![\"\"](\"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/vereador-marcelo-fuinc-saude.jpg\")
<\/a><\/p>\nAdicional que, inclusive, \u00e9 de direito, conforme Lei Complementar Municipal n\u00ba 40 de 07 de setembro de 2007, em seu Art. 57 que diz \u201cOs adicionais s\u00e3o vantagens pecuni\u00e1rias conferidas ao servidor em raz\u00e3o do desempenho de cargo\/fun\u00e7\u00e3o que se tornam pela decorr\u00eancia de tempo, inerentes ao exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o e s\u00e3o identificados como\u201d.<\/p>\n
E seu inciso 4\u00ba que diz \u201cadicional de fun\u00e7\u00e3o – para compensar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho que implique em riscos, cansa\u00e7o mental ao final do dia de trabalho, desgaste f\u00edsico decorrente da execu\u00e7\u00e3o de tarefas rotineiras em posi\u00e7\u00f5es desconfort\u00e1veis, devido \u00e0 natureza das atribui\u00e7\u00f5es e o n\u00edvel de responsabilidade da fun\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Mais o Decreto n\u00ba 2906 de 09 de outubro de 2017 (que altera o anexo I do Decreto n\u00ba1518 de 03 de dezembro de 2007) e que traz o rol de profiss\u00f5es contempladas pelo adicional, assim como as porcentagens devidas.<\/p>\n
S\u00e3o profissionais das \u00e1reas de servi\u00e7o social, farm\u00e1cia, psicologia, fisioterapia e enfermagem, que ingressaram na carreira p\u00fablica e arriscaram suas vidas em meio ao combate contra um v\u00edrus desconhecido e mortal para garantir o acesso e o cuidado dos mun\u00edcipes de Chapad\u00e3o do Sul \u00e0 sa\u00fade e servi\u00e7os sociais de qualidade.<\/p>\n
As justificativas de negar o adicional? As que constam no art. 8 da Lei Complementar Federal que citei acima, que imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es diversas a todas as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o e sustou direitos at\u00e9 ent\u00e3o efetivados e em plena vig\u00eancia.<\/p>\n
O referido artigo […] pro\u00edbe cria\u00e7\u00e3o de cargo que implique em pagamento de despesa; pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia, de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento que n\u00e3o acarretem aumento de despesa, as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios […].<\/p>\n
No entanto, caros colegas, esses servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico durante esse per\u00edodo, ocuparam vagas em aberto nesta prefeitura.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o foram criadas novas vagas! N\u00e3o foi criado um novo \u00f4nus para a prefeitura!<\/p>\n
Ali\u00e1s, vagas essas que antes eram preenchidas por processos seletivos intermin\u00e1veis que, inclusive, chamaram aten\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que fosse realizado o concurso.<\/p>\n
Assim, pensando aqui! Tendo em vista que quando assumiram seus cargos, ocuparam vagas que j\u00e1 estavam em aberto. Essas vagas eram ocupadas atrav\u00e9s de processos seletivos, e j\u00e1 possu\u00edam a previs\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o de tal adicional em quest\u00e3o conforme decreto municipal de 2007.<\/p>\n
Ent\u00e3o eu pergunto, por que retirar um direito?<\/p>\n
Infelizmente, baseado nessas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal, o Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul suspendeu o pagamento do adicional de fun\u00e7\u00e3o a todos os servidores da carreira da sa\u00fade p\u00fablica investidos ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o da referida Lei Complementar Federal. Mesma lei que traz exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Vejam s\u00f3! Justamente \u201caos profissionais de sa\u00fade e de assist\u00eancia social, desde que relacionados a medidas de combate \u00e0 calamidade p\u00fablica (como a pandemia!). Exatamente o que eles fazem, nobres colegas!<\/p>\n
\u00c9 justo voc\u00ea trabalhar fazendo exatamente a mesma coisa que a pessoa do lado, mas ela recebendo bem mais do que voc\u00ea?<\/p>\n
Com a negativa, os servidores fizeram o que faz qualquer cidad\u00e3o que est\u00e1 buscando seu direito, recorreram ao poder judici\u00e1rio para que o adicional seja implantado em suas folhas de pagamento e que os valores retroativos, desde a data de sua posse, sejam pagos.<\/p>\n
