Prefeitura Municipal atrav\u00e9s da Secretaria de Finan\u00e7as de Chapad\u00e3o do Sul informa que iniciou a revis\u00e3o IPM-ICMS para 2024, pedimos a todos os escrit\u00f3rios e ou Contadores que receberem a Notifica\u00e7\u00e3o para que nos atendam o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n
Os trabalhos de revis\u00e3o do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) referente ao exerc\u00edcio de 2022, \u00e9 de suma import\u00e2ncia a fiscaliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, devido ao repasse do ICMS representar aproximadamente 40% d\u00e1 receita pr\u00f3pria municipal, recurso que \u00e9 aplicado em sa\u00fade educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, obras e seguran\u00e7a.<\/p>\n
O Departamento de Auditoria Tribut\u00e1ria est\u00e1 emitindo e encaminhando as notifica\u00e7\u00f5es fiscais para os contribuintes do ICMS, tributados no ano de 2022. Nosso objetivo \u00e9 apurar o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que \u00e9 calculado pela diferen\u00e7a entre as sa\u00eddas (vendas) e as entradas (compras) de mercadorias e servi\u00e7os por Inscri\u00e7\u00e3o Estadual (I.E.), de todos os contribuintes localizados em nosso Munic\u00edpio.<\/p>\n
O resultado total do VAF de Chapad\u00e3o do Sul, \u00e9 comparado a somat\u00f3ria dos 79 munic\u00edpios de nosso Estado, resultando no \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (IPM), que definir\u00e1 o repasse do ICMS, conforme determina a Lei Complementar Federal n\u00ba 63, de 11 de janeiro de 1990:<\/p>\n
Art. 3\u00ba. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o creditados, pelos Estados, aos respectivos Munic\u00edpios, conforme os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n
I – 3\/4 (tr\u00eas quartos), no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios;<\/p>\n
II – at\u00e9 1\/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territ\u00f3rios, lei federal.<\/p>\n
O Estado dever\u00e1 divulgar o IPM provis\u00f3rio nos pr\u00f3ximos meses, concedendo apenas 30 (trinta) dias para as Prefeituras apresentarem a impugna\u00e7\u00e3o aos valores adicionados, resultantes das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es ocorridas em seus territ\u00f3rios no ano-base 2022.<\/p>\n
\u201cO \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o definido com base no valor adicionado de 2022, definir\u00e1 o percentual que ser\u00e1 repassado no exerc\u00edcio de 2024 da receita do ICMS\u201d informou o Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, Itamar Mariani.<\/p>\n
O auditor fiscal Alisson Lemos Melo explicou que est\u00e1 solicitando apenas dados fiscais referentes ao ICMS (SPED fiscal, dados das notas fiscais de entradas e sa\u00eddas). \u201cOs dados e informa\u00e7\u00f5es solicitados n\u00e3o afetaram o valores pagos ou n\u00e3o pagos ao Estado, ou ser\u00e3o utilizados para den\u00fancias ao Fisco Estadual.\u201d<\/p>\n
Contamos com a colabora\u00e7\u00e3o de todos os contadores de nosso Munic\u00edpio para aferirmos a legalidade de nosso IPM.<\/p>\n
Assescom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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