{"id":237310,"date":"2023-04-18T13:59:50","date_gmt":"2023-04-18T17:59:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=237310"},"modified":"2023-04-18T13:59:50","modified_gmt":"2023-04-18T17:59:50","slug":"programa-vai-ajudar-contribuintes-a-regularizarem-pendencias-com-a-prefeitura-de-costa-rica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=237310","title":{"rendered":"Programa vai ajudar contribuintes a regularizarem pend\u00eancias com a Prefeitura de Costa Rica"},"content":{"rendered":"
O Governo de Costa Rica acaba de instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, nas modalidades previstas, por meio da Lei n\u00ba 1.718, de 17 de abril de 2023. Esta iniciativa tem como objetivo possibilitar que os contribuintes regularizem suas pend\u00eancias com o fisco municipal de forma mais vantajosa, com a redu\u00e7\u00e3o de juros, multas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, al\u00e9m do parcelamento em at\u00e9 18 vezes.<\/p>\n

O PPI 2023 abrange todos os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, protestados ou n\u00e3o, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado, de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, vencidos at\u00e9 a data de 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n

Para aderir ao programa, o contribuinte dever\u00e1 pagar o valor integral \u00e0 vista ou a primeira presta\u00e7\u00e3o, de acordo com a modalidade adotada, que dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 15 dias da data do requerimento. O valor m\u00ednimo das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de R$ 120,00 para pessoa f\u00edsica e, de R$ 200,00, para pessoa jur\u00eddica. O valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 acrescido de juros de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n

As redu\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos d\u00e9bitos regularizados atrav\u00e9s do PPI s\u00e3o as seguintes: 100% dos juros e multa, e 90% da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, para pagamento \u00e0 vista; 90% dos juros e multa, e 80% da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para pagamento em at\u00e9 4 parcelas mensais; 80% dos juros e multa, e 70% da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para pagamento entre 5 e 8 parcelas mensais; 70% dos juros e multa, e 60% da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para pagamento entre 9 e 12 parcelas mensais; e, 60% dos juros e multa, e 50% da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para pagamento acima de 12 parcelas mensais, limitado a 18 parcelas mensais.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos que j\u00e1 tenham sido anteriormente negociados atrav\u00e9s de outros programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal e que n\u00e3o tenham sido pagos poder\u00e3o ser negociados na forma desta Lei apenas para pagamento total e \u00e0 vista. Vale lembrar que o PPI 2023 n\u00e3o abrange os d\u00e9bitos relativos a infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e de natureza contratual.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao PPI 2023 ocorrer\u00e1 por meio de requerimento via atendimento presencial ou via protocolo digital disponibilizado no seguinte link https:\/\/costarica.1doc.com.br\/b.php?pg=wp\/wp&itd=5<\/a>. O programa est\u00e1 em vigor at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2023.<\/p>\n

Ainda, conforme a lei, a ades\u00e3o ao PPI 2023 implica na confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, e na exclus\u00e3o do devedor do PPI 2023 com o cancelamento das redu\u00e7\u00f5es concedidas e a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago caso ocorra a falta de pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou de quatro alternadas, ou a falta de pagamento de uma parcela se todas as demais estiverem pagas.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do devedor do PPI 2023, o d\u00e9bito negociado ser\u00e1 restabelecido em cobran\u00e7a e ser\u00e1 efetuada a apura\u00e7\u00e3o de seu valor original, com a incid\u00eancia dos acr\u00e9scimos legais, at\u00e9 a data da rescis\u00e3o, deduzidas as parcelas pagas.<\/p>\n

N\u00e3o poder\u00e3o gozar dos benef\u00edcios previstos nesta Lei os contribuintes que tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o por viol\u00eancia dom\u00e9stica, nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Maria da Penha, e\/ou tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o por viol\u00eancia contra animais, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

A Lei foi publicada nesta segunda-feira (17), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3438 do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, o cidad\u00e3o deve procurar o Departamento de Cadastro no Pa\u00e7o Municipal de Costa Rica ou tirar d\u00favidas pelos telefones: (67) 3247-7039, 3247-7040 ou WhatsApp 3247-7043.<\/p><\/div>\n

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Fonte: <\/strong>Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o – PMCR, <\/b>Silvestre de Castro<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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