{"id":187881,"date":"2021-10-14T14:07:31","date_gmt":"2021-10-14T18:07:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=187881"},"modified":"2021-10-14T14:07:31","modified_gmt":"2021-10-14T18:07:31","slug":"procon-ms-autua-viacao-por-negar-gratuidade-em-passagens-para-idosos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=187881","title":{"rendered":"Procon-MS autua via\u00e7\u00e3o por negar gratuidade em passagens para idosos"},"content":{"rendered":"<div class=\"texto-noticia\">\n<p>Ap\u00f3s den\u00fancias, o \u00d3rg\u00e3o de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon-MS) autuou a Via\u00e7\u00e3o Expresso Maring\u00e1 sob alega\u00e7\u00e3o de estar negando direitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade na passagem para pessoas idosas e portadores de necessidades especiais.<\/p>\n<p>A den\u00fancia mais recente demonstra que mesmo realizando quatro viagens semanais de liga\u00e7\u00e3o entre Campo Grande e Presidente Epit\u00e1cio \u2013 passando por Bataguassu, o Expresso Maring\u00e1 disponibiliza poucas vezes o benef\u00edcio para Bataguassu em um dos hor\u00e1rios na quarta-feira.<\/p>\n<p>A via\u00e7\u00e3o justifica que s\u00f3 disponibiliza este hor\u00e1rio, pois apenas este disp\u00f5es de \u00f4nibus convencional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<section id=\"widgets\">\n<div class=\"texto-noticia\">\n<p>De acordo com o Procon, este caso configura como limita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio concedido por Lei Federal, inviabilizando o direito assegurado \u00e0s pessoas, infringindo o Estatuto do Idoso e \u00e0 assist\u00eancia aos desamparados que garante prote\u00e7\u00e3o \u00e0 velhice.<\/p>\n<p>Al\u00e9m desta irregularidade, a empresa exp\u00f5e em seu guich\u00ea o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento com data de validade expirada desde fevereiro do ano em curso.<\/p>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<div class=\"texto-noticia\">\n<h2>Direito dos Idosos<\/h2>\n<p>Idosos com 60 anos ou mais, residentes em Mato Grosso do Sul, t\u00eam direito a gratuidade ou desconto em passagens de \u00f4nibus nas linhas intermunicipais.<\/p>\n<p>Para estas viagens nos \u00f4nibus, est\u00e3o previstas duas poltronas 100% gratuitas e duas com 50% de desconto.<\/p>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<div class=\"texto-noticia\">\n<p>J\u00e1 nos micro-\u00f4nibus ser\u00e1 uma poltrona com total gratuidade e uma tamb\u00e9m com 50% de desconto.<\/p>\n<p>\u00c9 importante lembrar que no ato da compra, a gratuidade sempre deve ser oferecida como prioridade.<\/p>\n<p>Caso as vagas gr\u00e1tis estiverem ocupadas, o usu\u00e1rio pode utilizar o desconto.<\/p>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<div class=\"texto-noticia\">\n<p>Conforme a Lei n\u00b0 4.086\/2011, todas as pessoas integrantes das camadas mais vulner\u00e1veis da sociedade, que possuam renda mensal igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o da passagem. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para utilizar o benef\u00edcio, o idoso deve primeiro se cadastrar para obter a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o de Benefici\u00e1rio, nos Centros de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social (CRAS) de qualquer munic\u00edpio.<\/p>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<div class=\"texto-noticia\">\n<p>J\u00e1 com a Carteirinha e um documento pessoal em m\u00e3os, basta ir at\u00e9 \u00e0 transportadora, nos terminais rodovi\u00e1rios ou ag\u00eancias credenciadas, e pedir a gratuidade ou o desconto.<\/p>\n<p>A carteira \u00e9 v\u00e1lida por 4 anos e o bilhete pode ser pedido com anteced\u00eancia m\u00e1xima de sete dias da data programada para a viagem.<\/p>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<div class=\"texto-noticia\">\n<p>Cada benefici\u00e1rio tem direito a 20 viagens por ano, devido a essa raz\u00e3o \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que se o indiv\u00edduo tiver qualquer imprevisto e precise desistir da viagem, deve avisar a transportadora para cancelar o bilhete.<\/p>\n<p>Desta forma, o assento fica dispon\u00edvel para outra pessoa e garante que a passagem emitida n\u00e3o conte como viagem realizada.<\/p>\n<\/div>\n<\/section>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>*Correio do Estado &#8211; Alicia Miyashiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s den\u00fancias, o \u00d3rg\u00e3o de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon-MS) autuou a Via\u00e7\u00e3o Expresso Maring\u00e1 sob alega\u00e7\u00e3o de estar negando direitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade na passagem para pessoas idosas e portadores de necessidades especiais. 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