ESTRAT\u00c9GIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O NO PER\u00cdODO DE PIRACEMA<\/strong><\/p>\n A partir de 00h00 do dia 5 de novembro, a estrat\u00e9gia de fiscaliza\u00e7\u00e3o mantida durante os meses de setembro e outubro, com fiscaliza\u00e7\u00e3o intensificada desde setembro, ser\u00e1 alterada, visto que n\u00e3o mais haver\u00e1 pescadores nos rios, a n\u00e3o ser \u00e0queles que poder\u00e3o praticar algumas modalidades de pesca, como a pesca de subsist\u00eancia e a cient\u00edfica<\/strong>, devidamente autorizada, bem como nos lagos das usinas hidrel\u00e9tricas do rio Paran\u00e1, onde poder\u00e1 haver pesca de peixes ex\u00f3ticos e n\u00e3o nativos da bacia.<\/p>\n A estrat\u00e9gia de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a que tem dado certo em todos os anos. Continuar monitorando os cardumes e cuidando deles, principalmente nos pontos em que s\u00e3o mais vulner\u00e1veis \u00e0 pesca predat\u00f3ria, que s\u00e3o as cachoeiras e corredeiras. Em v\u00e1rios pontos onde existem cachoeiras e grandes corredeiras ser\u00e3o montados postos fixos com policiais 24 horas.<\/p>\n A Pol\u00edcia Militar Ambiental tem conseguido por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o com intelig\u00eancia, evitar durante a piracema, que pescadores consigam depredar os cardumes nos rios do Estado. As metas est\u00e3o sendo alcan\u00e7adas a cada piracema, que \u00e9 manter o m\u00e1ximo poss\u00edvel os Policiais nos rios, em vigil\u00e2ncia dos cardumes, fazendo com que as apreens\u00f5es de pescado caiam em n\u00edveis aceit\u00e1veis, que \u00e9 o objetivo da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ou seja, manter os peixes vivos nos rios para que cumpram sua fun\u00e7\u00e3o natural de reprodu\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o dos estoques.<\/p>\n O esquema especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantido, como nos anos anteriores, contando com um efetivo de 354 policiais nas 27 Subunidades estabelecidas em 20 munic\u00edpios. Este esquema especial j\u00e1 come\u00e7a com a manuten\u00e7\u00e3o dos Policiais que est\u00e3o desde o dia 28 de outubro trabalhando na opera\u00e7\u00e3o Dia de Finados<\/strong>, dentro da opera\u00e7\u00e3o Ictiofauna<\/em>, neste feriado prolongado, no intuito de dissuadir a poss\u00edvel inten\u00e7\u00e3o de algum pescador a continuar pescando depois do per\u00edodo fechado.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o piracema, \u00e0s 00h00 do dia 5 (s\u00e1bado)<\/strong>, a PMA priorizar\u00e1 a montagem de Postos Avan\u00e7ados fixos, nas principais cachoeiras e corredeiras nos rios do Estado e da Uni\u00e3o, bem como monitoramento dos cardumes. Esses locais s\u00e3o pontos cruciais para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois, quando os cardumes ali chegam, precisam que a \u00e1gua atinja uma vaz\u00e3o que lhes permita continuar a subida e, consequentemente, ficam muito vulner\u00e1veis, tornando-se presas f\u00e1ceis para pescadores inescrupulosos, que retirariam facilmente grandes quantidades de peixes, principalmente, fazendo uso de petrechos proibidos de malha (redes e tarrafas).<\/p>\n N\u00daMEROS QUE INDICAM A ESTRAT\u00c9GIDA ACERTADA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n Exemplo da efic\u00e1cia dessa estrat\u00e9gia \u00e9 que a m\u00e9dia de pescado apreendido tem sido de 1 (uma) tonelada, com m\u00e9dia de 50 pescadores presos, desde que ela foi adotada. Nas duas \u00faltimas piracemas, os n\u00fameros de pescado apreendido t\u00eam se mantido extremante baixos relativamente ao n\u00famero de presos e bem abaixo da m\u00e9dia geral de 1 (uma) tonelada e a PMA quer fazer com que se mantenham assim. Na pen\u00faltima ocorrera a menor quantidade de pescado apreendida, 352 kg, com 37 pessoas presas, at\u00e9 ent\u00e3o. E na \u00faltima, o n\u00famero de pescado apreendido foi ainda menor, com mais pescadores presos. Foram apenas 126 kg de pescado apreendido com 43 pessoas presas. Ou seja, cada pescador que descumpriu a lei, foi preso com apenas 2,93 kg de pescado, apesar de alguns terem sido presos com enorme quantidade de redes de pesca, que possuem grande poder de captura.