{"id":235541,"date":"2023-03-29T08:32:23","date_gmt":"2023-03-29T12:32:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=235541"},"modified":"2023-03-29T08:32:24","modified_gmt":"2023-03-29T12:32:24","slug":"saiba-como-nova-resolucao-afeta-mais-de-208-mil-meis-em-ms-a-partir-de-abril","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=235541","title":{"rendered":"Saiba como nova resolu\u00e7\u00e3o afeta mais de 208 mil MEIs em MS a partir de abril"},"content":{"rendered":"

Por determina\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 169, de 27 de julho de 2022, os MEIs (Microempreendedores Individuais) passam a emitir nota fiscal de servi\u00e7o (NFS-e) pelo Emissor P\u00fablico Nacional. A resolu\u00e7\u00e3o traz novas diretrizes de padroniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o deste tipo de nota<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Segundo a Receita Federal, Mato Grosso do Sul tem 208.715 MEIs cadastrados, entretanto, a obrigatoriedade ser\u00e1 somente para o MEI que presta servi\u00e7o n\u00e3o submetido \u00e0 incid\u00eancia de ICMS.<\/p>\n

Por\u00e9m, a mudan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para MEIs que comercializam mercadorias e, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para pessoas f\u00edsicas, a emiss\u00e3o de NFS-e continuar\u00e1 facultativa.<\/p>\n

Mudan\u00e7as<\/h2>\n

Dentre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o a\u00a0simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e a padroniza\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de documento fiscal com validade nacional. As medidas passam a valer com a obrigatoriedade do uso do sistema.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os microempreendedores ser\u00e3o dispensados de emiss\u00e3o de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7o) e as normas ser\u00e3o independentes de ades\u00e3o do munic\u00edpio \u00e0 NFS-e.<\/p>\n

Cadastro de MEIs<\/h2>\n

Para o empreendedor poder utilizar o Portal Nacional e o aplicativo, a 1\u00aa etapa ser\u00e1 o cadastramento dos dados da pessoa f\u00edsica e\/ou pessoa jur\u00eddica no emissor web, dispon\u00edvel clicando aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Receita Federal disponibilizou um manual para ajudar a fazer o cadastro, basta clicar neste link<\/strong><\/a>. Assim como ele ensina a emitir a nota fiscal simples e a completa pela Web.<\/p>\n

Como utilizar o APP emissor de NFS-e?<\/h2>\n

Feito o cadastro, o empreendedor pode come\u00e7ar a utilizar o app. O aplicativo permite que os prestadores de servi\u00e7os, MEI ou Pessoas F\u00edsicas efetuem a emiss\u00e3o de NFS-e, com padr\u00e3o nacional. Os servi\u00e7os devem ter cadastro pr\u00e9vio pelo usu\u00e1rio como favoritos no Emissor Web da NFS-e.<\/p>\n

A nota pode ser rapidamente emitida por meio do preenchimento dos campos apresentados pelo APP na funcionalidade “Emitir NFS-e”.<\/p>\n

O APP tamb\u00e9m permite que o usu\u00e1rio consulte as NFS-e emitidas mais recentemente pelo prestador de servi\u00e7o por meio do acesso \u00e0 funcionalidade “NFS-e emitidas”.<\/p>\n

Para quem n\u00e3o \u00e9 MEI, o Emissor Web e o App s\u00f3 tem utilidade por CNPJs inscritos\/localizados em munic\u00edpios que aderiram ao conv\u00eanio e optaram pela sua utiliza\u00e7\u00e3o. Para saber mais, consulte a administra\u00e7\u00e3o do seu munic\u00edpio.<\/p>\n

Confira como emitir nota pelo aplicativo:<\/strong><\/p>\n