Ficou para o dia 1\u00ba de abril de 2023 o julgamento ou a extin\u00e7\u00e3o sem an\u00e1lise do m\u00e9rito das ADI\u2019s (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade) contra a lei estadual que elevou o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o) da gasolina de 25% a 30% em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi publicada nesta semana, pelo ministro da Corte, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Segundo ele, durante este per\u00edodo ser\u00e1 poss\u00edvel decidir se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o PTB est\u00e3o corretos no processo contra a lei sancionada por Reinaldo Azambuja (PSDB) no final de 2019. A justificativa da entidade e do partido \u00e9 que o combust\u00edvel \u00e9 um produto essencial e n\u00e3o poderia sofrer aumento.<\/p>\n
\u201cSuspendo os processos, ADI n\u00ba 7.105\/MS e ADI n\u00ba 7.173\/MS, at\u00e9 o momento imediatamente seguinte ao desfecho do grupo de trabalho institu\u00eddo pelas cl\u00e1usulas quarta, par\u00e1grafo primeiro, e quinta do Acordo na ADPF n\u00ba 984\/DF. Assim, em 1\u00ba de abril de 2023, voltem-me os autos conclusos\u201d, ponderou.<\/p>\n
Ele determinou ainda que Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes participe da a\u00e7\u00e3o como amicus curieae, express\u00e3o em Latim utilizada para designar uma institui\u00e7\u00e3o que tem por finalidade fornecer subs\u00eddios \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para quest\u00f5es relevantes e de grande impacto.<\/p>\n
\u201cRessalvo ser imprescind\u00edvel aguardar o desfecho dos trabalhos conciliat\u00f3rios e t\u00e9cnicos levado a efeito pelos representantes da Uni\u00e3o e dos Estados no \u00e2mbito do supracitado grupo de trabalho institu\u00eddo pelas cl\u00e1usulas quarta, par\u00e1grafo primeiro, e quinta do acordo em comento, bem como respeitar o tr\u00e2mite das propostas legislativas previstas no par\u00e1grafo primeiro da cl\u00e1usula primeira do mesmo neg\u00f3cio jur\u00eddico, antes de decidir pela extin\u00e7\u00e3o an\u00f4mala do processo ou por seu encaminhamento para aprecia\u00e7\u00e3o em definitivo do Plen\u00e1rio desta Corte\u201d.<\/p>\n
A AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) e o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, manifestaram-se a favor da proced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es e pela manuten\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do ICMS sobre a gasolina de 30% para 17%. Mas, sem acordo entre as partes dentro do prazo estipulado, ficou agora para o STF tomar a decis\u00e3o. Caso mantenha o entendimento do ex-governador, o atual Eduardo Riedel (PSDB) poder\u00e1 voltar a praticar a al\u00edquota de 30% sobre a gasolina. – CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ficou para o dia 1\u00ba de abril de 2023 o julgamento ou a extin\u00e7\u00e3o sem an\u00e1lise do m\u00e9rito das ADI\u2019s (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade) contra a lei estadual que elevou o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o) da gasolina de 25% a 30% em Mato […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":227672,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-227671","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/227671","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=227671"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/227671\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":227674,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/227671\/revisions\/227674"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/227672"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=227671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=227671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=227671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}