{"id":225656,"date":"2022-12-14T13:58:57","date_gmt":"2022-12-14T17:58:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=225656"},"modified":"2022-12-14T13:58:57","modified_gmt":"2022-12-14T17:58:57","slug":"proibicao-de-nepotismo-em-orgaos-do-estado-e-aprovada-na-al-e-segue-a-promulgacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=225656","title":{"rendered":"Proibi\u00e7\u00e3o de nepotismo em \u00f3rg\u00e3os do Estado \u00e9 aprovada na AL \u00e9 segue \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram 17 mat\u00e9rias durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (14). Entre as propostas aprovadas em segunda discuss\u00e3o, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 05\/2022, de autoria do deputado e presidente da ALEMS, Paulo Corr\u00eaa (PSDB) e outros parlamentares, que muda o disposto no par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 27 da Constitui\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de proibir o nepotismo em \u00f3rg\u00e3os do Estado. A PEC segue \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o pela Casa de Leis.<\/p>\n

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O presidente Paulo Corr\u00eaa solicitou o acordo de lideran\u00e7as Foto: Luciana Nassar<\/figcaption><\/figure>\n

Outros oito projetos foram aprovados em segunda discuss\u00e3o, sendo sete de autoria do Poder Executivo, e um de autoria do Poder Judici\u00e1rio. O Projeto de Lei 237\/2022, que modifica a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 40\/1979, que cria o Conselho Penitenci\u00e1rio de Mato Grosso do Sul. A mudan\u00e7a aumenta para nove o n\u00famero de conselheiros para que haja participa\u00e7\u00e3o de representante da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e um da Defensoria P\u00fablica do Estado. A proposta segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Projeto de Lei 239\/2022 institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD\/MS). O Fundo ser\u00e1 direcionado para a realiza\u00e7\u00e3o e financiamento de pol\u00edticas positivas e afirmativas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es destinados ao atendimento de pessoas com defici\u00eancia residentes e domiciliadas no Estado. A mat\u00e9ria segue tamb\u00e9m \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Projeto de Lei 247\/2022 altera a Lei 4.888\/2016. O Governo explica que o objetivo \u00e9 adequar o valor da renda familiar dos benefici\u00e1rios integrantes dos programas sociais formulados no \u00e2mbito da Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) e atender as fam\u00edlias com renda familiar de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos. A proposta tamb\u00e9m segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Projeto de Lei 270\/2022, que altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei 4.715\/2015, e a Lei 4.857\/2016, tamb\u00e9m foi aprovado pelos parlamentares. A primeira normativa criou o programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u201cMorar Legal\u201d, e a segunda lei instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de Contratos de Im\u00f3veis, referentes ao \u201cMorar Legal \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o\u201d. As mudan\u00e7as seguem \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Projeto de Lei 271\/2022, que modifica a Lei 5.941\/2022, que disp\u00f5e sobre os indicadores para a distribui\u00e7\u00e3o da cota municipal do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00f5es (ICMS) referente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, e estabelece o \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul (IQE-MS, foi aprovado e tamb\u00e9m segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Projeto de Lei 272\/2022 acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, e \u00e0 Lei 3.826, de 22 de dezembro de 2009, nos termos especifica, foi aprovado e volta ao plen\u00e1rio para an\u00e1lise em reda\u00e7\u00e3o final. A altera\u00e7\u00e3o na Lei 1963\/1999 tem o objetivo principal de estender a dispensa da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o nela prevista, destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de animais de estabelecimento de produtor, decorrente de doa\u00e7\u00e3o por ele realizada a entidades beneficentes. Na Lei 3826\/2009, o par\u00e1grafo \u00fanico a ser inseriro isenta do pagamento da taxa da Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA), para o tr\u00e2nsito de animais, objeto de doa\u00e7\u00e3o realizada por produtores rurais a entidades beneficentes. Tamb\u00e9m aprovado em segunda discuss\u00e3o o Projeto de Lei 273\/2022, que cria o Conselho Superior da Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A mat\u00e9ria tamb\u00e9m volta para \u00faltima an\u00e1lise em plen\u00e1rio, pois recebeu emendas.<\/p>\n

