Considerando o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00ba 101\/2000, onde ser\u00e1 assegurada o direito a participa\u00e7\u00e3o popular no processo de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o dos planos or\u00e7ament\u00e1rios\/planejamento, o munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas solicita a popula\u00e7\u00e3o a suas sugest\u00f5es\/reivindica\u00e7\u00f5es a serem atendidas pelo Poder P\u00fablico Municipal para os exerc\u00edcios de 2022 a 2025.<\/p>\n
O PPA \u00e9 um instrumento de planejamento a longo prazo onde dever\u00e1 estar inclu\u00edda todos os programas que se pretende realizar. \u00c9 de suma import\u00e2ncia ouvir as reivindica\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o para que os gestores possam atender \u00e0s necessidades de seus mun\u00edcipes.<\/p>\n
Com base nessas propostas ser\u00e3o elaboradas em conjunto com o PPA (2022 a 2025) a LOA (2022), onde ser\u00e3o alocadas as despesas com suas respectivas fontes de recursos financiadoras para que os programas contidos no PPA possam ser realizados.<\/p>\n
Considerando que no processo de elabora\u00e7\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o deve ocorrer a participa\u00e7\u00e3o popular, solicitamos aos mun\u00edcipes atrav\u00e9s deste question\u00e1rio a realizar suas sugest\u00f5es\/reivindica\u00e7\u00f5es. Visto que, no momento por conta da COVID-19 achamos melhor n\u00e3o realizar a audi\u00eancia p\u00fablica presencial.<\/p>\n
O Projeto de Lei estar\u00e1 dispon\u00edvel no portal da transpar\u00eancia do munic\u00edpio assim que o processo for conclu\u00eddo.<\/p>\n