O Projeto de Lei n\u00ba 304\/2021 permite que as custas judiciais emitidas em Mato Grosso do Sul sejam parceladas. A proposta foi protocolada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e deve ser votada pelos deputados.<\/p>\n
A proposta altera o segundo par\u00e1grafo do artigo 12, da Lei n\u00ba 3.779\/2009, que disp\u00f5e sobre o recolhimento das custas judiciais. Na reda\u00e7\u00e3o atual, fica \u201cvedado o parcelamento do valor das custas e a cobran\u00e7a em desacordo com as tabelas anexas a esta Lei\u201d.<\/p>\n
Caso seja aprovado o projeto, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), o texto passaria a ser: \u201c\u00c9 vedada a cobran\u00e7a do valor das custas em desacordo com as tabelas anexas a esta Lei, sendo permitido o seu parcelamento\u201d.<\/p>\n
Assim, o autor justifica o projeto com base no direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantido a todo cidad\u00e3o. Para o deputado, aqueles que n\u00e3o possuem capacidade financeira de arcar com as custas de forma integral, poderiam ser assistidos pela Justi\u00e7a com o parcelamento.<\/p>\n
Por fim, destaca que \u201ca proposta n\u00e3o altera o valor definido das custas e das taxas judici\u00e1rias\u201d.<\/p>\n
Fonte: Midiamax<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei n\u00ba 304\/2021 permite que as custas judiciais emitidas em Mato Grosso do Sul sejam parceladas. A proposta foi protocolada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e deve ser votada pelos deputados. A proposta altera o segundo par\u00e1grafo do artigo 12, da Lei n\u00ba 3.779\/2009, que disp\u00f5e sobre o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":73323,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-189486","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/189486","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=189486"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/189486\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":189488,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/189486\/revisions\/189488"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/73323"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=189486"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=189486"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=189486"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}