Foi aprovado na C\u00e2mara Municipal e sancionado pelo prefeito municipal de Chapad\u00e3o do Sul, Jo\u00e3o Carlos Krug (PSDB), o Projeto de Lei 1.281, que\u00a0 \u00a0\u201cDisciplina\u201d a circula\u00e7\u00e3o e o estacionamento de ve\u00edculos pesados e o servi\u00e7o de carga e descarga no em alguns pontos do per\u00edmetro urbano da cidade.<\/p>\n
De acordo com o artigo 1\u00ba,\u00a0 fica proibido, no hor\u00e1rio das 06 \u00e0s 18 horas, a circula\u00e7\u00e3o e o estacionamento de ve\u00edculos pesados nas seguintes vias p\u00fablicas de Chapad\u00e3o do Sul – MS:<\/p>\n
I \u2013 Avenida Goi\u00e1s (entre a Av. Paran\u00e1 at\u00e9 a Av. Rio Grande do Sul);
\nII \u2013 Avenida Mato Grosso do Sul (entre a Rua Brasil e a Av. Tocantins);
\nIII \u2013 Avenida Quatro;
\nIV \u2013 Avenida Seis;
\nV \u2013 Avenida Oito; e
\nVI \u2013 Avenida Onze.<\/p>\n
Ficou definido que os ve\u00edculos pesados s\u00e3o aqueles de transporte de cargas com cinco ou mais eixos, com exce\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de passageiros.<\/p>\n
Veja abaixo a Lei na Integra:<\/p>\n
<\/p>\n
LEI N\u00ba 1.281, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. <\/strong><\/p>\n \u201cDisciplina a circula\u00e7\u00e3o e o <\/strong><\/em>estacionamento de ve\u00edculos pesados e o\u00a0 <\/strong><\/em>servi\u00e7o de carga e descarga no <\/strong><\/em>per\u00edmetro urbano de Chapad\u00e3o do Sul\u00a0 <\/strong><\/em>e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n O Prefeito do Municipal de Chapad\u00e3o do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais, Faz saber que a C\u00e2mara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:<\/p>\n Art. 1\u00ba. Fica proibido, no hor\u00e1rio das 06 as 18 horas, a circula\u00e7\u00e3o e o estacionamento de ve\u00edculos pesados nas seguintes vias p\u00fablicas municipais do per\u00edmetro urbano de Chapad\u00e3o do Sul – MS: Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeitos da presente Lei, ficam definidos como ve\u00edculos pesados aqueles ve\u00edculos de transporte de cargas com cinco ou mais eixos, com exce\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de passageiros.<\/p>\n Art. 2\u00ba. Em casos excepcionais e mediante requerimento fundamentado, encaminhado ao Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito \u2013 DEMUTRAN, poder\u00e1 ser autorizada \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com caracter\u00edsticas referidas no Art. 1\u00ba.<\/p>\n Art. 3\u00ba. O disposto nos artigos antecedentes n\u00e3o se aplica aos ve\u00edculos oficiais, assim entendidos os pertencentes ao Poder P\u00fablico ou suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 4\u00ba. Ve\u00edculos em servi\u00e7o de carga e descarga, devidamente comprovado, dentro do per\u00edmetro Urbano, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao disposto no Art. 1\u00ba desde que estejam enquadrados na quantidade de eixos permitidos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A comprova\u00e7\u00e3o que trata este artigo dever\u00e1 ser feita\u00a0mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento v\u00e1lido que comprove e justifique a atividade de carga e descarga.<\/p>\n Art. 5\u00ba. Dentro da \u00e1rea central da cidade e visando preservar a \u00e1rea de dom\u00ednio do pedestre, os locais para carga e descarga de mercadorias dever\u00e3o ser aprovados pelo DEMUTRAN e devidamente sinalizado pelo propriet\u00e1rio do estabelecimento, com exclusividade de parada para os ve\u00edculos empregados nesse servi\u00e7o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. As opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga, nas \u00e1reas mencionadas no Art. 1\u00ba, s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas nos per\u00edodos compreendidos das 07:30 \u00e0s 10:30 horas e das 13:30 \u00e0s 16:30 horas.<\/p>\n Art. 6\u00ba. Em nenhuma hip\u00f3tese os ve\u00edculos empregados nos servi\u00e7os de carga e descarga de mercadorias poder\u00e3o infringir as normas regulamentares de tr\u00e2nsito estabelecidas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (fila dupla, estacionamento proibido, pontos de \u00f4nibus, de t\u00e1xis, etc), sendo tamb\u00e9m vedado depositar a carga nos passeios fora do per\u00edodo de manuseio, bem como nas pistas de rolamento.<\/p>\n Art. 7\u00ba. A \u00e1rea central, os hor\u00e1rios e os locais estabelecidos nesta Lei poder\u00e3o ser modificados por recomenda\u00e7\u00e3o do Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito – DEMUTRAN, visando ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n Art. 8\u00ba. Os respons\u00e1veis pelos ve\u00edculos a que se refere o Art. 1\u00ba, que estejam sendo utilizados em obras dentro da cidade, devem solicitar ao DEMUTRAN autoriza\u00e7\u00e3o para circular, devendo ser-lhes fixado um trajeto que sirva o local da obra.<\/p>\n Art. 9\u00ba. As infra\u00e7\u00f5es administrativas ao disposto na presente Lei ser\u00e3o punidas com multas previstas na Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997- C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n Art. 10. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, podendo ser regulamentada, naquilo que necess\u00e1rio, por meio de Decreto do Poder Executivo.<\/p>\n Chapad\u00e3o do Sul \u2013 MS, 20 de outubro de 2021.<\/p>\n JO\u00c3O CARLOS KRUG Foi aprovado na C\u00e2mara Municipal e sancionado pelo prefeito municipal de Chapad\u00e3o do Sul, Jo\u00e3o Carlos Krug (PSDB), o Projeto de Lei 1.281, que\u00a0 \u00a0\u201cDisciplina\u201d a circula\u00e7\u00e3o e o estacionamento de ve\u00edculos pesados e o servi\u00e7o de carga e descarga no em alguns pontos do per\u00edmetro urbano da cidade. De acordo com o artigo 1\u00ba,\u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":151629,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23,41],"tags":[],"class_list":["post-188521","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/188521","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=188521"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/188521\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":188538,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/188521\/revisions\/188538"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/151629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=188521"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=188521"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=188521"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nI \u2013 Avenida Goi\u00e1s (entre a Av. Paran\u00e1 at\u00e9 a Av. Rio Grande do Sul);
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\nIII \u2013 Avenida Quatro;
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\nVI \u2013 Avenida Onze.<\/p>\n
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