{"id":199493,"date":"2022-02-24T15:13:29","date_gmt":"2022-02-24T19:13:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=199493"},"modified":"2022-02-24T15:13:29","modified_gmt":"2022-02-24T19:13:29","slug":"saem-as-regras-do-imposto-de-renda-2022-entrega-da-declaracao-comeca-em-7-de-marco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=199493","title":{"rendered":"Saem as regras do Imposto de Renda 2022: entrega da declara\u00e7\u00e3o come\u00e7a em 7 de mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"

BRAS\u00cdLIA \u2014 A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira as regras para declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de 2022. A apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do IR 2022, ano-base 2021, come\u00e7a no dia 7 de mar\u00e7o, uma segunda-feira, \u00e0s 8h. O prazo se estende at\u00e9 o dia 29 de abril.<\/p>\n

Com isso, ap\u00f3s dois anos de prazo ampliado, por conta da pandemia da Covid-19, o Imposto de Renda volta ao seu prazo tradicional de entrega, do in\u00edcio de mar\u00e7o at\u00e9 o fim de abril. Em 2020, o prazo terminou em junho e, no ano passado, em maio.<\/p>\n

A Receita admitiu que a entrega da declara\u00e7\u00e3o vai come\u00e7ar mais tarde \u2014 normalmente ela come\u00e7a no dia 1\u00ba de mar\u00e7o \u2014 por conta das manifesta\u00e7\u00f5es de auditores fiscais, que cobram um b\u00f4nus.<\/p>\n

Sem reajuste na tabela, os valores deste ano s\u00e3o os mesmos do ano passado. As empresas t\u00eam at\u00e9 o dia 28 deste m\u00eas para entregarem aos seus empregados o comprovante de rendimentos. A tabela do Imposto de Renda n\u00e3o \u00e9 atualizada desde 2015.<\/p>\n

No ano em que o Imposto de Renda completa 100 anos, a Receita Federal informou que espera receber 34,1 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es, n\u00famero pr\u00f3ximo ao que foi recebido em 2021.<\/p>\n

\u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do CPF para todos os menores. E quem tiver certificado digital j\u00e1 ter\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida no programa da Receita.<\/p>\n

A Receita Federal informou ainda que ser\u00e1 poss\u00edvel preencher a declara\u00e7\u00e3o em diferentes dispositivos sem perder os dados. \u00c9 poss\u00edvel, por exemplo, come\u00e7ar a declara\u00e7\u00e3o no celular e terminar no programa instalado no computador ou online.<\/p>\n

Neste ano, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio informar o n\u00famero do Renavam do ve\u00edculo.<\/p>\n

Cadastro no gov.br<\/h2>\n

Neste ano, a Receita Federal tamb\u00e9m vai limitar o acesso dos contribuintes aos servi\u00e7os virtuais do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) para quem n\u00e3o tiver n\u00edvel prata ou ouro<\/a> no portal Gov.br<\/a>. Isso vale para quem acessa o e-CAC com uma conta Gov.br.<\/p>\n

Quem entra no e-CAC por meio do c\u00f3digo de acesso ter\u00e1 menos funcionalidades. Portanto, a recomenda\u00e7\u00e3o da Receita \u00e9 entrar via Gov.br.<\/p>\n

Apenas com a conta Gov.br ser\u00e1 poss\u00edvel acessar a declara\u00e7\u00e3o dos anos anteriores. Isso n\u00e3o estar\u00e1 mais poss\u00edvel com a senha de acesso tradicional ao e-CAC. Por outro lado, ainda estar\u00e1 dispon\u00edvel no acesso tradicional do e-CAC as informa\u00e7\u00f5es sobre a malha final.<\/p>\n

\u2014 Ainda tem servi\u00e7os com o c\u00f3digo de acesso, como consultar as pend\u00eancias da malha-fina. Agora, a c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o, s\u00f3 com conta gov.br \u2014 disse o supervisor do IRPF, Jos\u00e9 Carlos Fernandes da Fonseca.<\/p>\n

