O governador Eduardo Riedel (PSDB) protocolou sete projetos de lei na Assembleia Legislativa nesta ter\u00e7a-feira (7). Dentre eles est\u00e1 o PLC (Projeto de Lei Complementar) 3\/2023, que garante a concess\u00e3o de vantagem pecuni\u00e1ria de natureza indenizat\u00f3ria, a ser paga como retribui\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de comando, ajud\u00e2ncia, chefia, dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e assessoramento, a militares estaduais do Corpo de Bombeiros Militar e da Pol\u00edcia Militar de Mato Grosso do Sul, da ativa ou convocados ao servi\u00e7o ativo, no \u00e2mbito da Casa Militar e da Defesa Civil.<\/p>\n
Se aprovado o texto, v\u00e3o ganhar reajuste pelo servi\u00e7o os cargos em comiss\u00e3o de Dire\u00e7\u00e3o, de Ger\u00eancia e de Assessoramento, s\u00edmbolo CCA, para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es na Casa Militar de chefe e subchefe; ajudante de ordens do governador e do vice-governador; assessores militares I e II; coordenador e chefe de unidade. J\u00e1 na Defesa Civil, v\u00e3o ser remunerados com novos percentuais o coordenador-geral; coordenador-adjunto e chefe de Departamento.<\/p>\n
\u201cA proposi\u00e7\u00e3o ora formulada visa instituir adequada retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao militar estadual que desempenha fun\u00e7\u00f5es que exorbitem as atribui\u00e7\u00f5es comuns de seu cargo, enquanto este estiver no desempenho de tais atividades, motivo pelo qual se justifica o acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio que se constitui em valoriza\u00e7\u00e3o e em reconhecimento ao relevante servi\u00e7o prestado pelo militar\u201d, justifica o governador.
\nAnexo do projeto com a tabela de fun\u00e7\u00f5es e de novo valor do percentual em cima dos s\u00edmbolos de cada cargo em comiss\u00e3o. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)
\nAnexo do projeto com a tabela de fun\u00e7\u00f5es e de novo valor do percentual em cima dos s\u00edmbolos de cada cargo em comiss\u00e3o. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
Outro pedido de aumento para cargos comissionados est\u00e1 especificado no Projeto de Lei 44\/2023, que altera reda\u00e7\u00f5es de tr\u00eas artigos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado.<\/p>\n
Na proposta \u00e9 modificado a denomina\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a sob a denomina\u00e7\u00e3o de Chefia, Ger\u00eancia e Assist\u00eancia para Fun\u00e7\u00e3o de Confian\u00e7a Executiva, apenas para diferenciar a nomenclatura em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a privativas de carreira, cujas defini\u00e7\u00f5es e regramentos est\u00e3o estabelecidos em diversas leis espec\u00edficas das carreiras estaduais, contudo, sem mudar os princ\u00edpios e os fundamentos para a concess\u00e3o de tal gratifica\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 existe e vem sendo concedida.<\/p>\n
Eduardo Riedel explica que o objetivo principal desta proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecer em lei os quantitativos que est\u00e3o atualmente previstos em decretos, al\u00e9m de promover a atualiza\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o destas fun\u00e7\u00f5es \u00e0 atual necessidade do Poder Executivo Estadual, considerando as constantes transforma\u00e7\u00f5es nos processos e nos servi\u00e7os prestados aos cidad\u00e3os que exigem adequa\u00e7\u00e3o na estrutura de gest\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n
\u201cEssa medida permite que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possa ampliar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7as por servidor efetivo, proporcionando maior mobilidade e melhor aproveitamento de sua habilidade individual em \u00e1reas de atividades, projetos ou programas estrat\u00e9gicos do governo, possibilitando o processo e a continuidade da a\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o do servidor efetivo\u201d, acrescentou o governador.<\/p>\n
J\u00e1 o Projeto de Lei 45\/2023 altera os percentuais para comissionados em fun\u00e7\u00e3o de diretor, coordenador, assessor e gerentes. Ao todo, 21 servidores comissionados v\u00e3o ganhar gratifica\u00e7\u00f5es que variam de 50 a 60% de acordo com o cargo. Confira abaixo:<\/p>\n
Na mat\u00e9ria 46\/2023, o Executivo pede autoriza\u00e7\u00e3o dos deputados para reorganizar a Estrutura B\u00e1sica da administra\u00e7\u00e3o estadual. Ganham novas miss\u00f5es espec\u00edficas o Escrit\u00f3rio Estadual de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais; a Coordenadoria Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil; a Casa Militar; e o Cerimonial.<\/p>\n