Infelizmente o judici\u00e1rio da comarca de Chapad\u00e3o n\u00e3o entendeu que esses trabalhadores se encaixavam na exce\u00e7\u00e3o, mesmo trabalhando muitas vezes na linha de frente de combate \u00e0 pandemia e\/ou trabalhando, como eu disse, ao lado de outros trabalhadores que tem a mesma fun\u00e7\u00e3o que eles, mas recebem seu adicional de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Eles recorreram ao Estado e aguardam decis\u00e3o da turma recursal.<\/p>\n
Acontece, nobres colegas vereadores, que a hist\u00f3ria n\u00e3o acaba aqui.<\/p>\n
Chamo aten\u00e7\u00e3o que, mesmo com a Lei Complementar Federal, foi publicado o Decreto Municipal n\u00ba. 3.434 em 22 de janeiro 2021, que determina a cessa\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do adicional de fun\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado.<\/p>\n
Ou seja, ainda que com o fim da vig\u00eancia da Lei Federal, o munic\u00edpio continuaria sem realizar o pagamento do direito dos servidores municipais.<\/p>\n
De fato, foi o que aconteceu! A Lei Complementar Federal teve o fim de sua vig\u00eancia em 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n
Novamente os servidores solicitaram o adicional, novamente receberam negativas do executivo!<\/p>\n
Qual seria a justificativa desta vez?<\/p>\n
Ora, se a vig\u00eancia da Lei Complementar Federal chegou ao fim, o Decreto que nela se baseou e cessa o adicional de fun\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o teria que terminar tamb\u00e9m?<\/p>\n
Qual a justificativa do executivo? Aguardar\u00e1 os tr\u00e2mites da justi\u00e7a.<\/p>\n
Eu pergunto: se esses servidores n\u00e3o buscassem seu direito na justi\u00e7a eles estariam esperando at\u00e9 agora por uma resposta? At\u00e9 quando ter\u00e3o que esperar?<\/p>\n
Servidores que escolheram a cidade de Chapad\u00e3o do Sul para morar e que gostariam de receber o que lhes \u00e9 de direito para poderem viver aqui, onde j\u00e1 sabemos que j\u00e1 apresenta um custo de vida elevado.<\/p>\n
Escolheram viver aqui e deixariam o valor do adicional tamb\u00e9m aqui, pois \u00e9 aqui que se encontram!<\/p>\n
Muitos inclusive podem se sentir enganados, pois um dos conte\u00fados que deveriam estudar para o concurso era justamente a legisla\u00e7\u00e3o que dizia que eles teriam o direito do adicional de fun\u00e7\u00e3o que lhes foi negado.<\/p>\n
Os servidores em quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o cobrando nada mais que um direito j\u00e1 garantido atrav\u00e9s de decreto municipal, o qual regulamenta tamb\u00e9m o pagamento aos colegas que ingressaram na prefeitura antes do per\u00edodo da pandemia e est\u00e3o recebendo o adicional;<\/p>\n
Os servidores defendem o pagamento do adicional pela prefeitura, uma vez que em seu ingresso o decreto de concess\u00e3o estava em vigor.<\/p>\n
E o que n\u00f3s, vereadores, como seus representantes, vamos fazer para ajud\u00e1-los?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O vereador Marcelo Costa fez uso da tribuna na noite desta segunda-feira 14, para defende um adicional de fun\u00e7\u00e3o os servidores da sa\u00fade de Chapad\u00e3o do Sul, aprovados no \u00faltimo concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, homologado em 21 de julho de 2020. Veja abaixo o pronunciamento na integra do vereador \u00c9 fato e not\u00f3rias […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":197765,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20,23,41],"tags":[],"class_list":["post-200951","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-municipal","category-chapadao-do-sul","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/200951","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=200951"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/200951\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":200958,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/200951\/revisions\/200958"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/197765"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=200951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=200951"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=200951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}