O prazo de ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00e9bitos da Uni\u00e3o para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas foi prorrogado at\u00e9 31 de outubro de 2022, onde a negocia\u00e7\u00e3o inclui os d\u00e9bitos que foram inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 30 de junho de 2022, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 5885\/2022.<\/p>\n
Conforme as altera\u00e7\u00f5es regulamentadas na lei federal 14375\/2022, o novo edital da Procuradoria da Fazenda Nacional amplia os descontos para as pessoas jur\u00eddicas (que se enquadrarem nas disposi\u00e7\u00f5es legais), que antes eram de 50% sobre o cr\u00e9dito e agora passam a ser de at\u00e9 65%, bem como foi ampliado o prazo m\u00e1ximo de parcelamento de 84 meses para 120 meses, nos casos de d\u00e9bitos n\u00e3o previdenci\u00e1rios. No que diz respeito a d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, o prazo m\u00e1ximo para parcelamento \u00e9 de at\u00e9 60 parcelas, conforme\u00a0 previs\u00e3o constitucional (art.195,\u00a711 da CF\/88).<\/p>\n
Ao passo que, para pessoas f\u00edsicas, o prazo para pagamento fica mantido em at\u00e9 145 parcelas com descontos que podem chegar at\u00e9 70% do total do d\u00e9bito.<\/p>\n
No edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, h\u00e1 possibilidade de parcelamento de d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas, pessoas jur\u00eddicas, empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e sociedades em liquida\u00e7\u00e3o, microempresas, empres\u00e1rios individuais, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, al\u00e9m de d\u00e9bitos de natureza fundi\u00e1ria e rural.<\/p>\n
Aqueles que fizeram a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem o benef\u00edcio do prazo ampliado poder\u00e3o desistir da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para realizar a repactua\u00e7\u00e3o do acordo at\u00e9 30 de setembro de 2022, ou seja, realizar nova transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com o prazo ampliado de at\u00e9 120 meses para d\u00e9bitos n\u00e3o previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Cabe ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional n\u00e3o regulamentou disposi\u00e7\u00e3o prevista na lei 14.375\/2022 sobre o uso de precat\u00f3rios ou de direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros, nem mesmo a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), para o abatimento com d\u00e9bitos da Receita Federal e inscritos em d\u00edvida ativa com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o houve regulamenta\u00e7\u00e3o pela Portaria da PGFN sobre a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00e9bitos ainda em cobran\u00e7a junto \u00e0 Receita Federal para valores acima de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, em total desatendimento ao comando da lei 14.375\/2022.<\/p>\n
Solicite seu diagn\u00f3stico e proposta a um Advogado de sua confian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n
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