<\/strong><\/p>\n Pescado apreendido na opera\u00e7\u00e3o piracema passada.<\/p>\n<\/div>\n Em algumas cachoeiras e corredeiras, nas quais n\u00e3o ter\u00e3o Policiais fixos, a PMA colocar\u00e1 constantemente Policiais do setor de intelig\u00eancia a paisana, no sentido de identificar e prender os que se arriscarem a praticar a pesca nesses locais e nesse per\u00edodo, visto que algumas pessoas que residem nas proximidades desses locais, arriscam-se \u00e0 pr\u00e1tica da pesca ilegal e ainda com petrechos ilegais de malha. A pesca a menos de 200 metros a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras \u00e9 proibida e se trata de crime, mesmo fora do per\u00edodo de defeso (piracema)<\/p>\n Este esquema inteligente de fiscaliza\u00e7\u00e3o permite grande economia de recursos humanos e materiais, pois, em \u201cpiracema\u201d, os peixes est\u00e3o em grandes cardumes, por isso, n\u00e3o adianta efetuarem-se gastos enormes com combust\u00edvel e pessoal subindo e descendo rios e perder cardumes por n\u00e3o manter vigil\u00e2ncia nesses pontos vulner\u00e1veis, que s\u00e3o as cachoeiras e corredeiras.<\/p>\n Com os Postos Avan\u00e7ados, significa que a PMA ganha mais 10 subunidades operacionais, pois em cada ponto deste, ficam policiais acampados e com barcos e motores para executarem a fiscaliza\u00e7\u00e3o nas imedia\u00e7\u00f5es dos postos e monitorando os cardumes, permanecendo sempre um policial na cachoeira ou corredeira (Posto).<\/p>\n USO DE DRONES<\/strong><\/p>\n A tecnologia de drones que j\u00e1 foi utilizada durante a pesca aberta, tamb\u00e9m ser\u00e1 fundamental durante o per\u00edodo de defeso, especialmente, para acompanhar os cardumes e para evitar pesca com petrechos ilegais em cachoeiras e corredeiras, pontos em que os cardumes ficam muito vulner\u00e1veis \u00e0 pesca predat\u00f3ria. O uso desses aparelhos \u00e9 importante na fiscaliza\u00e7\u00e3o, em virtude de que muitos pescadores que praticam pesca predat\u00f3ria possuem uma rede de informantes, para avisarem via telefone, quando os Policiais saem para a fiscaliza\u00e7\u00e3o nos rios, o que torna dif\u00edcil a pris\u00e3o dos infratores. Os aparelhos permitem que Policiais instalados em um Posto Fixo de cachoeira ou corredeira, possam monitorar outros pontos semelhantes, ou outros trechos no mesmo rio, com efetividade e redu\u00e7\u00e3o de custo operacional.<\/p>\n Al\u00e9m de tudo, as imagens dos drones podem ser utilizadas para identifica\u00e7\u00e3o dos elementos, mesmo quando fogem, por caracter\u00edsticas f\u00edsicas pessoais e at\u00e9 das embarca\u00e7\u00f5es utilizadas. Dessa forma, sendo identificados, os pescadores responder\u00e3o por crime ambiental de pesca predat\u00f3ria. Esses aparelhos j\u00e1 surtiram efeito preventivo de prote\u00e7\u00e3o dos cardumes. Como sabem que a PMA est\u00e1 utilizando os aparelhos, alguns pescadores que o avistaram enquanto praticavam pesca predat\u00f3ria fugiram abandonando petrechos ilegais, sem capturar nenhum pescado.<\/p>\n PREOCUPA\u00c7\u00c3O COM A RETIRADA DE PETRECHOS DE PESCA IELGAIS DOS RIOS<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m do monitoramento e vigil\u00e2ncia de cardumes, para evitar a pesca predat\u00f3ria na opera\u00e7\u00e3o piracema, uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es da PMA, especialmente neste per\u00edodo proibido, \u00e9 a retirada dos rios de petrechos de pesca proibidos que s\u00e3o armados por infratores, principalmente as redes de pesca<\/strong>, os espinheis, boias e anz\u00f3is de galho, devido ao alto poder de captura e depreda\u00e7\u00e3o de cardumes, apesar da dificuldade de se prender os autores devido ao pouco tempo de exposi\u00e7\u00e3o para arm\u00e1-los nos rios e normalmente \u00e0 noite. Ent\u00e3o, a presen\u00e7a dos rios na retirada desses materiais \u00e9 fundamental para evitar a depreda\u00e7\u00e3o dos cardumes.<\/p>\n Redes retiradas do rio Paraguai na opera\u00e7\u00e3o piracema passada.