A partir desta sexta-feira, titulares de contas n\u00edvel tamb\u00e9m bronze n\u00e3o conseguir\u00e3o mais consultar dados da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e da malha fina.<\/p>\n

Consulta a pend\u00eancias da malha fina<\/h2>\n

Os cadastros prata ou ouro tamb\u00e9m s\u00e3o exigidos pelo Banco Central para o cidad\u00e3o pedir a transfer\u00eancia do dinheiro esquecido no Sistema de Valores a Receber. Hoje, 10 milh\u00f5es de declarantes t\u00eam esse tipo de cadastro.<\/p>\n

Segundo a Receita, a altera\u00e7\u00e3o faz parte de um processo de melhoria no acesso aos servi\u00e7os digitais do \u00f3rg\u00e3o. O Fisco informa que a mudan\u00e7a permitir\u00e1 que outros servi\u00e7os, hoje s\u00f3 acessados por quem tem certificado digital, possam estar dispon\u00edveis para mais contribuintes.<\/p>\n

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O e-CAC \u00e9 uma plataforma digital em que o contribuinte tem acesso aos dados da sua declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. L\u00e1, \u00e9 poss\u00edvel saber se h\u00e1 erros com o IR, se caiu na malha fina, marcar atendimentos, enviar documento e recuperar o imposto de anos anteriores. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel declarar o IR por meio do e-CAC.<\/p>\n

A conta gov.br, que d\u00e1 acesso ao e-CAC e a outros servi\u00e7os, tem tr\u00eas n\u00edveis de seguran\u00e7a. O bronze \u00e9 usado para canais como o Meu INSS. O n\u00edvel prata d\u00e1 acesso a um total maior de servi\u00e7os e o ouro permite realizar qualquer servi\u00e7o que estiver dispon\u00edvel de forma online.<\/p>\n

Desde de 2019, as restitui\u00e7\u00f5es s\u00e3o pagas em cinco lotes, e n\u00e3o mais em sete. O primeiro lote de restitui\u00e7\u00e3o do IR ser\u00e1 liberado em maio. Os outros quatro lotes de restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o pagos em junho, julho, agosto e, o \u00faltimo, em setembro.<\/p>\n

Quem tem conta no portal gov.br<\/a> tamb\u00e9m ter\u00e1 direito \u00e0 fazer a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida; importar dados informados no Carn\u00ea-le\u00e3o Web; verificar situa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o pelo celular, salvar e recuperar a declara\u00e7\u00e3o online; al\u00e9m de ter acesso a todos os servi\u00e7os do IR no e-CAC.<\/p>\n

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A partir do dia 3, todos os servi\u00e7os do Imposto de Renda dispon\u00edveis no e-CAC estar\u00e3o dispon\u00edveis para os consumidores com a conta gov.br.<\/p>\n

Restitui\u00e7\u00e3o via PIX<\/h2>\n

Outra novidade deste ano \u00e9 a possibilidade de receber a restitui\u00e7\u00e3o via PIX<\/a>, o servi\u00e7o de pagamento do Banco Central. S\u00f3 ser\u00e1 aceito, por\u00e9m, a chave cadastrada com o CPF.<\/p>\n

Para a Receita, isso vai facilitar o pagamento da restitui\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o; reduzir a necessidade de reagendamento em raz\u00e3o de contas inv\u00e1lidas; facilitar a altera\u00e7\u00e3o de conta para cr\u00e9dito da restitui\u00e7\u00e3o; e aumentar a seguran\u00e7a.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel pagar o Darf \u2014 no caso de quem deve imposto \u2014 via PIX.<\/p>\n

Quem receber a restitui\u00e7\u00e3o via PIX n\u00e3o ter\u00e1 vantagem na fila. \u00c9 apenas um novo meio para receber os valores, sem prioridades em rela\u00e7\u00e3o aos outros dep\u00f3sitos.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida<\/h2>\n

