{"id":216215,"date":"2022-08-30T09:41:08","date_gmt":"2022-08-30T13:41:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=216215"},"modified":"2022-08-30T09:41:08","modified_gmt":"2022-08-30T13:41:08","slug":"projeto-de-lei-aumenta-multa-para-quem-estaciona-em-vaga-de-deficiente-ou-idoso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=216215","title":{"rendered":"Projeto de Lei aumenta multa para quem estaciona em vaga de deficiente ou idoso"},"content":{"rendered":"
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Est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado um projeto que aumenta a multa para quem reincide na infra\u00e7\u00e3o de estacionar, sem a respectiva credencial, em vaga reservada a idoso ou pessoa com defici\u00eancia (PL 1.445\/2022). A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) \u00e9 a autora da proposta.<\/p>\n

De acordo com o texto, essa multa pode aumentar at\u00e9 cinco vezes, dependendo do n\u00famero de reincid\u00eancias ocorridas no per\u00edodo de 12 meses. Al\u00e9m disso, o projeto permite que o Minist\u00e9rio P\u00fablico entre em ju\u00edzo para cobrar indeniza\u00e7\u00e3o do infrator reincidente por dano moral difuso.<\/p>\n

Multa escalonada<\/strong><\/p>\n

Daniella Ribeiro lembra que, atualmente, quem estaciona em vaga destinada a idoso ou pessoa com defici\u00eancia est\u00e1 sujeito a: multa de R$ 293,47; inclus\u00e3o de sete pontos na carteira de habilita\u00e7\u00e3o; e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Em seu projeto, ela prev\u00ea a eleva\u00e7\u00e3o escalonada dessa multa para os infratores reincidentes: o valor seria multiplicado por 2, 3, 4 ou 5, conforme o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es acumuladas no per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n

Assim, o valor seria duplicado para quem comete a infra\u00e7\u00e3o duas vezes no per\u00edodo, triplicado para quem a comete tr\u00eas vezes no per\u00edodo, e assim por diante, at\u00e9 o limite de cinco vezes o valor da multa original (ou seja, R$ 1.467,35).<\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Outro objetivo da proposta \u00e9 permitir que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ingresse em ju\u00edzo contra o infrator reincidente, cobrando dele o ressarcimento por dano moral difuso \u00e0 coletividade.<\/p>\n

Para isso, o texto autoriza os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito a informar o Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre os casos de reincid\u00eancia em estacionamento reservado a idosos ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Em caso de condena\u00e7\u00e3o, os valores de indeniza\u00e7\u00e3o seriam revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.<\/p>\n

Justificativa<\/strong><\/p>\n

Na justifica\u00e7\u00e3o do projeto, Daniella ressalta que \u00e9 muito comum o desrespeito \u00e0s vagas reservadas de estacionamento. Ela cita queixas de idosos e pessoas com defici\u00eancia que, devido a esse problema, s\u00e3o impedidos de utilizar espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Para que as medidas defendidas pela senadora sejam poss\u00edveis, sua proposta prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146, de 2015) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003).<\/p>\n

reda\u00e7\u00e3o: Agencia Senado<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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