{"id":189609,"date":"2021-11-02T06:30:17","date_gmt":"2021-11-02T10:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=189609"},"modified":"2021-11-02T06:30:17","modified_gmt":"2021-11-02T10:30:17","slug":"portaria-proibe-demissao-por-justa-causa-de-empregado-que-nao-comprovar-vacinacao-contra-covid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=189609","title":{"rendered":"Portaria pro\u00edbe demiss\u00e3o por justa causa de empregado que n\u00e3o comprovar vacina\u00e7\u00e3o contra Covid"},"content":{"rendered":"
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Portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previd\u00eancia,\u00a0Onyx Lorenzoni, publicada nesta segunda-feira (1\u00ba) em edi\u00e7\u00e3o extra do \u201cDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d, determina que empresas n\u00e3o podem exigir comprovante de\u00a0vacina\u00e7\u00e3o contra Covid-19, por exemplo, na hora de contratar empregados. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem demitir por justa causa quem n\u00e3o comprovar a vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Essa medida contraria decis\u00f5es recentes da Justi\u00e7a do Trabalho e orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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Em S\u00e3o Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT)\u00a0confirmou a demiss\u00e3o por justa causa de uma funcion\u00e1ria de um hospital\u00a0que n\u00e3o quis se vacinar.<\/p>\n<\/div>\n

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda n\u00e3o tem um entendimento fixado sobre o assunto<\/span>, mas no tribunal o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o tem sido exigido dos servidores.<\/p>\n<\/div>\n

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Especialistas dizem que portaria n\u00e3o pode restringir nem criar direitos, mas apenas regulamentar o que a lei prev\u00ea. E n\u00e3o h\u00e1 lei sobre o assunto.<\/p>\n<\/div>\n

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Discrimina\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O texto classifica como \u201cpr\u00e1tica discriminat\u00f3ria\u201d a demiss\u00e3o, por justa causa<\/span>, de empregado que se recuse a apresentar comprovante de vacina contra a Covid-19 ou ent\u00e3o exigir o documento como condi\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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E equipara a exig\u00eancia de vacina a pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias relacionadas a sexo, ra\u00e7a, cor, idade e defici\u00eancia, por exemplo, que os empregadores s\u00e3o proibidos por lei de adotar.<\/p>\n<\/div>\n

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A portaria ainda\u00a0estabelece puni\u00e7\u00f5es para os empregadores que descumprirem a determina\u00e7\u00e3o<\/span>, que v\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador demitido com ressarcimento integral do sal\u00e1rio pelo per\u00edodo em que ele ficou afastado, pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de direito do empregado a buscar na Justi\u00e7a repara\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n<\/div>\n

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Testagem<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A portaria estabelece que o empregador poder\u00e1 oferecer a testagem de Covid-19 aos empregados e que, neste caso, os trabalhadores ficam obrigados a se submeter ao procedimento.<\/p>\n<\/div>\n

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Aqueles que apresentarem comprovante de vacina\u00e7\u00e3o, entretanto, ficam livres dessa exig\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cCom a finalidade de assegurar a preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias no ambiente de trabalho, os empregadores poder\u00e3o oferecer aos seus trabalhadores a testagem peri\u00f3dica que comprove a n\u00e3o contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de testagem ou a apresenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<\/div>\n

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Ainda de acordo com o texto, \u201co empregador deve estabelecer e divulgar orienta\u00e7\u00f5es ou protocolos com a indica\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para preven\u00e7\u00e3o, controle e mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos de transmiss\u00e3o da Covid-19 nos ambientes de trabalho\u201d e poder\u00e1 ainda \u201cestabelecer pol\u00edticas de incentivo \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o de seus trabalhadores.\u201d<\/p>\n<\/div>\n

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Professor convidado do FGV Law Program da FGV Direito Rio e especialista em direito trabalhista, Ciro Fernando, avalia que a portaria contraria decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com ele, \u201co Minist\u00e9rio do Trabalho extrapolou os limites da compet\u00eancia.\u201d<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cPor v\u00e1rios aspectos a portaria \u00e9 inconstitucional. Eu entendo que o Supremo j\u00e1 decidiu sobre isso. E ela [portaria] extrapola os limites da compet\u00eancia, que \u00e9 o que a gente chama de inconstitucionalidade formal e material\u201d, disse.<\/p>\n<\/div>\n

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Ivandick Cruzelles, professor de Direito Trabalhista da Universidade Mackenzie, tamb\u00e9m avalia que a medida interfere na liberdade das empresas.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cMe parece que \u00e9 uma medida que mais interfere na liberdade interna das empesas do que tenta estabelecer uma liberdade para o trabalhador\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n

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Ele avalia que a portaria \u00e9 inconstitucional e que deveria, ao menos, ser assinada em conjunto pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, respons\u00e1vel pelas medidas de combate \u00e0 Covid.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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