{"id":186301,"date":"2021-09-22T18:14:15","date_gmt":"2021-09-22T22:14:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=186301"},"modified":"2021-09-22T18:15:05","modified_gmt":"2021-09-22T22:15:05","slug":"prefeito-jair-boni-sancionou-a-lei-que-cria-o-fundo-municipal-dos-direitos-do-idoso-fmdi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=186301","title":{"rendered":"Prefeito Jair Boni sancionou a lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI."},"content":{"rendered":"

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial na segunda-feira (20), of\u00edcio que aprovou e sancionou a lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI.<\/p>\n

O fundo foi criado para servir como um instrumento de capta\u00e7\u00e3o, repasse e aplica\u00e7\u00e3o de recursos destinados a implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas aos idosos no munic\u00edpio de Cassil\u00e2ndia.<\/p>\n

“A cria\u00e7\u00e3o da lei 2.253\/2021, que criou o FMDI, vai garantir que todos os recursos advindos do governo federal, estadual ou municipal, seja controlado atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es e projetos pelo Conselho do Idoso, ent\u00e3o \u00e9 uma garantia de que esse dinheiro ser\u00e1 realmente usado com esse p\u00fablico”, diz Carmem Montelo, secret\u00e1ria de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio.<\/p>\n

E incluem desde recursos provenientes do or\u00e7amento municipal e \u00f3rg\u00e3os ligados \u00e0 Pol\u00edtica Nacional do Idoso, bem como de recursos provenientes das multas aplicadas nos termos da lei do Estatuto do Idoso, e tamb\u00e9m doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, dedut\u00edveis do Imposto de Renda, entre outras formas de capta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O FMDI ficar\u00e1 vinculado diretamente \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, e a destina\u00e7\u00e3o da verba ser\u00e1 liberada somente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal do Idoso de Cassil\u00e2ndia.<\/p>\n

Inclusive, o of\u00edcio publicado no Di\u00e1rio Oficial estipula que ser\u00e1 aberta uma conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para a movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo. E determina tamb\u00e9m que sejam apresentados todos os demonstrativos de contabilidade com total transpar\u00eancia.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

“A gente montou o Conselho Municipal do Idoso nos mesmos par\u00e2metros do CMCA, que \u00e9 o Conselho Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente, como um \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o e de interlocu\u00e7\u00e3o junto \u00e0 comunidade e ao poder p\u00fablico na busca de solu\u00e7\u00f5es compartilhadas. O papel do conselho \u00e9 consultivo, normativo, deliberativo, e formulador de pol\u00edticas dirigidas \u00e0 pessoa idosa. A gente j\u00e1 vem desenvolvendo pol\u00edticas p\u00fablicas para a quest\u00e3o do idoso, temos tanto o Centro de Refer\u00eancia Especializado (CRES) quanto o CRAS que atendem a esse p\u00fablico, ent\u00e3o j\u00e1 temos v\u00ednculo com esse p\u00fablico. Mas o conselho ir\u00e1 facilitar e melhorar certas a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 s\u00e3o conduzidas, por que agora vai ter sempre algu\u00e9m para cuidar e zelar dos diretos desse p\u00fablico”, explicou a secret\u00e1ria, que citou o trabalho da secretaria de Assist\u00eancia Social contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica e tamb\u00e9m o encaminhamento dos idosos ao programa LOAS (Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social), um benef\u00edcio concedido para pessoas que possuem alguma defici\u00eancia bem como para idosos que possuem mais de 65 anos e n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de garantir o pr\u00f3prio sustento, desde que renda familiar seja inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. Funciona como uma previd\u00eancia, o idoso recebe um sal\u00e1rio m\u00ednimo, mesmo que n\u00e3o tenha contribu\u00eddo com o INSS. “Agora temos um suporte a mais para trabalhar como idoso”, assegura.<\/p>\n

“O idoso tem direito de viver preferencialmente com a fam\u00edlia, e tem que direito \u00e0 liberdade e autonomia. \u00c9 fun\u00e7\u00e3o do Estado garantir \u00e0 pessoa idosa prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas para que permita que ela tenha um envelhecimento saud\u00e1vel e com condi\u00e7\u00f5es dignas”, complementa.<\/p>\n

Assecom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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