A FADEB (Funda\u00e7\u00e3o de Apoio e Desenvolvimento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Estado de Mato Grosso do Sul) passa a ser vinculada \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o. As Subsecretarias de Pol\u00edticas P\u00fablicas LGBTQIA+ e Subsecretarias de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Povos Origin\u00e1rios passam a receber compet\u00eancias espec\u00edficas, sob subordina\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania. E uma nova tabela de s\u00edmbolos, de nomenclaturas e de fun\u00e7\u00f5es de cargos em comiss\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia e de assessoramento da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Executivo entrar\u00e1 em vigor.<\/p>\n
O governador explica que as mudan\u00e7as servem para ajustar algumas de suas disposi\u00e7\u00f5es ao novo Plano de Gest\u00e3o e Governan\u00e7a do Estado, com o intuito de tornar as a\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os e de suas unidades mais eficientes e condizentes com as exig\u00eancias da atual conjuntura s\u00f3cio-pol\u00edtico-econ\u00f4mica de Mato Grosso do Sul, com vistas a otimizar o processo de desenvolvimento do Estado e de suas estruturas administrativas em benef\u00edcio da comunidade sul-mato-grossense.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi apresentado o pedido de altera\u00e7\u00e3o que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, o FEHIS (Fundo de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social), e institui o Conselho Gestor do fundo. O projeto 47\/2023 tamb\u00e9m pretende assegurar a reorganiza\u00e7\u00e3o da estrutura b\u00e1sica do governo estadual.<\/p>\n
Alegando dar mais celeridade ao MS Forte-Industrial (Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial), a mat\u00e9ria 48\/2023 de Eduardo Riedel pretende ajustar as compet\u00eancias para firmar os termos de acordo relativos a incentivos e a benef\u00edcios fiscais pactuados entre o estado de Mato Grosso do Sul e os contribuintes incentivados.<\/p>\n
Ocorre que, por se tratar de mat\u00e9ria eminentemente t\u00e9cnica, dispensa a assinatura conjunta do governador juntamente com os secret\u00e1rios, como previsto atualmente. Assim, a proposi\u00e7\u00e3o de lei, em an\u00e1lise, estabelece que a compet\u00eancia para firmar tais acordos seja do secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, isoladamente, ou deste e do secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, conjuntamente, os quais j\u00e1 participam dos acordos atualmente.<\/p>\n
\u201cRessalta-se que, a altera\u00e7\u00e3o ora trazida, ao estabelecer a compet\u00eancia apenas aos Secret\u00e1rios de Estado, contribuir\u00e1 para a celeridade, a efici\u00eancia e a desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo de acordo entre as partes. Cabe ressaltar que a proposta de lei, em apre\u00e7o, facilitar\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o dos acordos, de forma menos burocr\u00e1tica, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o de toda a an\u00e1lise t\u00e9cnica exercida pelas Secretarias de Estado envolvidas\u201d, pontuou o chefe do Executivo.<\/p>\n
Riedel faz mudan\u00e7a semelhante no Projeto de Lei Complementar 4\/2023, que altera o MS Empreendedor (Programa Estadual de Fomento \u00e0 Industrializa\u00e7\u00e3o, ao Trabalho, ao Emprego e \u00e0 Renda). \u201cA altera\u00e7\u00e3o ora trazida, ao estabelecer a compet\u00eancia aos Secret\u00e1rios de Estado, contribuir\u00e1 para a celeridade, a efici\u00eancia e a desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo de acordo entre as partes\u201d, diz o governador.<\/p>\n
Os textos agora ser\u00e3o lidos no plen\u00e1rio e depois seguem para an\u00e1lise da constitucionalidade da CCJR (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o). Se aprovados, seguem para as comiss\u00f5es espec\u00edficas e vota\u00e7\u00e3o dos deputados em plen\u00e1rio. A popula\u00e7\u00e3o pode acompanhar toda a tramita\u00e7\u00e3o dos textos de forma presencial ou on-line, por meio das transmiss\u00f5es das sess\u00f5es e reuni\u00e3o da comiss\u00e3o da Casa de Leis.<\/p>\n
– CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governador Eduardo Riedel (PSDB) protocolou sete projetos de lei na Assembleia Legislativa nesta ter\u00e7a-feira (7). Dentre eles est\u00e1 o PLC (Projeto de Lei Complementar) 3\/2023, que garante a concess\u00e3o de vantagem pecuni\u00e1ria de natureza indenizat\u00f3ria, a ser paga como retribui\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de comando, ajud\u00e2ncia, chefia, dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":142606,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38],"tags":[],"class_list":["post-233507","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/233507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=233507"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/233507\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":233508,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/233507\/revisions\/233508"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/142606"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=233507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=233507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=233507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}