O ministro do\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF)\u00a0Dias Toffoli\u00a0concedeu nesta quarta-feira (17) uma liminar suspendendo a mudan\u00e7a nas regras do recolhimento do ICMS em com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que alegou que a mudan\u00e7a no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro afirma que a mudan\u00e7a na regra apresenta risco de preju\u00edzos para as empresas que recolhem seus tributos pelo Simples Nacional. Toffoli aponta que elas podem perder competitividade e acabar encerrando suas atividades.<\/p>\n
A decis\u00e3o menciona um documento do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) enviado ao presidente do Conselho Federal da OAB. O estudo continha informa\u00e7\u00f5es sobre os impactos da mudan\u00e7a do recolhimento do ICMS para os pequenos neg\u00f3cios, principalmente do setor de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Em entrevista ao\u00a0G1, o diretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, comentou a decis\u00e3o de Toffoli. “N\u00f3s solicitamos \u00e0 OAB que desse entrada em nome da sociedade, e os municiamos com todos os dados necess\u00e1rios”, afirmou. “Eram informa\u00e7\u00f5es a respeito dos danos reais que as medidas estavam ocasionando na sociedade. N\u00f3s colhemos muitos depoimentos de empresas que estavam praticamente encerrando suas atividades por falta de condi\u00e7\u00e3o de atender o que lhes foi exigido.”<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, o Conselho Federal da OAB alegou que a nova regra n\u00e3o se encaixa nos procedimentos das microempresas e empresas de pequeno porte “optantes do Simples Nacional, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de lei complementar e de norma constitucional nesse sentido”.<\/p>\n
“Na sua concep\u00e7\u00e3o, a norma questionada desprestigia as empresas optantes do Simples Nacional e afeta desfavoravelmente essas empresas, al\u00e9m de ensejar, em face delas, a cobran\u00e7a do denominado diferencial de al\u00edquotas. Segundo sua \u00f3ptica, n\u00e3o houve o atendimento das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que estabelecem \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas pequenas o direito \u00e0 cobran\u00e7a tribut\u00e1ria unificada”, diz a decis\u00e3o sobre a alega\u00e7\u00e3o do CFOAB.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Toffoli suspende a cl\u00e1usula nona do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015 editado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n
A mudan\u00e7a proposta anteriormente
\nMuitas empresas foram pegas de surpresa pela regra de partilha do ICMS entre os estados, em vigor desde o come\u00e7o do ano. Pela nova regra, uma loja de S\u00e3o Paulo que vender vinhos nacionais pela internet para um consumidor do Piau\u00ed precisa agora dividir a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto com o estado que recebe a mercadoria (veja a explica\u00e7\u00e3o abaixo).<\/p>\n
Antes da mudan\u00e7a, essa empresa recolhia toda a al\u00edquota do ICMS apenas para S\u00e3o Paulo. O c\u00e1lculo era bem mais simples.<\/p>\n
\u201cO estado de origem ficava com toda a parte do bolo da arrecada\u00e7\u00e3o e o estado que consumia nada arrecadava. Ent\u00e3o nada mais justo que repartir o ICMS entre os dois estados\u201d, avalia o diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Welinton Mota.<\/p>\n
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G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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