O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul, por interm\u00e9dio da Promotora de Justi\u00e7a em Cassil\u00e2ndia, Dra. Ana Carolina Lopes de Mendon\u00e7a Castro, encaminhou nesta quarta-feira (12\/04\/23) ao Prefeito de Cassil\u00e2ndia, Valdecy Pereira da Costa, a Recomenda\u00e7\u00e3o 0003\/2023\/01PJ\/CLA, expedida nos autos de Procedimento Administrativo n\u00ba 09.2023.00003985-0, aberto para acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico\/2023 no Munic\u00edpio de Cassil\u00e2ndia, com a finalidade de recomendar a anula\u00e7\u00e3o do Contrato n. 114\/2022, que tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o da empresa KLC Consultoria em Gest\u00e3o P\u00fablica LTDA para a realiza\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n
Entre os argumentos destacados pela Dra. Ana Carolina em sua Recomenda\u00e7\u00e3o, conforme apurou o site Cassil\u00e2ndia Not\u00edcias, est\u00e3o fatos noticiados por outras Promotorias de Justi\u00e7a, tais como Sonora\/MS e Peixoto do Azevedo\/MT, al\u00e9m de consultas no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, onde haveria ind\u00edcios de inexequibilidade da proposta financeira apresentada pela empresa organizadora do certame, bem como de elementos que revelam, em tese, a inidoneidade da mesma para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os licitados, al\u00e9m de uma condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa (artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92), justamente em virtude da constata\u00e7\u00e3o de fraude em concurso p\u00fablico realizado pelo Munic\u00edpio de Novo Itacolomi\/PR, conforme Autos n\u00ba 0010847-20.2014.8.16.0044.<\/p>\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o solicita, ao final, a anula\u00e7\u00e3o do contrato n\u00ba 114\/2022 firmado pela Prefeitura com a empresa, no prazo de 15 dias, al\u00e9m de que “sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a deflagra\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da anula\u00e7\u00e3o acima recomendada, de novo procedimento licitat\u00f3rio visando \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o realizada com ind\u00edcios de irregularidades, para a organiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico para admiss\u00e3o ao quadro de pessoal de Cassil\u00e2ndia\/MS; e 3) sejam analisadas, de forma pr\u00e9via e formal, as propostas e idoneidade das empresas concorrentes, de sorte a evitar situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas e, assim, garantir obedi\u00eancia aos primados da lisura e legalidade administrativas<\/i>.”<\/p>\n
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