Promulgada nesta quarta-feira (21), a PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) da Transi\u00e7\u00e3o, que extrapola o teto de gastos do or\u00e7amento do governo federal para custear programas sociais, ganhou maioria de votos favor\u00e1veis tanto na C\u00e2mara dos Deputados quanto no Senado Federal.<\/p>\n
Os tr\u00eas senadores de Mato Grosso do Sul votaram a favor da medida – Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (Uni\u00e3o) e Simone Tebet (MDB), que apoiou a candidatura de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) para a presid\u00eancia e cujo mandato se encerra neste pleito.<\/p>\n
J\u00e1 entre os deputados federais, votaram a favor Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), F\u00e1bio Trad (PSD), Loester Trutis (PL), Rose Modesto (Uni\u00e3o) e Vander Loubet (PT). Somente Tereza Cristina (PP), que assumir\u00e1 mandato como senadora no pr\u00f3ximo ano, e Luiz Ovando (PP) foram contr\u00e1rios.<\/p>\n
Com a promulga\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as propostas no texto passam a fazer parte da Constitui\u00e7\u00e3o por meio da Emenda Constitucional 126\/2022. Agora, o novo governo ter\u00e1 R$ 145 bilh\u00f5es para al\u00e9m do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilh\u00f5es ser\u00e3o para custear o Aux\u00edlio Brasil, que voltar\u00e1 a se chamar Bolsa Fam\u00edlia em 2023, de R$ 600 com adicional de R$ 150 por crian\u00e7a de at\u00e9 seis anos.<\/p>\n
Os outros R$ 75 bilh\u00f5es podem ser destinados para as despesas como pol\u00edticas de sa\u00fade (R$ 16,6 bilh\u00f5es), entre elas o programa Farm\u00e1cia Popular e o aumento real do sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 6,8 bilh\u00f5es). A PEC tamb\u00e9m abre espa\u00e7o fiscal para outros R$ 23 bilh\u00f5es em investimentos pelo prazo de um ano.<\/p>\n
A emenda constitucional tamb\u00e9m alterou a destina\u00e7\u00e3o dos recursos do chamado or\u00e7amento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n
Acordo entre l\u00edderes partid\u00e1rios definiu que os recursos ser\u00e3o rateados entre emendas individuais e programa\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo Executivo. A C\u00e2mara ficar\u00e1 com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a emenda constitucional dispensa \u201cregra de ouro\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade que o Poder Executivo tem de solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
Recursos ficar\u00e3o de fora ainda da meta de resultado prim\u00e1rio. Tamb\u00e9m est\u00e3o retiradas as limita\u00e7\u00f5es do teto de gastos em doa\u00e7\u00f5es recebidas por universidades federais, recursos para o aux\u00edlio-g\u00e1s em 2023, transfer\u00eancia de recursos dos estados para Uni\u00e3o executar obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficam fora da limita\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es para projetos socioambientais relacionados \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. No caso dos restos a pagar, que s\u00e3o as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exerc\u00edcios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares.<\/p>\n
A refer\u00eancia tamb\u00e9m ser\u00e1 a receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. A emenda constitucional tamb\u00e9m determina que o presidente da Rep\u00fablica encaminhe ao Congresso Nacional, at\u00e9 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal \u201csustent\u00e1vel para garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds e criar as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico\u201d.<\/p>\n
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Por Guilherme Correia – CAMPO GRANDE NEWS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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