A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concess\u00e3o do benef\u00edcio de justi\u00e7a gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empres\u00e1rio Individual (EI) ser\u00e1 feita bastando para isso a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia financeira. O colegiado considerou que a caracteriza\u00e7\u00e3o do MEI e do EI como pessoas jur\u00eddicas deve ser relativizada, pois n\u00e3o constam no rol do artigo 44 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Com esse entendimento, os ministros negaram Provimento ao recurso especial em que uma transportadora, r\u00e9 em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, impugnou a gratuidade concedida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) aos autores, dois empres\u00e1rios individuais. O juiz de primeiro grau havia indeferido a gratuidade, considerando que os autores deveriam comprovar a necessidade, porque seriam pessoas jur\u00eddicas. A corte paulista, ao contr\u00e1rio, entendeu que a empresa individual e a pessoa f\u00edsica se confundem para tal fim.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Marco Buzzi, explicou que o MEI e o EI s\u00e3o pessoas f\u00edsicas que exercem atividade empresarial em nome pr\u00f3prio, respondendo com seu patrim\u00f4nio pessoal pelos riscos do neg\u00f3cio, de modo que n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre a pessoa natural e a personalidade da empresa \u2013 criada apenas para fins espec\u00edficos, como tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios. O ministro observou que a constitui\u00e7\u00e3o de MEI ou EI \u00e9 simples e singular, menos burocr\u00e1tica, n\u00e3o havendo propriamente a constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, sen\u00e3o por mera fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ante a atribui\u00e7\u00e3o de CNPJ e a inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os competentes \u2013 o que n\u00e3o se confunde com o registro de ato constitutivo.<\/p>\n
Marco Buzzi comentou que, para determinados fins, pode haver equipara\u00e7\u00e3o do MEI e do EI com a pessoa jur\u00eddica, de forma fict\u00edcia, a fim de estabelecer uma m\u00ednima distin\u00e7\u00e3o entre as atividades empresariais e os atos n\u00e3o empresariais. Por\u00e9m, afirmou, para o efeito de concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, a simples atribui\u00e7\u00e3o de CNPJ ou a inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais n\u00e3o transforma as pessoas naturais que est\u00e3o por tr\u00e1s dessas categorias em pessoas jur\u00eddicas propriamente ditas. Entend\u00ea-las, no caso, como efetivas pessoas f\u00edsicas ou naturais \u00e9 imprescind\u00edvel em respeito \u201caos preceitos e princ\u00edpios gerais, e mesmo constitucionais, de mais amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a, e ainda ao princ\u00edpio da igualdade em todas as suas formas\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a decis\u00e3o da Quarta Turma do STJ est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o preceito constitucional que prev\u00ea o tratamento diferenciado que deve ser concedido aos MEI, micro e pequenas empresas. \u201cO STJ assegurou uma conquista importante aos donos de pequenos neg\u00f3cios, de acesso gratuito \u00e0 Justi\u00e7a. Reconhecer as particularidades desse modelo de empreendimento \u00e9 fundamental para assegurar o seu crescimento e consolida\u00e7\u00e3o\u201d, comentou Melles.<\/p>\n
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