O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Chapad\u00e3o do Sul, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com o mun\u00edcipio para implantar um sistema integrado de bacias de conten\u00e7\u00e3o naquela cidade, com vistas a incrementar a macrodrenagem urbana existente.<\/p>\n
O termo tem como interveniente anuente a Empresa Reichert Agropecu\u00e1ria Ltda., que se comprometeu a doar ao Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, no prazo de 180 dias, uma \u00e1rea total de 37,3919 hectares, compostas por tr\u00eas glebas de terras. A \u00e1rea doada ser\u00e1 destinada exclusivamente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de bacias de conten\u00e7\u00f5es de \u00e1guas pluviais e caber\u00e1 ao munic\u00edpio a responsabilidade pela iniciativa e custeio de todos os tr\u00e2mites legais indispens\u00e1veis para tanto.<\/p>\n
De acordo com o MPMS, a atual infraestrutura de drenagem urbana \u00e9 insuficiente e deficit\u00e1ria para as atuais dimens\u00f5es do munic\u00edpio, sendo necess\u00e1rio implantar novas bacias de conten\u00e7\u00e3o para integr\u00e1-las entre si e \u00e0 j\u00e1 existente.<\/p>\n
No acordo celebrado, o Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul comprometeu-se a implantar um sistema de bacias de conten\u00e7\u00e3o integradas, conforme projeto preliminar j\u00e1 apresentado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo apresentar a vers\u00e3o final do projeto t\u00e9cnico, no prazo de 60 dias, o qual dever\u00e1 contemplar a suaviza\u00e7\u00e3o dos taludes, de modo a prevenir eventuais acidentes, al\u00e9m de prever sistema de seguran\u00e7a, inclusive por meio de placas e avisos, alertando sobre os perigos existentes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o munic\u00edpio obrigou-se a obter licen\u00e7a ambiental para implanta\u00e7\u00e3o de sistema integrado de macrodrenagem urbana, contemplando desde a bacia a ser implantada na \u00e1rea doada at\u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o final, assim como executar todas as obras necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das bacias de conten\u00e7\u00e3o, em estrita conformidade com o projeto t\u00e9cnico, no prazo total de 30 meses, adotando galerias pluviais subterr\u00e2neas para integra\u00e7\u00e3o entre as bacias do sistema de macrodrenagem urbana.<\/p>\n
De acordo com o TAC, as pr\u00f3ximas leis or\u00e7ament\u00e1rias dever\u00e3o contemplar as medidas e provis\u00f5es necess\u00e1rias ao implemento efetivo das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 drenagem urbana.<\/p>\n
A drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas integram o saneamento b\u00e1sico, nos termos do art. 2\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007, compreendido como um conjunto constitu\u00eddo pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instala\u00e7\u00f5es operacionais de drenagem de \u00e1guas pluviais, transporte, deten\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o para o amortecimento de vaz\u00f5es de cheias, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final das \u00e1guas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva das redes.<\/p>\n
Os servi\u00e7os p\u00fablicos de manejo das \u00e1guas pluviais urbanas s\u00e3o constitu\u00eddos por uma ou mais das seguintes atividades: I – drenagem urbana;\u00a0II – transporte de \u00e1guas pluviais urbanas; III – deten\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais urbanas para amortecimento de vaz\u00f5es de cheias; e\u00a0IV – tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de \u00e1guas pluviais urbanas (Art. 3\u00ba-D, Lei n\u00ba 11.445\/2007).<\/p>\n
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Texto: Ana Carolina Vasques\/Jornalista-Assecom MPMS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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