{"id":190876,"date":"2021-11-18T15:51:03","date_gmt":"2021-11-18T19:51:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=190876"},"modified":"2021-11-18T15:51:03","modified_gmt":"2021-11-18T19:51:03","slug":"camara-aprova-projeto-que-cria-mei-caminhoneiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=190876","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que cria ‘MEI caminhoneiro’"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que cria o chamado “MEI Caminhoneiro” para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual (MEI).<\/div>\n
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O MEI \u00e9 uma modalidade simplificada de neg\u00f3cio. Com sua formaliza\u00e7\u00e3o, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), pode emitir notas fiscais e tem acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

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O projeto tamb\u00e9m altera a composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, para aumentar a representatividade do segmento de micro e pequenas empresas (veja mais abaixo)<\/em>.<\/p>\n

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A proposta, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), deve voltar para an\u00e1lise do Senado, j\u00e1 que foi modificada pela C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n

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Requisitos para ter acesso ao MEI<\/h2>\n

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Segundo a legisla\u00e7\u00e3o atual, para ter acesso ao MEI o empreendedor deve atender a uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es, entre elas, ter um faturamento anual de at\u00e9 R$ 81 mil. No entanto, pela proposta aprovada pelos deputados, o transportador aut\u00f4nomo de cargas pode se inscrever no MEI ainda que tenha um faturamento maior do que o das demais categorias.<\/span><\/strong><\/p>\n

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Segundo o projeto, as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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  • limite da receita bruta de at\u00e9 R$ 251,6 mil no ano;<\/li>\n
  • no caso de in\u00edcio das atividades, limite ser\u00e1 de R$ 20.966,67 multiplicado pelo n\u00famero de meses entre o in\u00edcio da atividade e o \u00faltimo m\u00eas do ano;<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n

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    O valor mensal da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos caminhoneiros que fa\u00e7am parte do MEI ser\u00e1 de 12% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<\/div>\n

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    Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-PR), se aprovado, o projeto ir\u00e1 ampliar direitos dos caminhoneiros.<\/p>\n

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    \u201cFazendo parte do MEI, eles [caminhoneiros] ter\u00e3o direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria, pens\u00e3o por morte para a fam\u00edlia. Ao mesmo tempo, ao criar um CNPJ como microempreendedor individual, eles v\u00e3o ter aprova\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito mais facilitada, v\u00e3o ter tamb\u00e9m melhores pre\u00e7os nas compras de pe\u00e7as para seus caminh\u00f5es, melhores condi\u00e7\u00f5es e planos de financiamento, apoio t\u00e9cnico e profissional do Sebrae, que oferece apoio aos caminhoneiros para melhorar seus neg\u00f3cios, sem falar na diminui\u00e7\u00e3o dos impostos e das burocracias\u201d, disse de Toni.<\/p>\n

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    A relatora tamb\u00e9m defende que o projeto, apesar de ampliar os benef\u00edcios tribut\u00e1rios, n\u00e3o tem impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

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    \u201cEmbora possa levar a impress\u00e3o de que estaria havendo ren\u00fancia de receitas, tem o efeito econ\u00f4mico de trazer para formalidade v\u00e1rios desses profissionais”, escreveu em seu parecer.<\/p>\n

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    Durante a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, o deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES) disse que a C\u00e2mara estaria abrindo um “precedente” e que seria preciso “discutir tamb\u00e9m as demais categorias” \u2014 como a possibilidade de aumentar o limite de faturamento das demais categorias do MEI e das micro e pequenas empresas que podem aderir ao Simples Nacional.<\/p>\n

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    “Qual \u00e9 o precedente? O precedente de criar uma nova faixa, uma nova categoria chamada MEI Caminhoneiro. \u00c9 poss\u00edvel que daqui a pouco algu\u00e9m queira criar aqui o MEI Advogado; o MEI Fisioterapeuta. Ent\u00e3o, n\u00f3s estamos abrindo uma excepcionalidade que precisa ser compreendida por esta Casa como uma abertura que, a meu ver, pode trazer problemas futuros”, disse o deputado.<\/p>\n

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    Mudan\u00e7as<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    O relat\u00f3rio aprovado pelo Senado previa que, para um caminhoneiro fazer parte do MEI, a receita bruta relativa a fretes deveria corresponder a 20% do valor total das receitas obtidas nesta modalidade, e o valor mensal da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria seria de 11%.<\/p>\n

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    De Toni alterou o projeto, colocando o limite de faturamento em R$ 251,6 mil e elevando o percentual de contribui\u00e7\u00e3o para 12%. Segundo a relatora, as mudan\u00e7as foram dialogadas com o governo.<\/p>\n

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    O substitutivo adotado pela C\u00e2mara tamb\u00e9m prev\u00ea a inclus\u00e3o de atividades n\u00e3o empresariais no MEI, desde que sejam previstas pela lei complementar que trata de micro e pequenas empresas ou pelo CGSN.<\/p>\n

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    No Senado, havia sido proposta uma altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil para considerar como empres\u00e1rio quem presta servi\u00e7os, inclusive aqueles relativos \u00e0 profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, \u201cdesde que o exerc\u00edcio da atividade ocorra de forma independente e aut\u00f4noma, e sem a presen\u00e7a dos elementos da rela\u00e7\u00e3o de emprego entre o tomador e o prestador dos servi\u00e7os\u201d. Esse dispositivo foi retirado pela relatora na C\u00e2mara.<\/p>\n

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    Outro dispositivo retirado pelos deputados detalhava uma s\u00e9rie de categorias que tamb\u00e9m poderiam optar pelo MEI, entre eles astr\u00f3logo, personal trainer, esteticista, instrutor de cursos preparat\u00f3rios, humoristas, video jockey, etc.<\/p>\n

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    Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/h2>\n

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    A proposta tamb\u00e9m altera a composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por gerir o tratamento diferenciado dado \u00e0s micro e pequenas empresas.<\/p>\n

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    Atualmente, o comit\u00ea \u00e9 formado por quatro representantes da Receita Federal (Uni\u00e3o), dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos munic\u00edpios.<\/p>\n

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    Com as mudan\u00e7as, o colegiado passar\u00e1 a ter outros dois representantes, um do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confedera\u00e7\u00f5es nacionais de representa\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas \u2014 esta \u00faltima vaga ser\u00e1 ocupada em regime de rod\u00edzio anual entre as confedera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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    Al\u00e9m disso, a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade ter\u00e1 uma das vagas da Uni\u00e3o. As demais permanecem com a Receita Federal.<\/p>\n

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    Por Elisa Clavery e Luiz Felipe Barbi\u00e9ri, TV Globo e g1 \u2014 Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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