O Congresso promulgou a EC 115\/22, que altera a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 para incluir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto tamb\u00e9m fixa a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.<\/p>\n
Em nome do Congresso Nacional, o presidente Rodrigo Pacheco real\u00e7ou a import\u00e2ncia da emenda para o fortalecimento das liberdades p\u00fablicas. Ele avaliou que o novo mandamento constitucional refor\u00e7a a liberdade dos brasileiros e a privacidade do cidad\u00e3o, al\u00e9m de favorecer os investimentos em tecnologia no pa\u00eds. A emenda tem origem na PEC 17\/19, aprovada pelo Senado em outubro do ano passado.<\/p>\n
Apresentada pelo senador Eduardo Gomes e relatada pela senadora Simone Tebet, a PEC atribui \u00e0 Uni\u00e3o as compet\u00eancias de organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD (13.709\/18). A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020.<\/p>\n
A lei representa um marco hist\u00f3rico na regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios f\u00edsicos, quanto em plataformas digitais. Al\u00e9m de mudar a maneira como institui\u00e7\u00f5es privadas coletam, armazenam e disponibilizam informa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, a LGPD \u00e9 destinada tamb\u00e9m \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas – portanto, deve ser seguida por Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
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