Desde o ano passado, o contribuinte inicia com a declara\u00e7\u00e3o preenchida com diversas informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas \u00e0 Receita Federal por outras fontes. Isso inclui informa\u00e7\u00f5es anteriores, rendimentos de algumas fontes pagadoras e pagamentos como planos de prev\u00eancia e servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n

A novidade neste ano \u00e9 que a declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 estar\u00e1 pr\u00e9-preenchida em diversas plataformas. Isso estar\u00e1 dispon\u00edvel no dia 15 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Cabe ao cidad\u00e3o apenas verificar as informa\u00e7\u00f5es, corrigindo eventuais distor\u00e7\u00f5es e complementando, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u2014 A maior novidade \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida\u00a0 \u00c9 um novo n\u00edvel de intera\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias e os cidad\u00e3os \u2014 disse o secret\u00e1rio da Receita Federal, Julio Cesar Vieira.<\/p>\n

Aux\u00edlio Emergencial<\/h2>\n

A Receita Federal considera o aux\u00edlio emergencial como um rendimento tribut\u00e1vel. Portanto, quem recebeu o benef\u00edcio em 2021 e totalizou rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 28.559,70 precisar\u00e1 declarar o Imposto de Renda.<\/p>\n

Ou seja, caso o contribuinte tenha recebido mais de R$ 28,5 mil e tamb\u00e9m recebido o aux\u00edlio emergencial, ele precisar\u00e1 declarar. Caso tenha recebido menos que isso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio declarar.<\/p>\n

Neste ano, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 regra para devolver o recurso recebido por meio da Receita Federal.<\/p>\n

Quem deve declarar<\/h2>\n
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  • Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 28.559,70 em 2021 \u2014 desde que n\u00e3o tenha recebido o aux\u00edlio emergencial. O valor \u00e9 o mesmo da declara\u00e7\u00e3o do IR do ano passado.<\/li>\n
  • Tamb\u00e9m devem declarar contribuintes que receberam rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.<\/li>\n
  • Quem obteve ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto, ou realizou opera\u00e7\u00f5es em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.<\/li>\n
  • Quem teve, em 2021, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural.<\/li>\n
  • Quem tinha, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil.<\/li>\n
  • Quem passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil em qualquer m\u00eas do ano passado e nessa condi\u00e7\u00e3o encontrava-se em 31 de dezembro de 2021.<\/li>\n
  • Quem optou pela isen\u00e7\u00e3o do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de im\u00f3veis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais localizados no pa\u00eds, no prazo de 180 dias, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de venda, tamb\u00e9m precisa prestar contas ao Fisco.<\/li>\n
  • Ficam dispensados de serem informados os saldos em contas-corrente abaixo de R$ 140, os bens m\u00f3veis, exceto carros, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.<\/li>\n
  • Tamb\u00e9m n\u00e3o precisam ser informados valores de a\u00e7\u00f5es, assim como outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil.<\/li>\n
  • As d\u00edvidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2021 tamb\u00e9m n\u00e3o precisam ser declaradas.<\/li>\n<\/ul>\n

    Entrega da declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

    O preenchimento do formul\u00e1rio e o envio da declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o feitos por meio do Programa Gerador da declara\u00e7\u00e3o (PGD) relativo ao exerc\u00edcio 2022, on-line (com certificado digital), na p\u00e1gina da Receita ou por meio do servi\u00e7o “Meu Imposto de Renda”, dispon\u00edvel para tablets e smartphones.<\/p>\n