<\/p>\n<\/div>\n FISCALIZA\u00c7\u00c3O NA \u00c1REA DE FRONTEIRA (Paraguai e Bol\u00edvia) E DIVISA COM MATO GROSSO (USO DE LANCHA DE GRANDE PORTE DOADA PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL \u2013 MPE EM 2018 E REFORMADA ESTE ANO PELA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO)<\/strong><\/p>\n Em uma lancha de grande porte repassada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) de Corumb\u00e1 (fotos anexas) e que est\u00e1 com reforma quase pronta neste ano pela Justi\u00e7a do Trabalho, revezar-se-\u00e3o equipes a cada sete ou 10 dias e permanecer\u00e3o exercendo fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva especialmente na \u00e1rea de fronteira com o Paraguai e Bol\u00edvia, tanto no rio Paraguai, como no rio Apa e seus afluentes. Ser\u00e1 tamb\u00e9m fiscalizada a regi\u00e3o de divisa com o estado de Mato Grosso, pelo Rio S\u00e3o Louren\u00e7o e Piquiri e tamb\u00e9m aten\u00e7\u00e3o especial a \u00e1rea do entorno do Parque Nacional do Pantanal.<\/p>\n A \u00e1rea de divisa MS\/MT tem sido preocupa\u00e7\u00e3o, antes do fechamento da pesca e tamb\u00e9m durante a opera\u00e7\u00e3o piracema, pois pescadores calculam que est\u00e3o protegidos, por causa da grande dist\u00e2ncia e o dif\u00edcil acesso de alguns locais no pantanal, na regi\u00e3o. A lancha como Posto Itinerante ser\u00e1 fundamental para a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos crimes ambientais nessa regi\u00e3o.<\/p>\n O combate \u00e0 pesca predat\u00f3ria nas \u00e1reas fronteiri\u00e7as \u00e9 muito complicado, visto que, mesmo com legisla\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 brasileira, ambos os pa\u00edses fronteiri\u00e7os citados n\u00e3o exercem fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva e adequada. O problema sublima-se pela facilidade com que alguns pescadores desses pa\u00edses t\u00eam de praticarem pesca predat\u00f3ria no rio Paraguai e Apa e fugirem em seus territ\u00f3rios rapidamente ao avistarem a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar Ambiental, que n\u00e3o pode adentrar o outro Pa\u00eds.<\/p>\n Como a fronteira \u00e9 muito extensa, a fiscaliza\u00e7\u00e3o com pequenas embarca\u00e7\u00f5es causa um desgaste extensivo de recursos materiais e humanos, pois, as miss\u00f5es s\u00e3o sempre longas e cansativas. Com a lancha de grande porte e sua estrutura, os policiais estariam sempre descansados, pois n\u00e3o teriam que dormir em beira de rios em barracas adaptadas. Al\u00e9m disso, para a fiscaliza\u00e7\u00e3o nos corixos, vazantes, ba\u00edas pantaneiras e pequenos rios afluentes, ser\u00e3o engatadas \u00e0 lancha, pequenas embarca\u00e7\u00f5es para uso na efetiva\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, em especial, no Pantanal do Nabileque, onde existem den\u00fancias permanentes de pesca predat\u00f3ria efetuada por paraguaios e brasileiros e tamb\u00e9m outros crimes, como o furto de gado.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva efetuada com o uso da embarca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamental para a conserva\u00e7\u00e3o dos estoques pesqueiros das \u00e1reas fronteiri\u00e7as e, consequentemente do Pantanal, especialmente no per\u00edodo cr\u00edtico que \u00e9 a piracema. Mas tamb\u00e9m servir\u00e1 para o combate a outros crimes ambientais e crimes de outra natureza, inclusive, em opera\u00e7\u00f5es conjuntas com outras for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n PERMISS\u00c3O DE PESCA NA BACIA DO RIO PARAGUAI DURANTE O PER\u00cdODO DE DEFESO<\/strong><\/p>\n Na Bacia do rio Paraguai ser\u00e1 permitida somente a pesca de subsist\u00eancia para as popula\u00e7\u00f5es tradicionais. Ressaltando, que pessoas que moram nas cidades ribeirinhas n\u00e3o podem pescar. A pesca de subsist\u00eancia \u00e9 para manuten\u00e7\u00e3o da vida<\/strong>, ou seja, para pessoas que dependem da prote\u00edna do peixe para sobreviver. Podem capturar 3 kg, ou um exemplar de pescado, n\u00e3o podendo comercializar de forma alguma. Permite-se ainda a pesca cient\u00edfica, devidamente autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n PESCA DESPORTIVA NA MODALIDADE PESQUE E SOLTE NO LEITO DO RIO PARAGUAI<\/strong><\/p>\n Em Mato Grosso do Sul, desde o ano de 2009, no leito (calha) do rio Paraguai, \u00e9 permitida a pesca na modalidade pesque-solte, a partir de 1\u00ba de fevereiro.