{"id":217964,"date":"2022-09-17T07:43:51","date_gmt":"2022-09-17T11:43:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=217964"},"modified":"2022-09-19T07:37:31","modified_gmt":"2022-09-19T11:37:31","slug":"lei-seca-estara-vigente-no-dia-da-votacao-em-chapadao-do-sul-e-regiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=217964","title":{"rendered":"\u201cLei Seca\u201d estar\u00e1 vigente no dia da vota\u00e7\u00e3o em Chapad\u00e3o do Sul e regi\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL<\/p>\n

PROVIMENTO CRE N\u00ba 10\/2022 TRE\/CRE\/CJA\/AT<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do consumo de bebidas alco\u00f3licas no 1\u00ba e eventual 2\u00ba Turnos das Elei\u00e7\u00f5es de 2022, no \u00e2mbito da circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

O VICE-PRESIDENTE e CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL da Justi\u00e7a Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, Desembargador JULIZAR BARBOSA TRINDADE, no uso da compet\u00eancia que lhe confere o art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 7.651, de 24.08.65; e, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 27, incisos I e XX, e art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o TRE\/MS n. 170\/97 \u2013 Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral; e artigos 6\u00ba, inciso VII, 9.\u00ba e 10, Inciso I, do Regulamento dos Servi\u00e7os da Corregedoria Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (Resolu\u00e7\u00e3o TRE\/MS n. 652\/2019),<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de atua\u00e7\u00e3o preventiva das autoridades p\u00fablicas desta circunscri\u00e7\u00e3o para garantir a ordem e a tranquilidade no dia das elei\u00e7\u00f5es, de modo a propiciar a seguran\u00e7a dos eleitores e a normalidade da vota\u00e7\u00e3o; CONSIDERANDO que o consumo de bebidas alco\u00f3licas, no dia das elei\u00e7\u00f5es, comumente acarreta transtornos e compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exerc\u00edcio democr\u00e1tico do voto;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a proibi\u00e7\u00e3o do consumo de bebidas alco\u00f3licas, em elei\u00e7\u00f5es anteriores, mostrou-se eficaz para a garantia da ordem p\u00fablica, principalmente, nos locais de vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO a reuni\u00e3o realizada com representantes das For\u00e7as de Seguran\u00e7a<\/p>\n

do Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de definir a\u00e7\u00f5es preventivas e o plano de atua\u00e7\u00e3o para<\/p>\n

as Elei\u00e7\u00f5es de 2022,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. PROIBIR O CONSUMO de bebidas alco\u00f3licas no hor\u00e1rio compreendido entre 3 (tr\u00eas) e 16 (dezesseis) horas do dia 02.10.2022 (domingo) em 1\u00ba Turno e, havendo 2.\u00ba Turno, no dia 30.10.2022 (domingo), em bares, restaurantes, conveni\u00eancias, lanchonetes, trailers, hot\u00e9is e demais estabelecimentos comerciais e similares, bem como em locais abertos ao p\u00fablico no Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O descumprimento da presente determina\u00e7\u00e3o caracterizar\u00e1 a pr\u00e1tica do crime de desobedi\u00eancia previsto no art. 347 da Lei n. 4.737\/65 (C\u00f3digo Eleitoral).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Alerte-se a popula\u00e7\u00e3o que se apresentar publicamente em estado de embriaguez constitui contraven\u00e7\u00e3o penal (art. 62 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais) e que promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais constitui crime (art. 296 do C\u00f3digo Eleitoral).<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos por esta Vice-Presid\u00eancia e Corregedoria Regional Eleitoral.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Encaminhe-se c\u00f3pia \u00e0s Ju\u00edzas e aos Ju\u00edzes Eleitorais, \u00e0 Procuradoria Regional Eleitoral, \u00e0 Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, \u00e0 Superintend\u00eancia Regional de Pol\u00edcia Federal, \u00e0 Superintend\u00eancia Regional de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, \u00e0 Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a e Defesa Social, \u00e0 Pol\u00edcia Militar Rodovi\u00e1ria Estadual, ao Departamento de Opera\u00e7\u00f5es de Fronteira (DOF) e \u00e0 Ag\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito (AGETRAN) para o devido conhecimento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. As Ju\u00edzas e os Ju\u00edzes Eleitorais dever\u00e3o dar a este provimento a mais ampla publicidade no \u00e2mbito das respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es, inclusive afixando-o no \u00e1trio do cart\u00f3rio eleitoral.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.<\/p>\n

Campo Grande-MS, na data da assinatura digital.<\/p>\n

Desembargador JULIZAR BARBOSA TRINDADE<\/p>\n

Vice-Presidente e Corregedor<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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