{"id":210447,"date":"2022-06-28T09:03:32","date_gmt":"2022-06-28T13:03:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=210447"},"modified":"2022-06-28T10:10:46","modified_gmt":"2022-06-28T14:10:46","slug":"juiz-condena-energisa-a-restituir-5-mil-clientes-por-cobranca-retroativa-na-troca-de-medidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=210447","title":{"rendered":"Juiz condena Energisa a restituir 5 mil clientes por cobran\u00e7a retroativa na troca de medidores"},"content":{"rendered":"
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Depois de 22 anos, a Energisa foi condenada a restituir 5.003 consumidores de Mato Grosso do Sul pela cobran\u00e7a ilegal, sem dar direito a constata\u00e7\u00e3o e a ampla defesa, na troca de medidores de energia por suspeita de fraude ou defeito. De forma abusiva, a concession\u00e1ria, ent\u00e3o chamada de Enersul, constava o problema, calculava a conta com base no consumo dos \u00faltimos dois anos e at\u00e9 suspendeu a energia de 3.027 clientes.<\/p>\n

O desfecho da den\u00fancia protocolada no dia 8 de novembro de 2005 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual consta da senten\u00e7a do juiz Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa, da 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos, publicada nesta segunda-feira (27). A publica\u00e7\u00e3o ocorreu com quase um m\u00eas de atraso, j\u00e1 que a senten\u00e7a \u00e9 datada de 29 de maio deste ano.<\/p>\n

No entanto, o processo demorou 16 anos gra\u00e7as \u00e0 guerra de recursos promovida pela Energisa para impedir a condena\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica chegou a ser declinada para a Justi\u00e7a Federal de Campo Grande, que concluiu n\u00e3o haver envolvimento da Aneel (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) e a devolveu para a Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n

O caso \u00e9 cl\u00e1ssico exemplo de desrespeito do consumidor e da atua\u00e7\u00e3o abusiva das empresas p\u00fablicas, que deveriam ter, mas n\u00e3o possuem nenhuma sensibilidade por oferecer um produto essencial. A morosidade da Justi\u00e7a \u00e9 evidente, j\u00e1 que o MPE come\u00e7ou abriu o inqu\u00e9rito h\u00e1 22 anos e protocolou a den\u00fancia h\u00e1 16 anos.<\/p>\n

Houve a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para interromper a arbitrariedades, mas que acabou derrubada no Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

\u201cExaminando-se os autos, verifica-se que inicialmente a requerida, ao constatar fraude nos medidores de energia por ela inspecionados, n\u00e3o concedia ao consumidor qualquer oportunidade de impugnar o d\u00e9bito apurado\u201d, destacou o juiz.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode olvidar tamb\u00e9m que em alguns casos, ao constatar a fraude, a requerida realizou a imediata suspens\u00e3o do fornecimento do servi\u00e7o p\u00fablico sem sequer possibilitar ao consumidor o exerc\u00edcio pr\u00e9vio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa\u201d, destacou.<\/p>\n

No entanto, o juiz Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa negou o pedido da promotoria para obrigar a concession\u00e1ria a devolver em dobro o montante cobrado indevidamente. Ele justificou que a empresa seguia normas da Aneel.<\/p>\n

\u201cCab\u00edvel, portanto, somente a condena\u00e7\u00e3o da requerida na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o efetuar cobran\u00e7a do d\u00e9bito de recupera\u00e7\u00e3o de consumo efetivo por fraude e a respectiva suspens\u00e3o do fornecimento de energia, salvo se verificada a fraude e a apura\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito mediante processo administrativo em que seja respeitado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, ficando exclu\u00edda, portanto, a necessidade dela demonstrar a autoria espec\u00edfica da fraude\u201d, determinou.<\/p>\n

\u201cEventual restitui\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico que tenham sido cobrados indevidamente (isto \u00e9, sem que fosse dada a oportunidade do exerc\u00edcio pr\u00e9vio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa) por d\u00e9bito decorrente de recupera\u00e7\u00e3o de consumo efetivo por fraude dever\u00e1, portanto, ocorrer de forma simples\u201d, concluiu.<\/p>\n

\u201cNa hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o individual desta senten\u00e7a, caber\u00e1 ao interessado comprovar que \u00e9 ou foi usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico prestado pela requerida e que nessa condi\u00e7\u00e3o foi cobrado indevidamente (isto \u00e9, sem que lhe fosse dada a oportunidade de exercer previamente \u00e0 cobran\u00e7a o contradit\u00f3rio e a ampla defesa) pela requerida por d\u00e9bito referente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de consumo efetivo decorrente de fraude\u201d, esclareceu. Ou seja, cada consumidor dever\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. A concession\u00e1ria dever\u00e1 pagar 60% das custas processuais.<\/p>\n

\u201cDestarte, em raz\u00e3o dos argumentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a n\u00e3o efetuar cobran\u00e7a do d\u00e9bito de recupera\u00e7\u00e3o de consumo efetivo por fraude e a respectiva suspens\u00e3o do fornecimento de energia, salvo se verificada a irregularidade e realizada a apura\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito mediante processo administrativo em que seja respeitado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, bem como a restituir de forma simples os valores cobrados indevidamente dos consumidores\u201d, concluiu Corr\u00eaa.<\/p>\n

\u201cNa hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o individual desta senten\u00e7a, caber\u00e1 ao interessado comprovar que \u00e9 ou foi usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico prestado pela requerida e que nessa condi\u00e7\u00e3o foi cobrado indevidamente pela requerida por d\u00e9bito referente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de consumo efetivo decorrente de fraude (sem que lhe fosse dada a oportunidade de exercer previamente \u00e0 cobran\u00e7a o contradit\u00f3rio e a ampla defesa)\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Chapadense News\u00a0 e OJacare.com.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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