A Lei Henry Borel foi sancionada nesta ter\u00e7a-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro (Uni\u00e3o) e, a partir de agora, crimes contra crian\u00e7as e adolescentes passam a ser considerados hediondos.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m amplia medidas protetivas para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar. A norma tamb\u00e9m aplica penas de 12 a 30 anos de pris\u00e3o contra assassinos de menores de 14 anos de idade.
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Em caso de descumprimento de decis\u00f5es judiciais, o acusado pode ainda receber penas de tr\u00eas meses a dois anos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, aumenta de um ter\u00e7o \u00e0 metade a pena de homic\u00eddio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da v\u00edtima, tutor ou curador, ou se a v\u00edtima \u00e9 pessoa com defici\u00eancia ou tenha doen\u00e7a que implique o aumento de sua vulnerabilidade.<\/p>\n
O projeto ainda prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para quem deixar de comunicar \u00e0 autoridade p\u00fablica a pr\u00e1tica de viol\u00eancia, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educa\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou disciplina, contra crian\u00e7a ou adolescente, ou o abandono de incapaz.<\/p>\n
A pena ser\u00e1 de seis meses a tr\u00eas anos, mas poder\u00e1 ser aumentada se a omiss\u00e3o partir de parentes ou se levar \u00e0 morte da v\u00edtima.<\/p>\n
A mat\u00e9ria promoveu altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal e passou a considerar Lei Maria da Penha como refer\u00eancia para a ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assist\u00eancia m\u00e9dica e social.<\/p>\n
Independentemente da pena prevista, n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Com isso, a pena n\u00e3o poder\u00e1 ser convertida em doa\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas ou pagamento de multa.<\/p>\n
A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n
Os acusados do crime s\u00e3o a m\u00e3e de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, o ex-vereador Jairo Souza Santos J\u00fanior, conhecido como Jairinho.<\/p>\n
A m\u00e3e obteve autoriza\u00e7\u00e3o para responder pelo crime em liberdade, com uso de tornozeleira eletr\u00f4nica. J\u00e1 o ex-vereador Jairinho continua preso.<\/p>\n
O projeto de lei foi de autoria das deputadas Al\u00ea Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP).<\/p>\n
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*Primeira P\u00e1gina e Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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