{"id":190939,"date":"2021-11-19T09:11:05","date_gmt":"2021-11-19T13:11:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=190939"},"modified":"2021-11-19T09:11:05","modified_gmt":"2021-11-19T13:11:05","slug":"presos-em-mt-terao-que-pagar-pelo-uso-de-tornozeleira-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=190939","title":{"rendered":"Presos em MT ter\u00e3o que pagar pelo uso de tornozeleira eletr\u00f4nica"},"content":{"rendered":"
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O governador Mauro Mendes (DEM) regulamentou nesta sexta-feira (19) a lei que obriga o reeducando a custear pelo uso da tornozeleira eletr\u00f4nica em Mato Grosso.<\/p>\n

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O valor di\u00e1rio estabelecido foi de R$ 5,70 pelo uso do equipamento de monitoramento eletr\u00f4nico e R$ 11,40 pelo uso do equipamento nos casos de medidas que determinem o uso de bot\u00e3o do p\u00e2nico.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a lei estabelece o valor correspondente a 30 di\u00e1rias pela quebra ou perda do equipamento de monitoramento eletr\u00f4nico e valor correspondente a 7 di\u00e1rias, pela quebra ou perda do carregador da bateria do equipamento de monitoramento eletr\u00f4nico.<\/p>\n

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Os valores recolhidos ser\u00e3o destinados ao Fundo Penitenci\u00e1rio do Estado de Mato Grosso (Funpen).<\/p>\n

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De acordo com a lei, o reajuste do valor ocorrer\u00e1 sempre que o valor m\u00e9dio previsto nos contratos sofrer altera\u00e7\u00e3o, ou com a altera\u00e7\u00e3o de quaisquer outras cl\u00e1usulas que acarretarem aumento de despesa relativas ao servi\u00e7o de monitoramento eletr\u00f4nico.<\/p>\n

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O agressor, quando houver determina\u00e7\u00e3o de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, dever\u00e1 arcar com as despesas do equipamento eletr\u00f4nico e do bot\u00e3o do p\u00e2nico da v\u00edtima.<\/p>\n<\/div>\n

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O preso provis\u00f3rio que for absolvido ou que tiver declarada extinta a a\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 solicitar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos, bem como a exclus\u00e3o do seu nome da d\u00edvida ativa junto \u00e0 Secretaria Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Sesp), mediante protocolo administrativo.<\/p>\n

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Os processos administrativos solicitando a devolu\u00e7\u00e3o dos valores dever\u00e3o estar devidamente instru\u00eddos com c\u00f3pia dos documentos pessoais do solicitante, c\u00f3pia da decis\u00e3o judicial que determinar a devolu\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia dos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o pagos, devidamente autenticada e leg\u00edvel, bem como informa\u00e7\u00f5es acerca de sua conta banc\u00e1ria para dep\u00f3sito.<\/p>\n

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Os processos administrativos solicitando a exclus\u00e3o do nome da d\u00edvida ativa dever\u00e3o estar devidamente instru\u00eddos com c\u00f3pia dos documentos pessoais do solicitante e c\u00f3pia da decis\u00e3o judicial que determinar a exclus\u00e3o.<\/p>\n

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O Poder Executivo ter\u00e1 um prazo de at\u00e9 120 dias para efetivar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n<\/div>\n

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Tornozeleiras<\/h2>\n

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As tornozeleiras eletr\u00f4nicas funcionam com o sinal de celular e utilizam dois chips. O sistema de GPS emite a localiza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio a uma central, que informa as autoridades caso sejam descumpridas determina\u00e7\u00f5es judiciais. Pela Lei, o usu\u00e1rio que n\u00e3o cumprir com o pagamento da mensalidade, ter\u00e1 o nome inserido na lista de d\u00edvida ativa.<\/p>\n

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O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que determina o uso de tornozeleira para pessoas que cumprem regime semiaberto ou regime domiciliar, bem como na aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o (Art. 319, CPP).<\/p>\n

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Arrecada\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

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A arrecada\u00e7\u00e3o dos valores relativos ao ressarcimento pela cess\u00e3o onerosa, quebra, manuten\u00e7\u00e3o ou extravio dos aparelhos de monitoramento eletr\u00f4nico e bot\u00e3o do p\u00e2nico ser\u00e1 por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o (DAR 1), nos termos da cartilha digital dispon\u00edvel no site da Sesp.<\/p>\n

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Nos casos de manuten\u00e7\u00e3o, quebra ou extravio do equipamento, a Sesp encaminhar\u00e1 DAR com o valor correspondente \u00e0 despesa ao ju\u00edzo onde tramita o processo do monitorado, no prazo de dois \u00fateis ap\u00f3s o fato.<\/p>\n<\/div>\n

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Ocorrendo o extravio do equipamento em decorr\u00eancia da falta de bateria, o DAR ser\u00e1 encaminhado no prazo de 48 horas ap\u00f3s o prazo legal de justificativa.<\/p>\n

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O preso ou apenado dever\u00e1 realizar o pagamento e arrecada\u00e7\u00e3o dos valores at\u00e9 o segundo dia \u00fatil ap\u00f3s completar 30 dias da utiliza\u00e7\u00e3o ou da fra\u00e7\u00e3o de dias at\u00e9 o fim da medida imposta.<\/p>\n

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O magistrado poder\u00e1 determinar outro prazo para efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento, nunca superior a 10 dias previsto no caput, a fim de evitar qualquer impedimento procedimental \u00e0 liberdade do agente.<\/p>\n

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\u00c9 da responsabilidade do preso ou apenado prestar informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o segundo dia \u00fatil ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento, relativas ao cumprimento do pagamento, por meio da juntada do comprovante nos autos do processo judicial correspondente.<\/p>\n

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A fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto aos pagamentos ser\u00e1 de responsabilidade do ju\u00edzo perante o qual tramita o processo em que foi determinada a utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento.<\/p>\n

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Nos casos de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o por parte do preso ou apenado, o magistrado encaminhar\u00e1 of\u00edcio \u00e0 Secretaria Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica para as provid\u00eancias de inclus\u00e3o na d\u00edvida ativa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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*Por Kethlyn Moraes, g1 MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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