <\/span>pr\u00f3pria <\/span>C\u00e2mara <\/span>em <\/span>
21\/06\/2021, quando teria sido lido tamb\u00e9m perante o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara <\/span>
Municipal <\/span>no <\/span>mesmo <\/span>21\/06\/2021, <\/span>tal <\/span>como <\/span>a <\/span>defesa <\/span>apresentada <\/span>pela <\/span>
impetrante no \u00e2mbito do ICP \u2013 Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico.<\/span>
11<\/span> Consta da ata que ap\u00f3s a leitura, conclu\u00edra os membros da Comiss\u00e3o, pela <\/span>
instaura\u00e7\u00e3o do PAD, por conter os documentos elementos de convic\u00e7\u00e3o <\/span>
incompat\u00edvel com o decoro parlamentar. Na oportunidade ent\u00e3o, fixaram 4 <\/span>
pontos <\/span>ou <\/span>fatos <\/span>relevantes <\/span>para <\/span>apura\u00e7\u00e3o, <\/span>e <\/span>ent\u00e3o, <\/span>determinara <\/span>que <\/span>a <\/span>
vereadora <\/span>impetrante <\/span>fosse <\/span>intimada <\/span>para <\/span>defesa <\/span>em <\/span>10 <\/span>dias, <\/span>com <\/span>
possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, inclusive testemunhais, no m\u00e1ximo <\/span>
10.<\/span>
12<\/span> E deste particular devo asseverar que a leitura da ata contraria totalmente o <\/span>
que afirma-se na inicial, conforme relatado, de que <\/span> consoante ata de f. 195 do <\/span>
processo administrativo, teria sido feita a leitura da defesa na referida reuni\u00e3o, em <\/span>
01\/07\/2021, no entanto, a defesa foi apresentada apenas em 20\/07\/2021.<\/span> Ora, a <\/span>
partir de uma leitura mediana da ata, observo com muita clareza que a <\/span>
defesa ali referida como tendo sido lida, foi a apresentada pela impetrante <\/span>
junto ao promotor que preside o ICP.<\/span>
13<\/span> Da Ata 02\/2021, da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, observo que <\/span>
ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de defesa junto \u00e0quela comiss\u00e3o, foi o PAD relatado, <\/span>
concluindo-se <\/span>que <\/span>apesar <\/span>de <\/span>desnecess\u00e1rio, <\/span>optaram <\/span>por <\/span>submeter <\/span>a <\/span>
aprecia\u00e7\u00e3o da fase preliminar ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, e para isso, ainda <\/span>
ressaltaram que o fariam “em respeito ao direito da mais ampla defesa”. Ao <\/span>
Plen\u00e1rio <\/span>ent\u00e3o, <\/span>competira <\/span>deliberar <\/span>sobre <\/span>a <\/span>instru\u00e7\u00e3o <\/span>probat\u00f3ria <\/span>ou <\/span>
arquivamento. <\/span>processuais, acesse o site https:\/\/esaj.tjms.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0801186-42.2021.8.12.0046 e o c\u00f3digo 859C678.<\/span>Este documento \u00e9 copia do original assinado digitalmente por SILVIO CEZAR PRADO. Liberado nos autos digitais por Silvio C. Prado, em 03\/08\/2021 \u00e0s 17:24. Para acessar os autos<\/span>fls. 349<\/span><\/p>\n

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Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul<\/span>Comarca de Chapad\u00e3o do Sul<\/span>
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(67) 3562-2483, Chapad\u00e3o do Sul-MS – E-mail: chs-1v@tjms.jus.br<\/span>
14<\/span> Ponderando-se os fatos apresentados e o texto da Legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, a <\/span>
liminar deve ser indeferida, pois a quest\u00e3o deve ser melhor examinada e ao <\/span>
final, eventual decis\u00e3o concessiva da seguran\u00e7a ter\u00e1 efeito <\/span> ex tunc, <\/span> e, de <\/span>
forma alguma, poder\u00e1 se tornar in\u00f3cua, at\u00e9 porque, a sess\u00e3o marcada n\u00e3o \u00e9 <\/span>
a do pr\u00f3prio julgamento do PAD.<\/span>
15<\/span> Posto isso, <\/span> ponderado os fatos apresentados e o texto da legisla\u00e7\u00e3o de <\/span>
reg\u00eancia, <\/span> INDEFIRO<\/span> o pedido de tutela provis\u00f3ria feito contra Presidente <\/span>
da C\u00e2mara Municipal de Chapad\u00e3o do Sul\/MS e Presidente da Comiss\u00e3o de <\/span>
\u00c9tica e Decoro Parlamentar, por Katiusce Martins Nogueira. Observe o <\/span>
Cart\u00f3rio o que segue:<\/span>
I.<\/span> Notifique Presidente da C\u00e2mara Municipal de Chapad\u00e3o do Sul\/MS e Presidente <\/span>
da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, para que preste informa\u00e7\u00f5es no <\/span>
prazo de 10 dias. Junto a elas, aponte, folha a folha no PAD, onde e se foi <\/span>
obedecido ao princ\u00edpio da publicidade questionado no writ.<\/span>
II.<\/span> Cientifique o \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado(a) o(a) impetrada (C\u00e2mara Municipal <\/span>
de Chapad\u00e3o do Sul) e o lance no SAJ como terceiro interessado.<\/span>
III.<\/span> Decorridos 10 dias para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, d\u00ea-se vista ao MP, para que, <\/span>
em outros improrrog\u00e1veis de 10 dias, emita parecer.<\/span>
IV.<\/span> Ap\u00f3s o prazo, sem ou com parecer, devolvam-me os autos para decis\u00e3o em 30 <\/span>
(trinta) dias.<\/span>
Publique-se. Intimem-se.<\/span>
Chapad\u00e3o do Sul, 03\/08\/2021 11:02.<\/span>
Juiz Silvio C. Prado<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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