Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio n\u00ba 2501, do dia 26 de mar\u00e7o de 2021, o Decreto que regulamente a Lei n\u00ba 1.185\/2018 em Chapad\u00e3o do Sul.<\/p>\n
A lei trata sobre a concess\u00e3o de desconto no IPTU \u00e0s empresas e mun\u00edcipes que instalarem c\u00e2meras de videomonitoramento de alta resolu\u00e7\u00e3o em frente a seus estabelecimentos comerciais e\/ou im\u00f3veis residenciais, possibilitando a visualiza\u00e7\u00e3o das vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, denominado \u201cCidade Vigiada\u201d, que tem por finalidade incentivar a melhoria dos procedimentos de seguran\u00e7a p\u00fablica por meio da iniciativa privada.<\/p>\n
Segundo o decreto, a concess\u00e3o do desconto ter\u00e1 percep\u00e7\u00e3o a partir do calend\u00e1rio do exerc\u00edcio 2022, mediante as comprova\u00e7\u00f5es exigidas e solicitadas at\u00e9 prazo limite de 30 de novembro, passando para calend\u00e1rio do ano subsequente toda e qualquer solicita\u00e7\u00e3o efetuada nos dias seguintes a data supra mencionada. Ou seja,\u00a0s\u00f3 ganhar\u00e1 o desconto no pr\u00f3ximo ano ao solicitado.<\/p>\n
A concess\u00e3o do desconto seguir\u00e1 a seguinte regra: desconto de 2% para o im\u00f3vel que possuir uma \u00fanica c\u00e2mera instalada e propiciar captura de imagens do logradouro p\u00fablico e desconto de 3% para o im\u00f3vel que possuir duas ou mais c\u00e2meras instaladas.<\/p>\n
Para obter o desconto previsto no caput deste artigo o pretenso benefici\u00e1rio dever\u00e1 cumprir cumulativamente todos os requisitos elencados na presente norma.<\/p>\n
O requerimento para desconto se dar\u00e1\u00a0\u00fanica e exclusivamente atrav\u00e9s da plataforma online 1doc, dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/chapadaodosul.1doc.com.br\/atendimento<\/a>, na op\u00e7\u00e3o Protocolos e assunto: Desconto IPTU (videomonitoramento).<\/p>\n Para fins do desconto ser\u00e1 aceito unicamente c\u00e2meras fixas, as quais n\u00e3o possibilitam sua movimenta\u00e7\u00e3o por aplicativo onde este possa dificultar identifica\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio em uma poss\u00edvel investiga\u00e7\u00e3o ou, em caso de alguma ocorr\u00eancia, a mesma impossibilite identificar os fatores por estar em \u00e2ngulo diferente do autorizado no ato da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tendo sido solicitado por autoridade administrativa, ter\u00e1 o contribuinte, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a entrega ou acesso \u00e0s imagens, podendo este ser feito a acesso \u00e0 nuvem, entrega em CD, DVD, PenDrive, envio por correio eletr\u00f4nico (email) ou telegram. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos envios por Whatsapp, uma vez que aplicativo efetua a compress\u00e3o dos arquivos perdendo sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Clique aqui\u00a0<\/a>e leia o Decreto.\u00a0Clique aqui<\/a>\u00a0e leia a Lei.\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n *Assecom PMCS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio n\u00ba 2501, do dia 26 de mar\u00e7o de 2021, o Decreto que regulamente a Lei n\u00ba 1.185\/2018 em Chapad\u00e3o do Sul. A lei trata sobre a concess\u00e3o de desconto no IPTU \u00e0s empresas e mun\u00edcipes que instalarem c\u00e2meras de videomonitoramento de alta resolu\u00e7\u00e3o em frente a seus estabelecimentos […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":190478,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23,41],"tags":[],"class_list":["post-190476","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/190476","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=190476"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/190476\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":190480,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/190476\/revisions\/190480"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/190478"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=190476"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=190476"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=190476"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}