Est\u00e1 em d\u00e9bito com o seu Refis 2022 (Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal)? Voc\u00ea pode regularizar sua situa\u00e7\u00e3o com descontos de juros e multas que podem chegar a 100%.\u00a0A solicita\u00e7\u00e3o do REFIS 2022 dever\u00e1 ser formalizado no Pa\u00e7o Municipal, na Avenida Onze, n\u00ba 1045.<\/p>\n
O Refis 2022 foi publicado no Di\u00e1rio Oficinal n\u00ba 2.731 do dia 14 de mar\u00e7o, destinado a promover e regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal, com fato gerador ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2021, decorrentes de d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, com sede ou n\u00e3o no Munic\u00edpio.<\/p>\n
Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios nos termos desta Lei poder\u00e3o ser pagos:<\/p>\n
Em parcela \u00fanica com a redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;<\/p>\n
Em at\u00e9 03 (tr\u00eas) parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros de mora;<\/p>\n
Em at\u00e9 06 (seis) parcelas com a redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros de mora;<\/p>\n
Em at\u00e9 12 (doze) parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora;<\/p>\n
Em parcela \u00fanica com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do valor total, para os demais cr\u00e9ditos oriundos da aplica\u00e7\u00e3o de penalidade – Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa (AIIM), com exce\u00e7\u00e3o das multas compensat\u00f3rias prevista na Lei Complementar n\u00ba 097, de 05 de outubro de 2017.<\/p>\n