![\"Foto](\"https:\/\/www.costarica.ms.gov.br\/fotos\/36e4bb7db98b1279956c3ace1215c299.jpg\")
<\/p>\nFoi prorrogado por mais 120 dias o prazo para ades\u00e3o ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado). O Decreto n\u00b0. 4.794, que traz a prorroga\u00e7\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio Oficial Online 2974 desta quarta-feira (1\u00ba). Esta \u00e9 a segunda prorroga\u00e7\u00e3o do PPI e o novo prazo para ades\u00e3o vai at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>\n
O programa de parcelamento de d\u00e9bitos vai possibilitar que o contribuinte do munic\u00edpio de Costa Rica com tributos vencidos \u2013 inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa \u2013 possam negoci\u00e1-los para quita\u00e7\u00e3o integral, \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 60% dos juros, da multa e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou ainda, para pagamento parcelado, em at\u00e9 quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas (dentro do exerc\u00edcio financeiro e fiscal de 2021), tamb\u00e9m, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros, da multa e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Conforme o texto, a ades\u00e3o ao PPI 2021 fica condicionada ao pagamento do valor integral \u00e0 vista ou da primeira parcela, de acordo com a modalidade escolhida, que dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 15 dias da data do requerimento.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser negociados e parcelados d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, protestados ou n\u00e3o, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado, de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, vencidos at\u00e9 a data de 13 de abril de 2021.<\/p>\n
\u201cConsiderando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do nosso pa\u00eds e as dificuldades que todos temos enfrentado em decorr\u00eancia da pandemia de Covid-19, nossa equipe de Finan\u00e7as focou nessa lei para que o contribuinte consiga cumprir com obriga\u00e7\u00e3o legal. Portanto,\u00a0o prazo para ades\u00e3o ao pagamento de d\u00edvidas foi ampliado para mais 120 dias, com isso o contribuinte tem a facilidade de resolver essa pend\u00eancia com mais tranquilidade e se programar melhor\u201d, disse o prefeito, Cleverson Alves dos Santos.<\/p>\n
O secret\u00e1rio municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as, Planejamento, Receita e Controle, Uriel Carvalho de Oliveira, ressalta que a prorroga\u00e7\u00e3o do programa de parcelamento permite que o contribuinte recupere a capacidade de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. \u201cCom o novo Decreto do prefeito, o contribuinte pode n\u00e3o s\u00f3 parcelar em at\u00e9 quatro vezes, mas tamb\u00e9m renegociar parcelamentos anteriores e que, eventualmente, ficaram em atraso. Dessa forma, criamos novas condi\u00e7\u00f5es para que o cidad\u00e3o fique em dia com suas contas de uma forma vi\u00e1vel, tendo em vista a realidade econ\u00f4mica nesta pandemia\u201d.<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es, o cidad\u00e3o deve procurar o Departamento de Cadastro no Pa\u00e7o Municipal de Costa Rica ou tirar d\u00favidas pelos telefones (67) 3247-7043, falar com Averaldo Amorim.<\/p>\n
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*Assecom PMCR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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