    Dedu\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
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    • Quem teve gastos altos em 2021 com dependentes e sa\u00fade, por exemplo, pode optar por fazer a declara\u00e7\u00e3o completa do Imposto de Renda, pois esses gastos s\u00e3o dedut\u00edveis. O valor m\u00e1ximo \u00e9 de R$ 2.275,08 por dependente, mesmo do ano passado.<\/li>\n
    • Nas despesas com educa\u00e7\u00e3o (ensino infantil, fundamental, m\u00e9dio, t\u00e9cnico e superior, o que engloba gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o), o limite de dedu\u00e7\u00e3o permaneceu em R$ 3.561,50 por dependente.<\/li>\n
    • As dedu\u00e7\u00f5es de sa\u00fade continuam sem limite, ou seja, o contribuinte pode declarar todo o valor gasto e deduzi-lo do Imposto de Renda.<\/li>\n
    • Entre as despesas inclu\u00eddas aqui est\u00e3o pagamentos a m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudi\u00f3logos, hospitais, al\u00e9m de exames laboratoriais, servi\u00e7os radiol\u00f3gicos, aparelhos ortop\u00e9dicos e pr\u00f3teses ortop\u00e9dicas e dent\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n

      Desconto simplificado<\/h2>\n

      A pessoa f\u00edsica poder\u00e1 optar pelo desconto simplificado, correspondente \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de 20% do valor dos rendimentos tribut\u00e1veis na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, que ser\u00e1 limitado a R$ 16.754,34. Esse valor tamb\u00e9m \u00e9 o mesmo do ano passado.<\/p>\n

      Quem optar por ele perder\u00e1 o direito a todas as dedu\u00e7\u00f5es admitidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como aquelas por gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, mas tem direito a uma dedu\u00e7\u00e3o de 20% do valor dos rendimentos tribut\u00e1veis.<\/p>\n

      Restitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

      Os contribuintes que enviarem a declara\u00e7\u00e3o no in\u00edcio do prazo, sem erros, omiss\u00f5es ou inconsist\u00eancias, receber\u00e3o mais cedo as restitui\u00e7\u00f5es, se tiverem direito a ela.<\/p>\n

      Idosos, portadores de doen\u00e7a grave e deficientes f\u00edsicos ou mentais t\u00eam prioridade.<\/p>\n

      As restitui\u00e7\u00f5es come\u00e7am a ser pagas em maio, de acordo com o cronograma abaixo:<\/p>\n

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      • 1\u00ba lote: 31 de maio<\/li>\n
      • 2\u00ba lote: 30 de junho<\/li>\n
      • 3\u00ba lote: 30 de julho<\/li>\n
      • 4\u00ba lote: 31 de agosto<\/li>\n
      • 5\u00ba lote: 30 de setembro<\/li>\n<\/ul>\n

        Multa<\/h2>\n

        A multa para o contribuinte que n\u00e3o fizer a declara\u00e7\u00e3o ou entreg\u00e1-la fora do prazo ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, R$ 165,74. O valor m\u00e1ximo ser\u00e1 correspondente a 20% do imposto devido.<\/p>\n

        Imposto a pagar<\/h2>\n

        O contribuinte que tiver imposto a pagar poder\u00e1 dividir o valor em at\u00e9 oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em cota \u00fanica.<\/p>\n

        O contribuinte tamb\u00e9m pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas.<\/p>\n

        Novas informa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

        Neste ano, haver\u00e1 o agrupamento dos c\u00f3digos de bens e direitos. Haver\u00e1 ainda a informa\u00e7\u00e3o dos rendimentos diretamente ao incluir um bem ou direito. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel informar o telefone\u00a0 e o email do dependente.<\/p>\n

        A Receita encerrou o c\u00f3digo 38 (Fundo de Aposentadoria Programada Individual). Os valores devem ser declarados no 36 \u2013 Previd\u00eancia Complementar. No c\u00f3digo 99 \u2013 Outros ser\u00e1 poss\u00edvel identificar com quem foi a despesa: titular ou dependente.<\/p>\n

        Para todos os c\u00f3digos ser\u00e1 poss\u00edvel informar uma descri\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n

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         <\/p>\n

         <\/p>\n

        *O Globo – Manoel Ventura<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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