A Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Chapad\u00e3o do Sul, do\u00a0 Dr. Luiz Felipe, foi denunciado no Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo IPMCS \u2013 Instituto de Previd\u00eancia Social dos Servidores Municipais de Chapad\u00e3o do Sul, pela a falta do cumprimento do par\u00e1grafo 2\u00ba do Artigo 26 da Lei Municipal 917 de 25 de mar\u00e7o de 2103, pela aus\u00eancia de repasse da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores, referente ao 13\u00ba sal\u00e1rio de 2015, que deveria ser creditado ao IPMCS at\u00e9 a data do dia 31 de janeiro de 2016, em conformidade com o Artigo 22 da lei 917.<\/p>\n
Ao efetuar o pagamento dos servidores municipais \u00e9 feito o desconto no pagamento na folha dos funcion\u00e1rios e o valor descontado tem que ser repassado para o IPMCS, que serve para pagamento de aposentadoria do servidor. Descumprindo a lei, a administra\u00e7\u00e3o municipal, n\u00e3o repassa o dinheiro e comete o crime de Improbidade Administrativa e de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n
Segundo Informa\u00e7\u00f5es, a administra\u00e7\u00e3o do prefeito Dr. Luiz Felipe, est\u00e1 deixando de cumprir com suas fun\u00e7\u00f5es, onde j\u00e1 chegou a ficar devendo para o IPMCS R$ 1.355.280,38.<\/p>\n
Hoje a d\u00edvida est\u00e1 em R$ 580.968,24 mil reais. \u201cTivemos que fazer at\u00e9 um parcelamento da d\u00edvida referente ao m\u00eas de julho de 2015, para que ele pudesse pagar. O valor era de R$ 347.047,84. Ainda restam duas parcelas que vencem no dia 29 de fevereiro no valor de R$ 116.398,42 e outro para dia 29 de mar\u00e7o no valor de R$ 117.562,29\u201d afirmam os membros do Conselho.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es, a administra\u00e7\u00e3o do Dr. Felipe, ficou devendo do m\u00eas de novembro de 2015, a import\u00e2ncia de R$ 76.182,97. Acontece, que ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o do IPMCS, o pagamento foi efetuado na data de ontem, 22 de fevereiro.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 19, foi realizado com 20 dias de atraso, o repasse do m\u00eas de dezembro de 2015, no valor de R$ 561.892,40.<\/p>\n
At\u00e9 a data de ontem 22 de fevereiro de 2016, a d\u00edvida da administra\u00e7\u00e3o municipal com o IPMCS \u00e9 de R$ 580.968,24 reais, referente ao 13\u00ba sal\u00e1rio de 2015.<\/p>\n
Os membros do Conselho, afirmam que essa \u00e9 a primeira vez, desde que foi criado o IPMCS, que uma administra\u00e7\u00e3o deixa de efetuar o repasse do dinheiro descontado do funcion\u00e1rio p\u00fablico, que garante os seus direitos a aposentadoria.<\/p>\n
Pelo n\u00e3o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativa, o Prefeito Municipal, Dr. Luiz Felipe mais uma vez foi denunciado junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. A den\u00fancia foi feita na data desta segunda-feira 22.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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