A Prefeitura Municipal de Chapad\u00e3o do Sul, atrav\u00e9s da sala do empreendedor localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Meio Ambiente \u2013 SEDEMA, informa aos microempreendedores Individuais (MEI) que est\u00e3o devendo impostos, que os mesmos devem regularizar suas d\u00edvidas at\u00e9 o final deste m\u00eas.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o pode ser resolvida pelo pagamento dos d\u00e9bitos, utilizando o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de agosto, 31.\u00a0Tanto a emiss\u00e3o do DAS para pagamento, como a realiza\u00e7\u00e3o do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS tamb\u00e9m pode ser emitido pelo App MEI, dispon\u00edvel para celulares Android ou iOS.<\/p>\n
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhar\u00e1 os d\u00e9bitos apurados nas Declara\u00e7\u00f5es Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) n\u00e3o regularizados para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa. Essa d\u00edvida ser\u00e1 cobrada na justi\u00e7a com juros e outros encargos previstos em lei.<\/p>\n
Regularizando sua situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de agosto, o MEI evitar\u00e1 a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida inscrita e outras consequ\u00eancias como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, tais como aposentadoria, aux\u00edlio doen\u00e7a, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) cancelado; ser exclu\u00eddo dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Munic\u00edpios; ter dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de financiamentos e empr\u00e9stimos; entre outras.<\/p>\n
Se o microempreendedor n\u00e3o realizar sua situa\u00e7\u00e3o, o envio dos d\u00e9bitos \u00e0 D\u00edvida Ativa ser\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n
D\u00edvida previdenci\u00e1ria (INSS) e demais tributos federais ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, com acr\u00e9scimo de 20% a t\u00edtulo de encargos; e<\/p>\n
D\u00edvida relativa a ISS e\/ou ICMS ser\u00e1 transferida ao Munic\u00edpio ou ao Estado, conforme o caso, para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa Municipal e\/ou Estadual, com acr\u00e9scimo de encargos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente.<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es procure a Sala do Empreendedor: o atendimento pode ser feito diretamente por WhatsApp: (67) 99882-1135.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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