Empresas que usam o WhatsApp e redes sociais para vender produtos ou servi\u00e7os s\u00e3o obrigadas a aceitar o pedido de cancelamento pelos mesmos canais de atendimento.<\/p>\n
A obrigatoriedade est\u00e1 presente nas novas regras de funcionamento dos SACs (Servi\u00e7os de Atendimento ao Consumidor), que foram reformuladas e come\u00e7aram a valer no \u00faltimo dia 3 de outubro. No entanto, essa medida n\u00e3o \u00e9 recente.<\/p>\n
O texto segue a mesma indica\u00e7\u00e3o do decreto que regulava o servi\u00e7o em 2008 e j\u00e1 previa que “o pedido de cancelamento ser\u00e1 permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios dispon\u00edveis para a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o”.<\/p>\n
A novidade na nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 que o cancelamento dever\u00e1 ser feito de forma imediata pela empresa, independentemente se houver inadimpl\u00eancia no contrato.<\/p>\n
As regras valem para empresas reguladas pelo governo federal, como bancos e operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As novas regras do call center valem para atendimento de: operadoras de telefonia fixa, m\u00f3vel e de TV por assinatura; bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras; planos de sa\u00fade; corretoras de seguros; operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito; companhias de transporte a\u00e9reo e terrestre; concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
Uma das novidades do decreto que passou a valer em 3 de outubro \u00e9 a obrigatoriedade de suspender imediatamente a cobran\u00e7a de valores n\u00e3o reconhecidos pelo consumidor.<\/p>\n
Tamb\u00e9m passou a ser obrigat\u00f3rio fornecer atendimento com telefonista por pelo menos de 8 horas di\u00e1rias. Al\u00e9m disso, a empresa continua tendo que oferecer atendimento 24 horas em pelo menos um canal de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Espera por uma resposta aumenta de cinco para sete dias As novas regras aumentaram o prazo para a resolu\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es. Agora, o tempo m\u00ednimo para respostas no caso de o consumidor registrar uma queixa subiu de cinco para sete dias corridos.<\/p>\n
Liga\u00e7\u00e3o de cancelamento n\u00e3o ter\u00e1 que ser transferida em at\u00e9 1 minuto Na legisla\u00e7\u00e3o anterior, quando o consumidor entrava em contato com a empresa, ela precisava transferir a liga\u00e7\u00e3o para o setor respons\u00e1vel pelo cancelamento em at\u00e9 1 minuto. Nas novas regras, essa obriga\u00e7\u00e3o foi extinta.<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o no SAC das empresas A partir da vig\u00eancia do decreto, al\u00e9m das entidades reguladoras, a Senacon passar a acompanhar as reclama\u00e7\u00f5es registradas no SAC das empresas. Antes, o monitoramento era feito apenas na plataforma consumidor.gov.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas que cometerem irregularidades continuam sendo papel das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n
Direitos dos consumidores no atendimento das empresas:<\/p>\n
Folha Press<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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