{"id":225730,"date":"2022-12-15T10:15:09","date_gmt":"2022-12-15T14:15:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=225730"},"modified":"2022-12-15T10:15:09","modified_gmt":"2022-12-15T14:15:09","slug":"proposta-do-tj-aumenta-em-100-valor-de-custas-judiciais-em-acoes-de-contratos-bancarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=225730","title":{"rendered":"Proposta do TJ aumenta em 100% valor de custas judiciais em a\u00e7\u00f5es de contratos banc\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Projeto de lei do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul prop\u00f5e aumento de 100% no valor das custas judiciais envolvendo contratos banc\u00e1rios, seguro e busca e apreens\u00e3o em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Pol\u00eamica, a proposta corre risco de ser aprovada pelos deputados estaduais, apesar do alerta da OAB\/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) de que \u00e9 inconstitucional<\/strong><\/em>.<\/p>\n

O Projeto de Lei 251\/2022 teve parecer favor\u00e1vel na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) nesta quarta-feira (14). O respons\u00e1vel pelo parecer \u00e9 o deputado estadual Paulo Duarte (PSB). Pela proposta, o Estado, que j\u00e1 famoso por ter uma das mais caras taxas extrajudiciais e judiciais do Pa\u00eds, vai salgar ainda mais o bolso do contribuinte.<\/p>\n

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O anteprojeto foi aprovado em outubro deste ano pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJMS e encaminhado para o legislativo. A proposta \u00e9 dobrar o valor das custas judiciais dos processos envolvendo bancos. S\u00f3 que a conta vai ficar com o consumidor.<\/p>\n

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Uma a\u00e7\u00e3o envolvendo valor de at\u00e9 R$ 5 mil, por exemplo, vai passar de 15 para 30 UFERMS \u2013 na pr\u00e1tica, o valor salta de R$ 708 para R$ 1.416. Quando o valor superar R$ 10 mil, o valor das custas saltar\u00e1 de R$ 1.227 para R$ 2.454.<\/p>\n

Com o valor do carro nas alturas, o consumidor vai passar a pagar R$ 9.440, contra R$ 4,7 mil cobrados atualmente, para entrar na Justi\u00e7a para questionar o valor do contrato envolvendo um carro popular.<\/p>\n

Na mensagem encaminhada ao legislativo, o presidente do TJMS, desembargador Carlos Eduardo Contar, informa que 12.618 processos seriam atingidos pelo aumento de 100% no valor das custas judiciais. Desse total, 8,3 mil envolvem contratos banc\u00e1rios e busca e apreens\u00e3o em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. O volume se refere apenas a Campo Grande, onde tr\u00eas varas atuam nesta \u00e1rea.<\/p>\n

O presidente da OAB\/MS, Bitto Pereira, participou da sess\u00e3o da CCJ para alertar da inconstitucionalidade. Para o advogado, \u00e9 inconstitucional cobrar uma taxa maior dos casos envolvendo bancos, enquanto uma loja, por exemplo, pagaria metade do valor.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m alertou que a conta final n\u00e3o ser\u00e1 paga pelo banco, mas pelo cidad\u00e3o comum. \u201cVai impactar em milhares de processos\u201d, alertou Pereira. O alerta surtiu efeito. O deputado estadual Jos\u00e9 Carlos Barbosa, o Barbosinha (PP), pediu vistas e adiou o desfecho do processo na CCJ.<\/p>\n

Paulo Duarte tinha dado parecer pela constitucionalidade da proposta. Ou seja, o deputado do PSB deu o primeiro voto para encarecer ainda mais as custas judiciais em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

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Bitto Pereira, da OAB\/MS, foi alertar deputados de que proposta \u00e9 inconstitucional (Foto: Luciana Nassar\/ALMS)<\/p>\n

\u00a0o jacar\u00e9- \u00a0 Edivaldo Bitencourt<\/span><\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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