A Prefeitura Municipal de Alcin\u00f3polis, publicou hoje (14\/03) no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico n\u00ba 1.172, DECRETO N\u00ba 020\/2023, qual \u201cDecreta situa\u00e7\u00e3o excepcional de emerg\u00eancia na Sa\u00fade P\u00fablica no Munic\u00edpio de Alcin\u00f3polis-MS para combater a prolifera\u00e7\u00e3o do Aedes Aegypti e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u201d\u00a0Conforme a informa\u00e7\u00e3o da secretaria de sa\u00fade, o Munic\u00edpio de Alcin\u00f3polis, no exerc\u00edcio de 2023, notificaram 233 casos, sendo que 086 casos foram confirmados como positivos.<\/p>\n
Veja na integra a publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 020\/2023, DE 10 de mar\u00e7o de 2023.\u00a0\u201cDecreta situa\u00e7\u00e3o excepcional de emerg\u00eancia na Sa\u00fade P\u00fablica no Munic\u00edpio de Alcin\u00f3polis-MS para combater a prolifera\u00e7\u00e3o do Aedes Aegypti e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u201d<\/p>\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCIN\u00d3POLIS \u2013 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a ocorr\u00eancia de uma epidemia de Dengue e de outras doen\u00e7as causadas pelo Aedes Aegypti em v\u00e1rios pontos do pa\u00eds;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que no Munic\u00edpio de Alcin\u00f3polis-MS, no exerc\u00edcio de 2023, foram notificados 233 casos, sendo que 086 casos foram confirmados como positivos;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que a situa\u00e7\u00e3o exige da municipalidade aten\u00e7\u00e3o especial, haja vista a possibilidade de agravamento e, como consequ\u00eancia, atingir um \u00edndice muito elevado no Munic\u00edpio, devendo, portanto, a Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SEMUSA em parceria com outros \u00f3rg\u00e3os do Munic\u00edpio adotar medidas preventivas dr\u00e1sticas, en\u00e9rgicas e inadi\u00e1veis, a serem adotadas para conter a prolifera\u00e7\u00e3o do mosquito Aedes Aegypti;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que o combate do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue, s\u00f3 ter\u00e1 sucesso se houver parceria entre o Poder P\u00fablico e toda a Comunidade, inclusive propriet\u00e1rios comerciais e residenciais de lotes, terrenos baldios e\/ou quintais, tendo em vista que a larva do inseto se desenvolve em \u00e1guas limpas e paradas, n\u00e3o s\u00f3 em po\u00e7as e recipientes jogados em logradouros p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m no interior das resid\u00eancias, como em piscinas, caixas d\u2019\u00e1gua e vasos de plantas;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que a\u00e7\u00f5es de limpeza em locais p\u00fablicos e particulares, s\u00e3o vitais para o combate \u00e0 doen\u00e7a, o que reduzir\u00e1 significativamente a possibilidade de surto epid\u00eamico da Dengue no Munic\u00edpio, bem como o n\u00famero de pessoas infectadas pelo agente transmissor da doen\u00e7a;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o crescimento do n\u00famero de casos para tomar provid\u00eancias de combate a doen\u00e7a; visto que gera risco a vida humana sendo assim uma situa\u00e7\u00e3o emergencial configurada;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que a preven\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o da Comunidade ser\u00e1 a melhor forma de combater a propaga\u00e7\u00e3o do vetor e das patologias por ele causadas;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, que incentivam a\u00e7\u00f5es de forma preventiva e tempestiva buscando-se parcerias e medidas acauteladoras.<\/p>\n DECRETA<\/strong>\u00a0Art. 1\u00ba<\/strong> Fica declarado Estado de Emerg\u00eancia, no Munic\u00edpio de Alcin\u00f3polis \u2013 Estado de Mato Grosso do Sul, para execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao combate da prolifera\u00e7\u00e3o do mosquito vetor do Aedes Aegypti, pelo per\u00edodo 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. O prazo previsto neste artigo poder\u00e1 ser interrompido ou prorrogado, mediante novas constata\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> Autoriza-se a mobiliza\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os municipais para atuarem sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, nas a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre e reabilita\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong> Com base no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sem preju\u00edzos das restri\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101\/2000), ficam dispensados de licita\u00e7\u00e3o os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens necess\u00e1rios \u00e0s atividades de resposta ao desastre, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de obras relacionadas com a reabilita\u00e7\u00e3o dos cen\u00e1rios dos desastres.<\/p>\n