<\/p>\n PERMISS\u00c3O DE PESCA NA BACIA DO RIO PARAN\u00c1 DURANTE O PER\u00cdODO DE DEFESO<\/strong><\/p>\n No rio Paran\u00e1, Apor\u00e9 e Parana\u00edba<\/strong> (CALHA DO RIO), o defeso para a prote\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de Piracema iniciou-se no dia 1\u00ba de novembro<\/strong> e tamb\u00e9m terminar\u00e1 no dia 28 de fevereiro de 2022.<\/p>\n Nos lagos das usinas do rio Paran\u00e1 fica permitida ao pescador amador, a pesca de 10 kg de pescado mais um exemplar SOMENTE<\/strong> de peixes n\u00e3o nativos da bacia e ex\u00f3ticos como: Tucunar\u00e9, Curvina, Porquinho, Til\u00e1pia etc., somente nos lagos das Usinas do Rio Paran\u00e1 <\/strong>(n\u00e3o para outros rios da bacia). Para o pescador profissional n\u00e3o h\u00e1 limite de cota para a captura TAMB\u00c9M SOMENTE<\/strong> das mesmas esp\u00e9cies, por\u00e9m, n\u00e3o se podem utilizar petrechos de emalhar. Somente, molinetes, linhadas, cani\u00e7os simples e carretilhas.<\/p>\n Caso qualquer pescador<\/strong> mate peixes nativos da bacia estar\u00e1 cometendo crime ambiental de pesca predat\u00f3ria e ser\u00e1 preso e multado. Nesses locais e para essas esp\u00e9cies ser\u00e1 permitida a pesca embarcada ou desembarcada. O pescador deve respeitar 1.500 metros de dist\u00e2ncia das barragens das usinas.<\/p>\n CONTROLE DE ESTOQUES DE PESCADO (DECLARA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/p>\n O controle de estoques dos estabelecimentos que comercializam pescado ser\u00e1 feito de maneira mais efetiva, para evitar que peixarias e outros estabelecimentos adquiram pescado irregular, evitando assim, a captura nos rios, pois se n\u00e3o h\u00e1 para quem vender, certamente, o pescador n\u00e3o ir\u00e1 arriscar-se a capturar peixe neste per\u00edodo. Policiais Militares Ambientais, utilizando motocicletas e viaturas de quatro rodas estar\u00e3o monitorando e dando baixa nos estoques das peixarias da Capital e Interior.<\/p>\n ESTABELECIMENTOS QUE PRECISAM DECLARAR ESTOQUE<\/strong><\/p>\n O Decreto Federal n\u00ba 6.514\/22\/7\/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, prev\u00ea as mesmas penas administrativas para quem n\u00e3o declara o estoque, inclusive, apreens\u00e3o de todo o produto (pescado) (artigo 35 – inciso VI). \u201cS\u00e3o obrigados a declarar estoque todos os estabelecimentos que trabalham com pescado: frigor\u00edficos, peixarias, pontos de vendas, restaurantes, hot\u00e9is e similares e tamb\u00e9m peixes vivos nativos ornamentais ou para uso de iscas vivas\u201d.\u00a0 <\/strong><\/p>\n Art. 35<\/strong> (Decreto 6.514\/22\/7\/2008). Pescar em per\u00edodo ou local no qual a pesca seja proibida:<\/p>\n Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acr\u00e9scimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fra\u00e7\u00e3o do produto da pescaria, ou por esp\u00e9cime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas multas quem: I -…; II – …; III – …; IV -…; V – …; e<\/p>\n (VI – deixa de apresentar declara\u00e7\u00e3o de estoque. grifo nosso<\/u>).<\/strong><\/p>\n Os dados mostram apreens\u00e3o de mais de duas toneladas de pescado por falta de declara\u00e7\u00e3o. Ou seja, mesmo que o pescado tenha origem, a falta de declara\u00e7\u00e3o pode levar a apreens\u00e3o.<\/p>\n O PRAZO PARA A DECLARA\u00c7\u00c3O \u00c9 DE 48 HORAS AP\u00d3S O FECHAMENTO DA PESCA. <\/strong><\/p>\n FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOS ESTOQUES<\/strong> \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estoques come\u00e7ar\u00e1 a partir do fechamento do prazo, conforme a estrat\u00e9gia de fiscaliza\u00e7\u00e3o de cada Comandante de Subunidade da PMA no Estado.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n FONTE: ASSESSORIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdCIA MILITAR AMBIENTAL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de meia noite de amanh\u00e3 (4), em todos os rios que cortam o territ\u00f3rio de Mato Grosso do Sul, inclusive os rios Federais, inicia-se o per\u00edodo de defeso para a prote\u00e7\u00e3o da Piracema, o per\u00edodo reprodutivo da maioria das esp\u00e9cies de peixes das duas bacias que cortam o Estado (Paran\u00e1 e Paraguai). 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