Uma proposta do Poder Judici\u00e1rio foi apreciada em segunda discuss\u00e3o. O Projeto de Lei 250\/2022 que altera a Lei 1.511\/1994, que institui o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso do Sul. Entre os objetivos, est\u00e1 o de estabelecer, de forma expressa, que nas unidades jurisdicionais com atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de dois ou mais ju\u00edzes de direito, n\u00e3o sendo nenhum deles o titular, \u201ca administra\u00e7\u00e3o do cart\u00f3rio caber\u00e1 ao mais antigo na entr\u00e2ncia, ressalvando-se a exist\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria de ambos, devidamente comunicada \u00e0 Corregedoria-geral de Justi\u00e7a\u201d. Aprovada, a proposta segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Primeira discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Seis propostas foram apreciadas em primeira discuss\u00e3o na Ordem do Dia, todas aprovadas, voltam ao plen\u00e1rio para an\u00e1lise dos deputados estaduais, em segunda discuss\u00e3o. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 12\/2022, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), que proposta altera a Lei Complementar 72\/1994, a Lei Org\u00e2nica do MPE. As mudan\u00e7as visam \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade constitucional atual.<\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar 13\/2022 altera Lei Complementar 93\/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento \u00e0 Industrializa\u00e7\u00e3o, ao Trabalho ao Emprego e \u00e0 Renda (MS-Empreendedor). O objetivo \u00e9 excluir o voc\u00e1bulo \u201cprodutivo\u201d ou express\u00f5es semelhantes, \u201cpara evitar interpreta\u00e7\u00e3o que restrinja a aplicabilidade da lei a empreendimentos industriais\u201d.<\/p>\n

Com igual objetivo \u2013 o de retirar a palavra \u201cprodutivo\u201d do texto \u2013 o Projeto de Lei 279\/2022, do Executivo, foi aprovado em primeira discuss\u00e3o. A mat\u00e9ria altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 4.049\/2011, que disp\u00f5e sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Ind\u00fastria).<\/p>\n

Tamb\u00e9m aprovado o est\u00e1 o Projeto de Lei 278\/2022, do Poder Executivo, que reorganiza a estrutura b\u00e1sica do Poder Executivo. Conforme mensagem do Governo, a \u201cproposta apresenta uma nova estrutura organizacional enxuta, com a previs\u00e3o de 11 Secretarias de Estado, cuja condu\u00e7\u00e3o das pessoas e dos processos ser\u00e1 orientada para a obten\u00e7\u00e3o de resultados para a sociedade sul-mato-grossense\u201d.<\/p>\n

Por fim, aprovados outros dois projetos do Executivo, em primeira discuss\u00e3o. O Projeto de Lei 280\/2022, que disp\u00f5e sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comiss\u00e3o do Grupo de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es do Poder Executivo Estadual, e o Projeto de Lei 286\/2022, que altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei 5.623\/2020, para atender a pol\u00edtica de incentivo fiscal. A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de a\u00e7o ou ferro para efeitos de utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal e altera o percentual na modalidade de redu\u00e7\u00e3o do saldo devedor do ICMS.<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o final<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m do Poder Executivo, foi apreciado o Projeto de Lei 267\/2022, que altera a Lei 4.555\/2014, respons\u00e1vel por instituir a Pol\u00edtica Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (PEMC). O objetivo \u00e9 incluir a inst\u00e2ncia de governan\u00e7a caracterizada pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (PR\u00d3CLIMA). A mat\u00e9ria segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Discuss\u00e3o \u00fanica<\/p>\n

Em discuss\u00e3o \u00fanica, foi apreciado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 13\/2022, da Mesa Diretora. A mat\u00e9ria aprova o Plano de Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para o pr\u00f3ximo ano, e segue \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n

Acordo de lideran\u00e7as<\/strong><\/p>\n

O presidente Paulo Corr\u00eaa solicitou o acordo de lideran\u00e7as<\/p>\n

Ainda durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta manh\u00e3 foi feito acordo de lideran\u00e7as para a vota\u00e7\u00e3o, em regime de urg\u00eancia, do Projeto de Lei 289\/2022, de autoria do Poder Executivo, para que seja apreciado em todas as etapas at\u00e9 a \u00faltima sess\u00e3o do ano, prevista para a pr\u00f3xima semana, em norma contida no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

folha de CG<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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